| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 637 / 1974 |
| Date | 1974-09-12 |
| Ementa | Concede anistia de multas, juros de mora e correção monetária dos impostos municipais, desde que liquidados no prazo de 30 dias. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Miguel Pereira 5/45) x ADA En e) E o MIGUEL PEREIRA Faço saber que a Camara Municipal de Miguel Pereiras manteve e eu na qualidade de seu Presidente, premul-= go, nos: termos: do artigo 174 parágrafo 1º de seu Re gimento Intemo a. seguinte Deliberação, vetada pelo Prefeito Mnicipals DELIBERAÇÃO DE Nº 657 DE 12 DE SETEMBRO DE 1 974% Artº 1º Fica concedida anistia de juros de mora; mul, ta e correção monetáxia, dos impostos mmnicipais, aos que Liguidarem seus: debitos dentro do prazo improrrogavel de sessenta = E ( 60) dias, a contar da data de sua publicação. se as disposições em contrários. preira, 03 (tres) outubro de 1974 Presidente