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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 620/1974

Tipo Deliberação
Número / Ano 620 / 1974
Date 1974-02-01
EmentaAutoriza Contrato com a Petrobrás Distribuidora S.A.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DELIBERAÇÃO Nº 620, DE QU DE FEVEREIRO DE 1974 
A GÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, E EUSANCIONO A SEGUINIE 
DELIBERAÇÃO; ” 
Arts 1º) - Mea o Executivo linicipel, avtorizado a assinar um Contrato 
particular de fornecimento de astaltos e de emisão asfslticas com e Petrobrás / 
Distrituiãora S/Ac, nos termos da mimita anexas . 
Arté. 2º) - O Contrato de que trata o artigo anterior se destinará à uk 
sição de aâfalto e emisões astálticas e seus fornecimentos serão efetuados "pela 
PEPROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A: nas quantidades que forem previamente solicitadas = 
1a Prefeitura até o limite de 720 (setecentos e vinte) tonsidasg global. 
Arti 3º) - À quantidsde total constante do artigo segundo, será retirada 
pela Prefeitura no prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da entrega da prá 
meira remossa ão ueterial, contratados 
Arte 4). Os produtos constantes da presente Deiineinções serão é doem 
- dos no preço F(B/BÉBRIA, às acórdão coma tabela &e preços do Conselho Racional de 
"Petroleo = CNP; (Asgelto) e do Conselho Interministerial de,Preços, CIP. (omnsêoo) 
consoante com os valores em vigor, nas datas dos pagamentoss o 
Arte 5º) - Ag amórtizações serão efetuadas pela Prefeiture em done (22) Bs 
percelas iguais e consecutivas, com intervalo de 3 (tres) meses, entre um e outra, 
vecenio-os a primeira no praso de doze (12) meses, contendo a partir de entrega da | 
primeira remessa do material contratado, e, cada parcela de pagemento corresponderá 7 
ao fornecimento &e (60) sessenta toneladase 
Arts 6 ) - A Prefeitura poderá pegar os débitos referentes aos fomecimep 
tos contrtados pela Petrobras Distribuidora S/A. consoante ao disposte no artigo 2º 
(segundo), através de cessão em arrendamento, de terrenos às sus propriedade esco = 
Ihiãdos pela Petrobrás Distribuidora S/AS próprios para a instalação de Postos de 
Serviços e Abastecimentos de derivados de petrolese 
Faragrafo único « À alternativa de pagamento estabelecida nesta artigo 
dependerá de aguato entre es partes, coma devida autorização legislativas 
Arte 7º) - AB TUAS & serem beneficiadas com o presente contrato são as que 
se seguens 
PROEIRO DISTRIIO 
1 - largo da Vitoria,. Cipriano, dmsquinio, Agito. Mas6 até e go das, 
ns 
ROSAS. escesescossos en sencasco senso ser rraso ro nrec soe nasorO 1.900 DS, 
2 - Rua Brunno Iucciê até Sumervilie. eo id o ai 700 ns. 
3 - Entrada para, José. Gonçalves, primeira Pravessa. com, ponte, ” : 
canas [4] 
Vila Suíssas. O ea Dora Ter Co desen cscoscassa vosso 500 mgo
 
 
| 
Plana | 
 
7 » 
MIGUEL PEREIRA 
 |) 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DELIBERAÇÃO Nº eso, DE (2 DE FEVEREIRO DE 1974 
(2) 
A CÂMARA MUNICIPAS DE MIGUEL PERSIRA, DECRETA E EU SANCIONO À SEGUINIE 
DELIBERAÇÃOS 
PREIRIRO e - ianeportorecetese=stnconederecneteetto 
É Prenda Sentando Sm o di Tia Dnit, qentimas nu 
Avenida lerita saiãs no Hotel (Aspirante Mas0)» o esvosse meios 
ds 
5 - Entrada do Motel - Eua Orlando até, De. Tales cesroscossessos 
6 o vila Margarida - ya Ia, nº 3, DRIVES SI nana STO 
a Via Mergarida Rua nº 2 RE dec pa 
- Engenheiro Naso é Ligações. spsorrorreroseseronsonseseonos 
9 « Bus Torres Honém até ASSEG. o SAR 
10 = Entrando do Plante Onfécecseoscesserrenrosssenrorecesnoroe 
12 « Plante Café até a Rua José Rezends,e O ENE 
12 - Rua Zélia até Travessa Tia Silyi e 
à3 - Travessa Pia Mine nsenrino paro inatas dna 
14 « Rua Tuiz Pemplona até entrada do Banco Bogvistassesssseses 
15 « Cruzamento. Bu, Sensdor, Vasconcellos Torres, até, Genro. , ão 
NS ro PSA Mo dA UI ad Me Sd Y 3a aa 
Cupido. . e Cocos os eco se cesso cos es cen rr err rrros esrosonerosos 
16 - Aveniãa Kennedy e Travessa, Preciosa, sporcorsos orcossososoço 
17 - Rua Cel. Julio Mi a a seo. ipa m 
18 o Avenida Conde Pereira Carneiro. Rua. José. Ferreira. Gomes, 
| “entrada Rua Dagmar, Baja, Pe ton ci pa Pena 
> Tg ré Tuds Tal Cocos rece perrpanaca core ce na cam eanado 
20 » Entrada da, Praça da Fonte até. omjo, será. construida a. Tere 
muisus & dia 
 
OCO TODOC COLOCO OCS SC OCO OO Cro so soa vo0os Pesssos dd sd Ad dd dA AAA dA d 0 A dA 
Total do Primeiro Distrito. . supe cosesereso cocos s sos s000 
SEGUNDO DISTRIRO 
1 - Rua Engº Bernardo Sayão - prosseguimento Rua Mario de Cas . 
tro, contornando pela Rus do Sins] (Leao, d0,Sr, Estanilo,. 
Tuga até a Parada de Barão de Sepestibisicinecirtóso 
PA aire mod lo dar ec e ca 
até a Ponte que da acésso ii na MATE 
3 - Rua Manoel Brasil, contornanão o Bairro Rio D'Ouro pela / 
Rua Joaquim Teixéirs Portela até o encontro novamente. da 
i Bua Manoel Brasileccocococecenarssssoserposso nossa ce sannos 
& - R$/7] até a Praça 31 de Mearços csecscercscesenessencrnresos dels o 
5 - Rua Dora Carlota, completando até a og 32 de Marçose esa 
.* ? 
3.100 ms; 
950 ms; 
700 ms; 
“300 ms; 
350 ns, 
300 me; 
400 ms 
200 ns; 
200 nso 
200 Es, 
,400 ns, 
1,100 mes 
300 ms; 
350 ns, 
300 ms; 
700 mss 
700 msi 
? 
600 mse ereta sepeegeendaçõe 
10.750 me. | 
1.600 mas 
1,200 mse 
- 1,500 ms; 
600 mes 
200 me?
 
E TE ] Estado do Rio de Janeiro 
A a 6) 
 
 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DELIBERAÇÃO Nº 620, TE O IE ERVEREIRO DE 1074. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL FEREIRA , DECRETA E EU SANCIONO À 
DELIBERA ÇÃOS 
CON" INVAÇÃO 
. in E NA REA AAA PARE A A A SUA da A ad + 2 
SEGUNDO BEER à Transpertecii: Cessscocesessescoses cecessescose 50000 nsé 
CASAL EI DA AO LAU BOA CEGA E .2 . 2 
6. - . Tug qi Cerista até &, R$/ITe oo rorsossecresserscesposccsços 300 no, T - Turessa Dem Carlo sis ss uscentocererrireserces sinais 50 mo, 8 - Bus Tuiz Rodrigues da Silva (1º Tonbo)..esceserecesscenrses 200 mei 
9 » Eua Professora Conceição Pinto (2º Dando). cvsorerseesrosvos 200 ns, 10 - Rua Mo Mhô Viana até a Rua Mario de Castro secercerssroros 40085 11 - Rua Agélia"Dias eté a Eua Hario de CesirO-cecescerenemecero 400 mei 12 - Entreda do Beirro Futurista, partinão de R9/37. (emos. es 
18 lados) Wi enero coreana RE RE RR ERR 400 Bo 
13 » Areêdia ão centro até o Cemitérios eeececcconocecscresernos 700 nes 
= Total do Segundo Distrito o Pq cen sasaeso e 7.60 BS 
 
NOPAL GERAL aa aa Ga a A po. 1 FRINBIRO DISTRITO, opcorovoo 105150 ms; “SEGUIDO DISTRHO, .ssscesosss —50 pos 
Arts 8º) - Dentro de 60 (sessenta) dias a Diretoria de vinçõo e óbras / 
Públicos por intermédio do Exseutivo Municipal, encaminhará à Câmara as plantas 
das ruas indicadas no artigo enterior, caracterisanão o caixão & a pásta de ro 
lemento, a fim ãe ser homnoçogado pelo Poar Legislativo o Flanoão Asfaltamento e 
Arruanento das citados ruas, 
 
Arte 92) - À nestas Siiiónião entrorá em vigor ma deita de ma 
blicação,. revogadas as disposições em contrário. o 
Preteitura an de Higuel Pereira, 
Se (277 
 
- Prefeito Municiçal «

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