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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 625/1974

Tipo Deliberação
Número / Ano 625 / 1974
Date 1974-03-14
EmentaAutoriza empréstimo com o Banco do Brasil de Cr$ 210.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
- DELIBERAÇÃO Nº 625 DE 14 DE MARÇO DE 2 974 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE DELI= 
Arte 1º — O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, fica autorizado a contrair 
emprestimo até Cr$ 210.000,00 (duzentos e dez mil cruzeiros), dentro do esquema operas 
cional de aplicação dos recursos do Programa de Formação do Patrimonio ão Servidor Pãe 
blico (PASEP), instituído pelo Lei Complementar nº 8 de 03/12/70, regulamentada pelo e 
Decreto nº 71.618, de 26/12/72 e Resolução nº 254, de 15/03/73 do Banco Central do Bra 
sil e de que. é administrador o Banco do Brasil S/A 
Arte 2º O emprestimo se destinará a aquisição de materiais para obras de ag 
faltamento de vias publicas deste Município e o Prefeito poderá assinar com o Banco do 
Brasil S/A o contrato que for necessário a obtenção do emprestimo com as cléussulas de 
praxe, adotadas por aquele estabelecimento bancário e mais os que forem permitidos ou 
exigidos pelo Conselho Monetário Hacional, para as operações de que se trata, inclusi= 
ve correção monetária e juroso 
Apto ze Fica o Executivo lâmicipel autorizado, também, a vincular aquantia 
do emprestimo, parte das cotas do Fundo de Participação dos Municípios, destinados a o 
despesa de empatar em entanto suficiente para cobrir o débito resultante das obriga o 
ções assumidaso 
Arte 4º o Para cumprimento das obrigações decorrentes desta Deliberação; in o 
elusive na parte dos recursos próprios a que o limicípio terá que ocorrer, como conijs 
ção para obtenção do emprestimo o Poder Executivo abrirá no corrente exercício, crédio 
to especial no valer de Cr$ 42,000 ,00 ( quarenta e dois mil cruzeiros ), que correrá 
por conta àa seguinte dotaçãos 3010400019 Encargos Diversos da Diretoria de Fazenda. no 
corrente srçanentos 
Arte 5º — Nos exercícios seguintes, é orçamento ponta as verbas necessêo 
rias para 6 atendimento das obrigações respectivas para a hipotese de as quotas do Tum 
ão de Participação dos Mmicipãos por qualquer motivo se revelarem insuficientes para￾pagamento das obrigações contratuaiso 
Arto 6% — Revogamese as disposições em contrários 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereiras 
Eng i5 de mengo de 1 e 
 
- Prefeito Municipel — 
— Acs/aCS

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