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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 647/1974

Tipo Deliberação
Número / Ano 647 / 1974
Date 1974-12-19
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a determinar a Contabilidade anular no corrente exercício, todos os empenhos realizados em posse do Instituto Nacional de Previdência Social - INPS.
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MIGUEL PEREIRA 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DSLIBRAAÇÃO Nº 647 DE19DS DEZMBRO 2 97ik 
A Camara Municipal de Miguel Peroira, Decreta e qu Santione a Seguinte Deliberação: 
 Atte 12) » Fica o Executivo Municipal autorizado a deterui 
nar a Contabilidade anular no corrente exercicio, todos os em as - renlizados em posse do Instituto Nacional de Previdencia Sociales” 
árte 22) » À autorisação ora determinada tem amparo no Pros gesso nº 009133, no qual foi concedido o parcelamento da dívida fune dada para com o referido Instituto Nasionol do Previdencia Social 
- Arte 3º) » A vista do despacho exarado no processo citado - | no artigo enterior, fica o Bxocuti Municipal, autorizado à movimentar a conta de recursos de origens causionada na ágencia local do Banco - Real 9/4 em favor do INPS, no valor mensal de cada perceismentos 
E pts 49º) « Para o exercício de 1 975, será efetuado o pauga- monto das parcelas a conta das verbas própriase 
Arte 5º) » A presente Deliberação entrará em vigor na data/ de sua públicação, revogadas as disposições em contrário, 
Profoitura Municipal de Miguel Persira, Ba, 9, de de Agir de 1 ij 
PR ; 
tuoso da Fonseca Pairmandes, 
Prefuito Municipal 
 
 

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