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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 623/1974

Tipo Deliberação
Número / Ano 623 / 1974
Date 1974-03-14
EmentaRegulamenta a taxa de Serviços Urbanos instituída pela Deliberação nº 619, de 28 de dezembro de 1973.
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texto integral #

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E 
 ; N 
MIGUEL PEREIRA 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DELIBERAÇÃO Nº 623 DE 14 DE MARÇO IE 1 974 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE 
DELIBERAÇÃOS 
Arte 1º - À taxa de SERVIÇOS UKBANOS instituiãs pela Deliberação nº 619% 
de 28 de dezembro de-1 973, fica regulamentada nos termos desta Ledo 
Arte 2º =» À taxa de SERVIÇOS URBANOS é constituida dos seguintes cimmoniaa 
a) Conservação de logradouros. pisa cesesvarseseueen cos os és CO 5900 armaiss 
Up ore a a 
b) Tlunínação pÚDILCA. Soscossoses E 
o seas Ri o Ra cm, ais RO no as A A a ESTES 
e) Coleta de lixo resídencial e eseritérima. ESiccsvcereacecasess 
mama ha dr sms a o d) Coleta de lixo de oficinas e industrial Ssecsececocecescocads 
Ra O ES A, o ci 2 
oi ssoconsocscenesa do 
20,00 aruaiss 
10,00 amaiss 
15,00 ramais 
50,00 amais: o 
ao so É A Sem do RCTINE tem como fato gerador a prestação = 
pela Prefeitura dos serviços classificados nos elementos constantes do artigo ante 
rior e será devida pelos proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis 
edificados ou não e oi th ao cada una: das economias autenômas beneficiadas o. 
pelos nn serviçose 
Arte 4º = À presente deliberação entrará em vigor na data de sua assinatura 
revogadas as disposições em contrérios 
 
ACS/AC8

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