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norma nº 621/1974

Tipo Deliberação
Número / Ano 621 / 1974
Date 1974-02-01
EmentaAutoriza empréstimo com o Banco do Brasil de Cr$ 210.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DELIBERAÇÃO Nº 621, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1974 
 
A CÂMARA 
 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE 
DELIBERAÇÃO; * 
Arte 2º) — O Prefeito Municipal de Miguel Fereira, fica autorizado a 
contrair empréstimo até CR$: 210:000,00 (Duzentos e dez mil cruzeiros), dentro do 
esquema operacional de aplicação dos recursos do Programa de Formação do Patrimo￾nio do Servidor Público (PASEP), instituído pela Lei Complementar nº 8, 03/12/75, 
regulementada pelo Decreto nº 71.618, de 26/12/72 e Resolução nº 254, de 35/373, 
ão Banco Central do Brasil e de que É aqministrador o Banco doBrasál S/AZ 
Arto 2º) - O empréstimo se destinará à aquisição de materiais para óbras 
de asfaltamento de vias públicas deste Municípió, e o Prefeito poderá assinar com 
o Banco do Brasil S/A. o contrato que £or necessário à obtenção do empréstimo com 
as cláusulas de praxe, adotadas por aquêle estabelecimento bancario, e mais: os que 
forem permítidos ou exigidos pelo Conselho Monetário Jaciomal, para as operações / 
da que se trata, inclusive correção monetária e jurosé 
Arts 3º) - Fica o Executivo Municipal autorizado, tanbém, a vinculsr a 
quantia do empréstimo, parte des Cotas do Funão de Participação dos Municípios / 
destinados a despesa de capital em montante suficiente para cobrir o débito resul, 
tante das obtigações assunidass 
— Artç. 4º) - Para cumprimento das obrigações decorrentes desta Deliberação, 
inclusive na parte dos recursos próprios a que o Município terá que ecorrer como / 
coniição para obtenção do empréstimo o Poder Executivo ferg um destaque no corrente 
exercício, no valor qe,CB3, 42:000,00 (Quarenta e dois mil cruzeiros), que correrá 
à conta da dotação Fe Le 4c 0 19=Encargos Diversos da Diretoria de Fazendas 
Arte 5º) - O presente empréstimo será liquidado no prazo ráximo de três 
ands, consignando=se nos orçamentos subsequentes verbas de recursos próprios ão 
Município para este fim, 
Arte 6º) - Revogam-se as disposições em meninócia: 
Prefeitura. Macs 44 Migas Pereiras é 
D De (97% 
etuoso da Fonseca Fernandes 
o Prefeito lunicipel o 
 

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