| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3172 / 2017 |
| Date | 2017-08-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 20.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira A o LEINDAIMO DE! T DE Ups DE 2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUELPEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipai autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 — R$ 20.000,00 (Recursos Próprios) FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLESCENTE PROGRAMA DE TRABALHO 06.01.000.08.243.015.2.047 — Manutenção do Conselho Tutelar ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.36.99.0] | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros | R$ 20.000,00 = Art. 2) — OS recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à março/2016) R$ 9.579.509,22 2 - Arrecadação do 2º período X1 (maio à dezembro/2016) R$30.860.433,58 Total: R$ 40.439.942,80 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à março/2017) o R$ 11.737.187,13 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2017) R$ 39.733.076,26 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 11.737.187,13 x 100 = 122,53 % 1º período de X1 R$ 9.579.509,22 A = 122,53 % - 100,00 = 22,53 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 30.860.433,58 x 22,53 % = R$ 6.952.855,68 R$ 30.860.433,58 + R$ 6.952.855,68 = R$ 37.813.289,26 3 — :Jemonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2017 R$ 39.733.076,26 B) Arrecadação (C + D) R$ 49.550.476,39 C) Dodia 1/01/2017 à 31/03/2017 R$ 11.737.187,13 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2017, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 37.813.289,26 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira A o LEINDAIMO DE! T DE Ups DE 2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUELPEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipai autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 — R$ 20.000,00 (Recursos Próprios) FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DO ADOLESCENTE PROGRAMA DE TRABALHO 06.01.000.08.243.015.2.047 — Manutenção do Conselho Tutelar ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.36.99.0] | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros | R$ 20.000,00 = Art. 2) — OS recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à março/2016) R$ 9.579.509,22 2 - Arrecadação do 2º período X1 (maio à dezembro/2016) R$30.860.433,58 Total: R$ 40.439.942,80 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à março/2017) o R$ 11.737.187,13 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2017) R$ 39.733.076,26 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 11.737.187,13 x 100 = 122,53 % 1º período de X1 R$ 9.579.509,22 A = 122,53 % - 100,00 = 22,53 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 30.860.433,58 x 22,53 % = R$ 6.952.855,68 R$ 30.860.433,58 + R$ 6.952.855,68 = R$ 37.813.289,26 3 — :Jemonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2017 R$ 39.733.076,26 B) Arrecadação (C + D) R$ 49.550.476,39 C) Dodia 1/01/2017 à 31/03/2017 R$ 11.737.187,13 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2017, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 37.813.289,26 Estado do Rio de Ja neiro ..—— ecenasasca aeee ceeeeeee— aaasa cena rimar nes anca ese Prefeitura Municipal de Miguel Pereira cescceneenecas cccpresatan enc erernnanas Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 9.817.400,13 Créditos abertos (-) R$ 7.277.700,00 Saldo R$ 2.539.700,13 Este crédito (-) R$ 20.000,00 Saldo disponível R$ 2.519.700,13 Art. 3) - Este Crédito baseia -se no Inciso IL $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 49) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso LI, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. contrário. Município de Miguel Pereira, | Em 24 e, ALsLeo o204%, / ANDRE PINTO DE AFOSNECA Prefeito Municipal Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em Estado do Rio de Janeiro ..—— ecenasasca aeee ceeeeeee— aaasa cena rimar nes anca ese Prefeitura Municipal de Miguel Pereira cescceneenecas cccpresatan enc erernnanas Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 9.817.400,13 Créditos abertos (-) R$ 7.277.700,00 Saldo R$ 2.539.700,13 Este crédito (-) R$ 20.000,00 Saldo disponível R$ 2.519.700,13 Art. 3) - Este Crédito baseia -se no Inciso IL $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 49) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso LI, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. contrário. Município de Miguel Pereira, | Em 24 e, ALsLeo o204%, / ANDRE PINTO DE AFOSNECA Prefeito Municipal Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em