| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 639 / 1974 |
| Date | 1974-09-12 |
| Ementa | Altera o artigo 61 da Deliberação 540, 26 de novembro de 1971 (Código Tributário Municipal). |
| native_id | 6701 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DELIBERAÇÃO 09639 TE 12 nE setembro DE 1974 A CÂMARA MUNICIPAL TE MIGUEL PENEIRA, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE DELIBESAÇÃO / / det; 28)» “Fasca q vigora vom a megulats reasção o artigo 6 dm pf Deliberação x À 540, de 26 do novezbro de 2971 (Cósico Tributário lunicípal). Be a É, f o Rr Aet/ 26) = A contribuição de meilheria secé pago pelo contribuinte en CÍ aê acce (dz) parcelas iguaio e sucecstvas, / Á heto 5º) « À presente Deliberação entrará em vigor na data és sua Es / À plicação, ic as disposições em contrários cd | / Mo Aa “Prefeitura Rutatgit ds Miguel meets / j 4 % o | ! / / | j | 1 h ) r ee irepe, try / H : HA Cl A Al f a bh / | | fo f k / !