| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 623 / 1974 |
| Date | 1974-03-14 |
| Ementa | Regulamenta a taxa de Serviços Urbanos instituída pela Deliberação nº 619, de 28 de dezembro de 1973. |
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E ; N MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DELIBERAÇÃO Nº 623 DE 14 DE MARÇO IE 1 974 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE DELIBERAÇÃOS Arte 1º - À taxa de SERVIÇOS UKBANOS instituiãs pela Deliberação nº 619% de 28 de dezembro de-1 973, fica regulamentada nos termos desta Ledo Arte 2º =» À taxa de SERVIÇOS URBANOS é constituida dos seguintes cimmoniaa a) Conservação de logradouros. pisa cesesvarseseueen cos os és CO 5900 armaiss Up ore a a b) Tlunínação pÚDILCA. Soscossoses E o seas Ri o Ra cm, ais RO no as A A a ESTES e) Coleta de lixo resídencial e eseritérima. ESiccsvcereacecasess mama ha dr sms a o d) Coleta de lixo de oficinas e industrial Ssecsececocecescocads Ra O ES A, o ci 2 oi ssoconsocscenesa do 20,00 aruaiss 10,00 amaiss 15,00 ramais 50,00 amais: o ao so É A Sem do RCTINE tem como fato gerador a prestação = pela Prefeitura dos serviços classificados nos elementos constantes do artigo ante rior e será devida pelos proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis edificados ou não e oi th ao cada una: das economias autenômas beneficiadas o. pelos nn serviçose Arte 4º = À presente deliberação entrará em vigor na data de sua assinatura revogadas as disposições em contrérios ACS/AC8