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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 627/1974

Tipo Deliberação
Número / Ano 627 / 1974
Date 1974-05-23
EmentaAltera o Parágrafo único do artigo 14, da Deliberação nº 535, de 05 de novembro de 1971.
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| Eb 9 um ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Miguel Pereira à Sano! 
E 
à MIGUEL PEREIRA 
 
DELIBERAÇÃO Nº. 627, IE 23 DE MAIO DE 1974, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTES 
DELIBERAÇÃOs 
Art. 1º - O Parágrafo único do artigo 14, da Deliberação nº. 535, de/ 
05 de novembro de 1971, passa a ter a seguinte redação: - " O AINARÁ podera/ 
ser transferido a terceiros, quanão assim o desejar o titular do mesmo cum - 
pridas as exigências dos artigos 6º, 7º e 9º daqueia Deliberação, mediante / 
requerimento do interessados" 
Parágrafo únicos = Cobrar-se-á para o cumprimento das disposições con 
tidas neste artigo, 20% (vinte por cento) do valor do maior salário mínimo / 
vigente no país. a 
Arte 2º - O formulário para requerimento de transferencia será fornes 
cido pela Prefeitura, nos moldes do que esta acompanha, 
Art. 3º - No caso de morte do titular ALVARÁ, este se transferira de 
pleno direito aos herdeiros legítimos, os quais poderão requerer sua transfe 
rência para terceiros, na forma do artigo primeiros 
Arte 4º — À presente Deliberação entrará em vigor na data da sua pu = 
blicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura limicipal de Miguel Pereira, 
em 28 maio de 1974. 
CP 
go da Fonseca Fernandes 
sPrefeito linicipal=
ESTADO DO PIO DE JANEIRO A 
 Câmara Municipal de Miguel Pereira Tr, 
 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Ref/ AUTOMOVEL DE ALUGUEL 
 
CESSÃO OU TRANSFERENCIA DZ ALVARÁ 
 
 
 
 
2 9 (nome ) (nacionalidade) (estado címil) 
portador do Prontuário nº. . expedido pelo Departamento de Transito / 
do , Carteira de Identidade nº, expedi- 
(Estado da Federaçao) 
da pelo , residente a 
(ruaça- 
, 0º 9 venida, etcel (cigade) 
n á proprietário do automovel de aluguel (taxi) placa nº 
(Estado da Federaçao) 
9 com estacionamento no Ponto nº, + vem mui respeitosamen 
te solicitar de V.Exa., nos termos da Deliberação nº,627 , de23 de maio de 19749 
se digne autorizar a cessão ou transferencia do seu AIVARÁ para o Sr. 
 
 
 
 
 
 
o) 9 (nome ) (nacionalidade) (estado civil) 
portador do Prontuário nº. exvedido pelo Deprtamento do Transito 
do e 9, Carteira de Identidade nº, expe, 
(Estado da Federaçao) 
dida pelo , residente a 
(rua,a￾nº 9 venida, etc) (cidade) 
(Estado da Federaçao) 
Termos em que 
Pede e espera deferimento 
Miguel 
 
Pereira, ge de 19 

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