| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 647 / 1974 |
| Date | 1974-12-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a determinar a Contabilidade anular no corrente exercício, todos os empenhos realizados em posse do Instituto Nacional de Previdência Social - INPS. |
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MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DSLIBRAAÇÃO Nº 647 DE19DS DEZMBRO 2 97ik A Camara Municipal de Miguel Peroira, Decreta e qu Santione a Seguinte Deliberação: Atte 12) » Fica o Executivo Municipal autorizado a deterui nar a Contabilidade anular no corrente exercicio, todos os em as - renlizados em posse do Instituto Nacional de Previdencia Sociales” árte 22) » À autorisação ora determinada tem amparo no Pros gesso nº 009133, no qual foi concedido o parcelamento da dívida fune dada para com o referido Instituto Nasionol do Previdencia Social - Arte 3º) » A vista do despacho exarado no processo citado - | no artigo enterior, fica o Bxocuti Municipal, autorizado à movimentar a conta de recursos de origens causionada na ágencia local do Banco - Real 9/4 em favor do INPS, no valor mensal de cada perceismentos E pts 49º) « Para o exercício de 1 975, será efetuado o pauga- monto das parcelas a conta das verbas própriase Arte 5º) » A presente Deliberação entrará em vigor na data/ de sua públicação, revogadas as disposições em contrário, Profoitura Municipal de Miguel Persira, Ba, 9, de de Agir de 1 ij PR ; tuoso da Fonseca Pairmandes, Prefuito Municipal