| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 672 / 1975 |
| Date | 1975-12-21 |
| Ementa | Suplementa no orçamento vigente a importância de Cr$ 17.767,95. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira a ) Sato E MIGUEL PEREIRA LEI Nº 672, DE 21 Di DEZEMBRO DE 1975 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONG A SEGUINSE DEI : Arte 12) = Fica aberto o Grédito Especial, ne valêr de CR$. 17.767,95 (De,essete mil setecentos sessenta e sete erugeires e noventa e cinco centavos), para atender o início de construção das Capelas Mortuarias no Município de Miguel Pereira (FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS). Arto 22) » Os recursos são advindos de superavit havi do na Cóta Parte do Fundo de Participação des Municípios, no corrente exeraício, arts 32) - A prosento Lei, ontrará em vigôr na data de sua assinatura, revogadas as disposições ex contrário, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em 25 de dezembro de 1975. ES voso da Fonseca Fernandes Prefeito Municipal +