| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 621 / 1974 |
| Date | 1974-02-01 |
| Ementa | Autoriza empréstimo com o Banco do Brasil de Cr$ 210.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DELIBERAÇÃO Nº 621, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1974 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE DELIBERAÇÃO; * Arte 2º) — O Prefeito Municipal de Miguel Fereira, fica autorizado a contrair empréstimo até CR$: 210:000,00 (Duzentos e dez mil cruzeiros), dentro do esquema operacional de aplicação dos recursos do Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Público (PASEP), instituído pela Lei Complementar nº 8, 03/12/75, regulementada pelo Decreto nº 71.618, de 26/12/72 e Resolução nº 254, de 35/373, ão Banco Central do Brasil e de que É aqministrador o Banco doBrasál S/AZ Arto 2º) - O empréstimo se destinará à aquisição de materiais para óbras de asfaltamento de vias públicas deste Municípió, e o Prefeito poderá assinar com o Banco do Brasil S/A. o contrato que £or necessário à obtenção do empréstimo com as cláusulas de praxe, adotadas por aquêle estabelecimento bancario, e mais: os que forem permítidos ou exigidos pelo Conselho Monetário Jaciomal, para as operações / da que se trata, inclusive correção monetária e jurosé Arts 3º) - Fica o Executivo Municipal autorizado, tanbém, a vinculsr a quantia do empréstimo, parte des Cotas do Funão de Participação dos Municípios / destinados a despesa de capital em montante suficiente para cobrir o débito resul, tante das obtigações assunidass — Artç. 4º) - Para cumprimento das obrigações decorrentes desta Deliberação, inclusive na parte dos recursos próprios a que o Município terá que ecorrer como / coniição para obtenção do empréstimo o Poder Executivo ferg um destaque no corrente exercício, no valor qe,CB3, 42:000,00 (Quarenta e dois mil cruzeiros), que correrá à conta da dotação Fe Le 4c 0 19=Encargos Diversos da Diretoria de Fazendas Arte 5º) - O presente empréstimo será liquidado no prazo ráximo de três ands, consignando=se nos orçamentos subsequentes verbas de recursos próprios ão Município para este fim, Arte 6º) - Revogam-se as disposições em meninócia: Prefeitura. Macs 44 Migas Pereiras é D De (97% etuoso da Fonseca Fernandes o Prefeito lunicipel o