| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 625 / 1974 |
| Date | 1974-03-14 |
| Ementa | Autoriza empréstimo com o Banco do Brasil de Cr$ 210.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira - DELIBERAÇÃO Nº 625 DE 14 DE MARÇO DE 2 974 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE DELI= Arte 1º — O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, fica autorizado a contrair emprestimo até Cr$ 210.000,00 (duzentos e dez mil cruzeiros), dentro do esquema operas cional de aplicação dos recursos do Programa de Formação do Patrimonio ão Servidor Pãe blico (PASEP), instituído pelo Lei Complementar nº 8 de 03/12/70, regulamentada pelo e Decreto nº 71.618, de 26/12/72 e Resolução nº 254, de 15/03/73 do Banco Central do Bra sil e de que. é administrador o Banco do Brasil S/A Arte 2º O emprestimo se destinará a aquisição de materiais para obras de ag faltamento de vias publicas deste Município e o Prefeito poderá assinar com o Banco do Brasil S/A o contrato que for necessário a obtenção do emprestimo com as cléussulas de praxe, adotadas por aquele estabelecimento bancário e mais os que forem permitidos ou exigidos pelo Conselho Monetário Hacional, para as operações de que se trata, inclusi= ve correção monetária e juroso Apto ze Fica o Executivo lâmicipel autorizado, também, a vincular aquantia do emprestimo, parte das cotas do Fundo de Participação dos Municípios, destinados a o despesa de empatar em entanto suficiente para cobrir o débito resultante das obriga o ções assumidaso Arte 4º o Para cumprimento das obrigações decorrentes desta Deliberação; in o elusive na parte dos recursos próprios a que o limicípio terá que ocorrer, como conijs ção para obtenção do emprestimo o Poder Executivo abrirá no corrente exercício, crédio to especial no valer de Cr$ 42,000 ,00 ( quarenta e dois mil cruzeiros ), que correrá por conta àa seguinte dotaçãos 3010400019 Encargos Diversos da Diretoria de Fazenda. no corrente srçanentos Arte 5º — Nos exercícios seguintes, é orçamento ponta as verbas necessêo rias para 6 atendimento das obrigações respectivas para a hipotese de as quotas do Tum ão de Participação dos Mmicipãos por qualquer motivo se revelarem insuficientes parapagamento das obrigações contratuaiso Arto 6% — Revogamese as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Miguel Pereiras Eng i5 de mengo de 1 e - Prefeito Municipel — — Acs/aCS