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norma nº 3173/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3173 / 2017
Date 2017-08-17
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 651.500,00.
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Estado do Rio de Janeiro
 
 Município de Miguel Pereira tu55 PA As EEN | ÀMIGUEL PEREIRA 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 646.500,00 (seiscentos e quarenta e seis mil e quinhentos reais), obedecendo as seguintes classificações
orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 69.000,00 (Recursos Próprios)
FONTE 02 —- R$ 30.000,00 (Recursos Estado)
FONTE 03 — R$ 424.000,00 (Recursos SUS)
FONTE 04 — R$ 123.500,00 (Recursos União)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.1.026 - Cofinanciamento de Atenção Básica
 
ELEMENTO DA DESPESA: |
| 33
 
.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Gutros R$ 30.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.1.087 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica
 
ELEMENTO DA DESPESA:
44
 
.90.52.02.04 Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos, Agrícolas e Outros R$ 123.500,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.033 — Estratégia em Saúde da Família - ESF
33
 
 
EL
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E
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s
S
-
A
C
:
ivil R$ 4.000,00 | |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
[R$ 1.000,00 | [33.90.14.00.03. | Diárias - Civil
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33
33
.
.
9
9
0
0
.
.
3
1
2
4
.
.
99
00
.
.
0
0
3
3 Diárias - Civil R$ 25.000,00 |
|
 
Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 10.000,00 33.90.39.09.03 |
 
Serviços de Abastecimento da Frota R$ 21.700,00 33.90.39.99.03 |
 
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 78.000,00 44.90.51.01.03 | Execução de Obras e Projetos
 
R$ 155.000,00 44.90.52.02.03 | Aut., Cam,, Máquinas, Tratores, Implementos, Agrícolas e Outros R$ 58.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
 
ELEMENTO DA DESPESA:
| 33.90.36.03.01 Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física
 
42.000,00 [33.90.39.10.01 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Jurídica 
27.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 
 
| [33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimenio da Frota | R$ 15.000,00 |
Estado do Rio de Janeiro 
 Município de Miguel Pereira tu55 PA As EEN
| ÀMIGUEL PEREIRA 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 646.500,00 (seiscentos e quarenta e seis mil e quinhentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 69.000,00 (Recursos Próprios)
FONTE 02 —- R$ 30.000,00 (Recursos Estado) FONTE 03 — R$ 424.000,00 (Recursos SUS)
FONTE 04 — R$ 123.500,00 (Recursos União)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.1.026 - Cofinanciamento de Atenção Básica
 
ELEMENTO DA DESPESA: |
|
33.90.39.99.02
 
| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Gutros R$ 30.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.1.087 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica
 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.04
 
Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos, Agrícolas e Outros R$ 123.500,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.033 — Estratégia em Saúde da Família - ESF
33.90.14.00.03
 
 
ELEMENTO DA|
DESPESA: Diárias - Civil R$ 4.000,00 |
|
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
[R$ 1.000,00 |
[33.90.14.00.03. | Diárias - Civil
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.32.99.03
33.90.14.00.03 Diárias - Civil R$ 25.000,00
|
|
 
Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 10.000,00 33.90.39.09.03
|
Serviços de Abastecimento da Frota
 
R$ 21.700,00 33.90.39.99.03
|
 
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 78.000,00 44.90.51.01.03
|
Execução de Obras e Projetos
 
R$ 155.000,00 44.90.52.02.03
|

 Aut., Cam,, Máquinas, Tratores, Implementos, Agrícolas e Outros R$ 58.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
 
ELEMENTO DA DESPESA:
|
33.90.36.03.01 Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física
 
42.000,00 
[33.90.39.10.01
|
Bens Imóveis — Locação de Pessoa Jurídica 
27.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
| [33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimenio da Frota | R$ 15.000,00 |
 
(r9
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira gDan) "(MIGUEL PEREIRA po
 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.071 — Programa DST AIDS
ELEMENTO DA DESPESA: | |
 
33.90.36.03.03 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física | R$ 300,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO |
04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC
ELEMENTO DA DESPESA: |
33.90.14.00.03 | Diárias - Civil R$ 6.000,00 
 
33.90.39.09.03 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 50.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de
1964.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.025 — Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: ,
|
44.90.51 01.01 | Execução de Obras e Projetos 
 
| R$ 69.000,00 E
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.1.026 - Cofinanciamento de Atenção Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
44 
.90.52.02.02 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos, Agrícolas e Outros | R$ 30.000,00 =
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.1.087 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
44 
.90.52.99.04 | Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 123.500,00 =
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.033 — Estratégia de Saúde da Família - ESF
ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
 
33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota | R$ 5.000,00 E
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.03
|
Material Conservação, Manutenção, Adaptação de Veículos Próprios R$ 30.000,00 33.90.30.18.03
|
Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 10.000,00 33.90.30.27.03
|
Materiais e Produtos Químicos R$ 10.000,00 44.90.51.02.03
|
 
 
 
 
 
 
 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 155.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.03
|
Materiai de Consumo - Outros R$ 25.000,00
33.90.39.99.03 | 
 
 
 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 40.000,00
 
 
(r9
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira gaDn) "(MIGUEL PEREIRA po
 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.071 — Programa DST AIDS
ELEMENTO DA DESPESA: | |
 
33.90.36.03.03 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física | R$ 300,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO |
04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC ELEMENTO DA DESPESA: |
33.90.14.00.03
|
Diárias - Civil R$ 6.000,00 
 
33.90.39.09.03 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 50.000,00 

 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.025 — Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: ,
|
44.90.51 01.01 | Execução de Obras e Projetos
 
 
| R$ 69.000,00 E
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.1.026 - Cofinanciamento de Atenção Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
44.90.52.02.02 
| Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos, Agrícolas e Outros | R$ 30.000,00 =
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.1.087 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
44.90.52.99.04 
| Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 123.500,00 =
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.033 — Estratégia de Saúde da Família - ESF
ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
|33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota | R$ 5.000,00 E
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.03
|
Material Conservação, Manutenção, Adaptação de Veículos Próprios R$ 30.000,00 33.90.30.18.03
|
Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 10.000,00 33.90.30.27.03
|
Materiais e Produtos Químicos R$ 10.000,00 44.90.51.02.03
|

 
 
 
 
 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 155.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.03
|
Materiai de Consumo - Outros R$ 25.000,00
33.90.39.99.03
|
 
 
 
 
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 40.000,00
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro
 
 
 
Município de Miguel Pereira
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.071 — Programa DST AIDS
ELEMENTO DA DESPESA:
|
33.90.30.99.03 | Material de Consumo - Outros | R$ 300,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC
ELEMENTO DA DESPESA: =
33.90.30.16.03
|
Materiais destinados à Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 50.000,00 33.90.32.99.03
|
Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 53.700,00 33.90.39.15.03
|
Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 25.000,00 44.90.52.01.03
|
 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 20.000,00 
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira.
Em “2 de ogeale ALSO.
 
Prefeito Nricipal
A
 
 
Estado do Rio de Janeiro
 
 
 
Município de Miguel Pereira
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.071 — Programa DST AIDS
ELEMENTO DA DESPESA:
|
33.90.30.99.03 | Material de Consumo - Outros | R$ 300,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC ELEMENTO DA DESPESA: =
33.90.30.16.03
|
Materiais destinados à Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 50.000,00 33.90.32.99.03
|
Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 53.700,00 33.90.39.15.03
|
Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 25.000,00 44.90.52.01.03
|
 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 20.000,00
 
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira.
Em “2 de ogeale ALSO.
 
Prefeito Nricipal
A

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