| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 648 / 1974 |
| Date | 1974-12-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a determinar à Contabilidade a anulação de todos os empenhos efetuados em favor da amortização e juros da operação de crédito autorizada pela Deliberação nº 603, de 16 de abril de 1973, para com o Banco do Brasil S/A, por conta de recursos próprios do Município. |
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MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DELIBERAÇÃO Nº 648 DE 19 DEZEBRO Di 2 97 no o A Sêmara DeliperadÊo, Mani ai d e Miguel Pereira Pereira Decret a e eu sancig árte 19) » Fica o Mequtivo Municipal autorizado a deter» tuados eu favor da angrtização e. a anular e s afoe/ tuados em fevor da tia Jo nam da Ratio a rizada pa DelLberaç Rode 16 do ari: ao iotã para Banco do Sra S/A jar Sento do s recursos pr rios dos Muni art ue - Pica O Srecutivo Municipal por eia a - Dârstorta doe agenda s Gu vágo às Contabilidade, nutorizado por De- ereto no corrente exorefe o Mr por o plano de aplica | parte de custeio de soar as dotações do do Partie porto dos Municipios, de moão a atender e prai me do ári, 18, drte 3º) » Gsta autorização deve ser encaminhada no Iriby nal de Contas, ar o PM £ôr baixado, com a necessária juá tificativa, bom como ao Poder Logislativo para "efeito de fiscalização nos termós da legislação Federal em vigor. 3 À t iberação trorê ta do sua Siblicação revogadas as à Lsposições em viole cio: Prefeitura paras o Niguaa ape tas “euctusso da Fonseca P-rnandes * Prefcito Municipal *