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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 672/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 672 / 1975
Date 1975-12-21
EmentaSuplementa no orçamento vigente a importância de Cr$ 17.767,95.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 a ) Sato E 
MIGUEL PEREIRA LEI Nº 672, DE 21 Di DEZEMBRO DE 1975 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU 
SANCIONG A SEGUINSE DEI : 
Arte 12) = Fica aberto o Grédito Especial, ne valêr 
de CR$. 17.767,95 (De,essete mil setecentos sessenta e sete 
erugeires e noventa e cinco centavos), para atender o início 
de construção das Capelas Mortuarias no Município de Miguel 
Pereira (FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS). 
Arto 22) » Os recursos são advindos de superavit havi 
do na Cóta Parte do Fundo de Participação des Municípios, no 
corrente exeraício, 
arts 32) - A prosento Lei, ontrará em vigôr na data de 
sua assinatura, revogadas as disposições ex contrário, 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
em 25 de dezembro de 1975. ES voso da Fonseca Fernandes 
Prefeito Municipal + 

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