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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 633/1974

Tipo Deliberação
Número / Ano 633 / 1974
Date 1974-08-29
EmentaRatifica o Convênio entre esta Municipalidade e a FLUMITUR.
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texto integral #

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a e da ba ls) E 
MIGUEL PEREIRA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
DELIBERAÇÃO Nº, es; 2% DE AGOSTO DE 1974, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE WICURL PEESIRA DECNETA E EU SANCIONO À SEGIIN 
TE DELIBERAÇÃO. 
Art, 1º « Fica ratificado para cs fins de direito, o Convério estabe 
Lecido entre esta Municipalidade e a FINMINUR nos termos da minuta ore a presen 
te acompanha, com o fim de receber estruturas metálicas usedas pare instalação/ 
ão FEIRA DO ARTEZANATO, | 
— Art, 2º — À presente Deliberação entrará em vigor na data de sua pu = 
blicação, revogadas as disposições em contrário, 
Prefeitura Municipal de anna Pereira, 
em 06 ge setembro 
 
 
 
 
 CONVENTO. CLUB ENTRE SI FABM $37200 DO RIO 3,4; FLUMEM 
AUARAL PEIXOTO 507 - 8º aNDA 
ATO POZ SEU DIRSTOR Px 
138 DOnRAVANTA H DEM TRA MUNICIPAL D 
 
 
 
 
Palo SANHOR PRErstTto 
DOR aVaNDo DMioMINADA 
| 
CONSTDIRANDO a mocessidade de doiar Miguel Pereira / 
. a. té t ag 2 2 de condições para o recouimento io maior número de / 
túristas, 
2055 IDBLANDO , que com a implantaçã 
manente, de Artesana maior afluxo de tur 
Ego Te sirmar o p 
egeraá pelas cl 
- A PLUMIIUR dá em locação » Prefsitura uma estrutura 
Da . ' x metálica, de sua propriedade media te o pagamento / rio / nimo durante os dois primeiros snos, e hum Sala 
à Prefeitura obriga-se a dar, em comodato, velo pra 
zo previsto na clausula terceira, a título gratuito, 
no Pavilhão onde serã inatalsda a “eiras 
à o prazo de 5 (cinco) aros, 
assinatura, podendo ser 
São obrigações especificas-da cit 
a) - à mangutenç ção 1 RE objsto ão RE cnRE 
 
b) - à entrega do material no mesio estado de con 
servação ora recebido; , 
c) - à Prefeitura obriga-se a manter um local visã 
vel, pintado ou de cutra forma, na parte de 
entrada do Pavilhão, o simbolo da PLUMIZUR, / 
onforme modelo anexos 
9) - à Profeitura obrige-se a fazer constar em quais 
quer formas de divulgação dos eventos realizado 
. n» Pavilhão, o símbálo da "LUHTIIUR. 
FLuJSULAa «UINTA — O E strumento será rescindido de pleno dired 
to, independente de notificação ou in erpelação judi 
cial ou extra judicial, sem que caiba a pr srte infrutora direito a qualane 
indinização, salvo o di scumpiimanto de qualquer cláusula ou condição de 
presente Convenio. 
Ci com os termos 
a cumprir'es 
ixita munha Ss, / 
adia! 
 

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