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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 637/1974

Tipo Deliberação
Número / Ano 637 / 1974
Date 1974-09-12
EmentaConcede anistia de multas, juros de mora e correção monetária dos impostos municipais, desde que liquidados no prazo de 30 dias.
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matéria 7454 →

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 5/45) x ADA En e) E o MIGUEL PEREIRA 
Faço saber que a Camara Municipal de Miguel Pereiras 
manteve e eu na qualidade de seu Presidente, premul-= 
go, nos: termos: do artigo 174 parágrafo 1º de seu Re 
gimento Intemo a. seguinte Deliberação, vetada pelo 
Prefeito Mnicipals 
DELIBERAÇÃO DE Nº 657 DE 12 DE SETEMBRO DE 1 974% 
Artº 1º Fica concedida anistia de juros de mora; mul, 
ta e correção monetáxia, dos impostos mmnicipais, aos que Ligui￾darem seus: debitos dentro do prazo improrrogavel de sessenta = 
E ( 60) dias, a contar da data de sua publicação. 
 
se as disposições em contrários. 
preira, 03 (tres) outubro de 1974 
 
Presidente

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