| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3173 / 2017 |
| Date | 2017-08-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 651.500,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira tu55 PA As EEN | ÀMIGUEL PEREIRA A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 646.500,00 (seiscentos e quarenta e seis mil e quinhentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 - R$ 69.000,00 (Recursos Próprios) FONTE 02 —- R$ 30.000,00 (Recursos Estado) FONTE 03 — R$ 424.000,00 (Recursos SUS) FONTE 04 — R$ 123.500,00 (Recursos União) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.026 - Cofinanciamento de Atenção Básica ELEMENTO DA DESPESA: | | 33 .90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Gutros R$ 30.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.087 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica ELEMENTO DA DESPESA: 44 .90.52.02.04 Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos, Agrícolas e Outros R$ 123.500,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.033 — Estratégia em Saúde da Família - ESF 33 EL .9 E 0 M .1 E 4 N .00TO .0 D 3 A | D Di E á S ri P a E s S - A C : ivil R$ 4.000,00 | | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS ELEMENTO DA DESPESA: [R$ 1.000,00 | [33.90.14.00.03. | Diárias - Civil PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB ELEMENTO DA DESPESA: 33 33 . . 9 9 0 0 . . 3 1 2 4 . . 99 00 . . 0 0 3 3 Diárias - Civil R$ 25.000,00 | | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 10.000,00 33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 21.700,00 33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 78.000,00 44.90.51.01.03 | Execução de Obras e Projetos R$ 155.000,00 44.90.52.02.03 | Aut., Cam,, Máquinas, Tratores, Implementos, Agrícolas e Outros R$ 58.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.36.03.01 Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física 42.000,00 [33.90.39.10.01 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Jurídica 27.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: | [33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimenio da Frota | R$ 15.000,00 | Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira tu55 PA As EEN | ÀMIGUEL PEREIRA A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 646.500,00 (seiscentos e quarenta e seis mil e quinhentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 - R$ 69.000,00 (Recursos Próprios) FONTE 02 —- R$ 30.000,00 (Recursos Estado) FONTE 03 — R$ 424.000,00 (Recursos SUS) FONTE 04 — R$ 123.500,00 (Recursos União) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.026 - Cofinanciamento de Atenção Básica ELEMENTO DA DESPESA: | | 33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Gutros R$ 30.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.087 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.02.04 Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos, Agrícolas e Outros R$ 123.500,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.033 — Estratégia em Saúde da Família - ESF 33.90.14.00.03 ELEMENTO DA| DESPESA: Diárias - Civil R$ 4.000,00 | | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS ELEMENTO DA DESPESA: [R$ 1.000,00 | [33.90.14.00.03. | Diárias - Civil PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.99.03 33.90.14.00.03 Diárias - Civil R$ 25.000,00 | | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 10.000,00 33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 21.700,00 33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 78.000,00 44.90.51.01.03 | Execução de Obras e Projetos R$ 155.000,00 44.90.52.02.03 | Aut., Cam,, Máquinas, Tratores, Implementos, Agrícolas e Outros R$ 58.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.36.03.01 Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física 42.000,00 [33.90.39.10.01 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Jurídica 27.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: | [33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimenio da Frota | R$ 15.000,00 | (r9 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira gDan) "(MIGUEL PEREIRA po PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.071 — Programa DST AIDS ELEMENTO DA DESPESA: | | 33.90.36.03.03 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física | R$ 300,00 | PROGRAMA DE TRABALHO | 04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.14.00.03 | Diárias - Civil R$ 6.000,00 33.90.39.09.03 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 50.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.025 — Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: , | 44.90.51 01.01 | Execução de Obras e Projetos | R$ 69.000,00 E PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.026 - Cofinanciamento de Atenção Básica ELEMENTO DA DESPESA: | 44 .90.52.02.02 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos, Agrícolas e Outros | R$ 30.000,00 = PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.087 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica ELEMENTO DA DESPESA: | 44 .90.52.99.04 | Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 123.500,00 = PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.033 — Estratégia de Saúde da Família - ESF ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota | R$ 5.000,00 E PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.10.03 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação de Veículos Próprios R$ 30.000,00 33.90.30.18.03 | Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 10.000,00 33.90.30.27.03 | Materiais e Produtos Químicos R$ 10.000,00 44.90.51.02.03 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 155.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.03 | Materiai de Consumo - Outros R$ 25.000,00 33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 40.000,00 (r9 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira gaDn) "(MIGUEL PEREIRA po PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.071 — Programa DST AIDS ELEMENTO DA DESPESA: | | 33.90.36.03.03 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física | R$ 300,00 | PROGRAMA DE TRABALHO | 04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.14.00.03 | Diárias - Civil R$ 6.000,00 33.90.39.09.03 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 50.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.025 — Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: , | 44.90.51 01.01 | Execução de Obras e Projetos | R$ 69.000,00 E PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.026 - Cofinanciamento de Atenção Básica ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.02.02 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos, Agrícolas e Outros | R$ 30.000,00 = PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.087 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.99.04 | Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 123.500,00 = PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.033 — Estratégia de Saúde da Família - ESF ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota | R$ 5.000,00 E PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.10.03 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação de Veículos Próprios R$ 30.000,00 33.90.30.18.03 | Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 10.000,00 33.90.30.27.03 | Materiais e Produtos Químicos R$ 10.000,00 44.90.51.02.03 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 155.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.03 | Materiai de Consumo - Outros R$ 25.000,00 33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 40.000,00 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.071 — Programa DST AIDS ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.99.03 | Material de Consumo - Outros | R$ 300,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC ELEMENTO DA DESPESA: = 33.90.30.16.03 | Materiais destinados à Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 50.000,00 33.90.32.99.03 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 53.700,00 33.90.39.15.03 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 25.000,00 44.90.52.01.03 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 20.000,00 Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira. Em “2 de ogeale ALSO. Prefeito Nricipal A Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.071 — Programa DST AIDS ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.99.03 | Material de Consumo - Outros | R$ 300,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC ELEMENTO DA DESPESA: = 33.90.30.16.03 | Materiais destinados à Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 50.000,00 33.90.32.99.03 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 53.700,00 33.90.39.15.03 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 25.000,00 44.90.52.01.03 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 20.000,00 Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira. Em “2 de ogeale ALSO. Prefeito Nricipal A