| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3171 / 2017 |
| Date | 2017-08-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 3.339.700,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguei Pereira Í O ASA ceinS/! pe / / DE ODY DE 2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAE EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.339.700,00 (três milhões, trezentos e trinta e nove mil e setecentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 3.339.700,00 (Recursos Próprios) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.2.031 — Estruturação da Rede de Saúde Pública ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 50.000,00 31.91.13.02.01 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 2.500,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.033 — Estratégia em Saúde da Família - ESF ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.04.00.01 Contratação por Tempo Determinado R$ 700.000,00 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 500.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.500.000,00 31.90.13.03.01 Obrigações Patronais - INSS . R$ 35.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 70.000,00 31.91.13.02.01 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 250.000,00 33.90.18.00.01 Auxílio Financeiro à Estudantes R$ 1.200,00 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 80.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.304.013.2.040 — Programa de Vigilância em Sanitária ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 46.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 40.000,00 31.91.13.02.01 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 65.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abvaixu: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à março/2016) | R$ 9.579.509,22 2 - Arrecadação do 2º período X1 (maio à dezembro/2016) R$ 30.860.433,58 Total: R$ 40.439.942,80 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à março/2017) R$ 11.737.187,13 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2017) R$ 39.733.076,26 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguei Pereira Í O ASA ceinS/! pe / / DE ODY DE 2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAE EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.339.700,00 (três milhões, trezentos e trinta e nove mil e setecentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 3.339.700,00 (Recursos Próprios) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.2.031 — Estruturação da Rede de Saúde Pública ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 50.000,00 31.91.13.02.01 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 2.500,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.033 — Estratégia em Saúde da Família - ESF ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.04.00.01 Contratação por Tempo Determinado R$ 700.000,00 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 500.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.500.000,00 31.90.13.03.01 Obrigações Patronais - INSS . R$ 35.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 70.000,00 31.91.13.02.01 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 250.000,00 33.90.18.00.01 Auxílio Financeiro à Estudantes R$ 1.200,00 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 80.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.304.013.2.040 — Programa de Vigilância em Sanitária ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 46.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 40.000,00 31.91.13.02.01 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 65.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abvaixu: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à março/2016) | R$ 9.579.509,22 2 - Arrecadação do 2º período X1 (maio à dezembro/2016) R$ 30.860.433,58 Total: R$ 40.439.942,80 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à março/2017) R$ 11.737.187,13 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2017) R$ 39.733.076,26 Estado do Rio de Janeiro | Município de Miguel Pereira 1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 11.737.187,13 x 100 = 122,53 % 1º período de X1 R$ 9.579.509,22 A = 122,53 % - 100,00 = 22,53 % 2 — Arrecadação do 2º perícdo de X1 x A R$ 30.860.433,58 x 22,53 % = R$ 6.952.855,68 R$ 30.860.433,58 + R$ 6.952.855,68 = R$ 37.813.289,26 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2017 | B) Arrecadação (C + D) O) Do dia 1º/01/2017 à 31/03/2017 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2017, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) Crédito aberto (-) Saldo Este crédito (-) Saldo disponível R$ 39.733.076,26 R$ 49.550.476,39 R$ 11.737.187,13 R$ 37.813.289,26 R$ 9.817.400,13 R$ 3.938.000,00 R$ 5.879.400,13 R$ 3.339.700,00 R$ 2.539.700,13 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF). será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em Ji de agelo ds 201+. A Estado do Rio de Janeiro | Município de Miguel Pereira 1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 11.737.187,13 x 100 = 122,53 % 1º período de X1 R$ 9.579.509,22 A = 122,53 % - 100,00 = 22,53 % 2 — Arrecadação do 2º perícdo de X1 x A R$ 30.860.433,58 x 22,53 % = R$ 6.952.855,68 R$ 30.860.433,58 + R$ 6.952.855,68 = R$ 37.813.289,26 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2017 | B) Arrecadação (C + D) O) Do dia 1º/01/2017 à 31/03/2017 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2017, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) Crédito aberto (-) Saldo Este crédito (-) Saldo disponível R$ 39.733.076,26 R$ 49.550.476,39 R$ 11.737.187,13 R$ 37.813.289,26 R$ 9.817.400,13 R$ 3.938.000,00 R$ 5.879.400,13 R$ 3.339.700,00 R$ 2.539.700,13 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF). será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em Ji de agelo ds 201+. A