| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 627 / 1974 |
| Date | 1974-05-23 |
| Ementa | Altera o Parágrafo único do artigo 14, da Deliberação nº 535, de 05 de novembro de 1971. |
| native_id | 6689 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
| Eb 9 um ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Miguel Pereira à Sano! E à MIGUEL PEREIRA DELIBERAÇÃO Nº. 627, IE 23 DE MAIO DE 1974, A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTES DELIBERAÇÃOs Art. 1º - O Parágrafo único do artigo 14, da Deliberação nº. 535, de/ 05 de novembro de 1971, passa a ter a seguinte redação: - " O AINARÁ podera/ ser transferido a terceiros, quanão assim o desejar o titular do mesmo cum - pridas as exigências dos artigos 6º, 7º e 9º daqueia Deliberação, mediante / requerimento do interessados" Parágrafo únicos = Cobrar-se-á para o cumprimento das disposições con tidas neste artigo, 20% (vinte por cento) do valor do maior salário mínimo / vigente no país. a Arte 2º - O formulário para requerimento de transferencia será fornes cido pela Prefeitura, nos moldes do que esta acompanha, Art. 3º - No caso de morte do titular ALVARÁ, este se transferira de pleno direito aos herdeiros legítimos, os quais poderão requerer sua transfe rência para terceiros, na forma do artigo primeiros Arte 4º — À presente Deliberação entrará em vigor na data da sua pu = blicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura limicipal de Miguel Pereira, em 28 maio de 1974. CP go da Fonseca Fernandes sPrefeito linicipal= ESTADO DO PIO DE JANEIRO A Câmara Municipal de Miguel Pereira Tr, EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Ref/ AUTOMOVEL DE ALUGUEL CESSÃO OU TRANSFERENCIA DZ ALVARÁ 2 9 (nome ) (nacionalidade) (estado címil) portador do Prontuário nº. . expedido pelo Departamento de Transito / do , Carteira de Identidade nº, expedi- (Estado da Federaçao) da pelo , residente a (ruaça- , 0º 9 venida, etcel (cigade) n á proprietário do automovel de aluguel (taxi) placa nº (Estado da Federaçao) 9 com estacionamento no Ponto nº, + vem mui respeitosamen te solicitar de V.Exa., nos termos da Deliberação nº,627 , de23 de maio de 19749 se digne autorizar a cessão ou transferencia do seu AIVARÁ para o Sr. o) 9 (nome ) (nacionalidade) (estado civil) portador do Prontuário nº. exvedido pelo Deprtamento do Transito do e 9, Carteira de Identidade nº, expe, (Estado da Federaçao) dida pelo , residente a (rua,anº 9 venida, etc) (cidade) (Estado da Federaçao) Termos em que Pede e espera deferimento Miguel Pereira, ge de 19