| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3174 / 2017 |
| Date | 2017-08-17 |
| Ementa | Concede anistia de multa de mora e remissão dos juros das Taxas Municipais inscritas na Dívida Ativa e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEiNc)/)!4 pe || DE frcgrloDE 2017. Lei que concede anistia de multa de mora e remissão dos juros das Taxas Municipais inscritas na Dívida Ativa e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos contribuintes inscritos em Dívida Ativa com as Taxas Municipais, a anistia de multa de mora e remissão dos juros, incidentes sobre o valor original e a correção do crédito apurado. 41º Serão beneficiados pelos efeitos da presente Lei, todos os contribuintes com débitos junto ao fisco municipal, em instância administrativa ou judicial. 82º A anistia da multa de mora e a remissão dos juros será de cem por cento (100%) somente para pagamento a vista. 83º Nos casos em que o contribuinte já possuir parcelamento, será concedida a anistia da multa de mora e a remissão dos juros no percentual de 100% (cem por cento) sobre o montante consolidado das parcelas restantes também no caso de pagamento à vista. 84º A concessão de que trata o caput deste artigo é efetuada considerando extrato com débito atualizado monetariamente no dia do pagamento. Art. 2º - Os contribuintes interessados em usufruir do benefício, citados no artigo anterior, para o caso de pagamento parcelado, deverão requerer o parcelamento em parcelas mensais e sucessivas, conforme prazos e descontos abaixo elencados: | - Até 03 parcelas = 80% de desconto da multa e de juros || - Até 12 parcelas = 50% de desconto da multa e de juros IH - Até 24 parcelas = 40% de desconto da multa e de juros IV - Até 36 parcelas = 30% de desconto da multa e de juros V- Até 48 parcelas = 20% de desconto da multa e de juros VI - Até 60 parcelas = 10% de desconto da multa e de juros ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEiNc)/)!4 pe || DE frcgrloDE 2017. Lei que concede anistia de multa de mora e remissão dos juros das Taxas Municipais inscritas na Dívida Ativa e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos contribuintes inscritos em Dívida Ativa com as Taxas Municipais, a anistia de multa de mora e remissão dos juros, incidentes sobre o valor original e a correção do crédito apurado. 41º Serão beneficiados pelos efeitos da presente Lei, todos os contribuintes com débitos junto ao fisco municipal, em instância administrativa ou judicial. 82º A anistia da multa de mora e a remissão dos juros será de cem por cento (100%) somente para pagamento a vista. 83º Nos casos em que o contribuinte já possuir parcelamento, será concedida a anistia da multa de mora e a remissão dos juros no percentual de 100% (cem por cento) sobre o montante consolidado das parcelas restantes também no caso de pagamento à vista. 84º A concessão de que trata o caput deste artigo é efetuada considerando extrato com débito atualizado monetariamente no dia do pagamento. Art. 2º - Os contribuintes interessados em usufruir do benefício, citados no artigo anterior, para o caso de pagamento parcelado, deverão requerer o parcelamento em parcelas mensais e sucessivas, conforme prazos e descontos abaixo elencados: | - Até 03 parcelas = 80% de desconto da multa e de juros || - Até 12 parcelas = 50% de desconto da multa e de juros IH - Até 24 parcelas = 40% de desconto da multa e de juros IV - Até 36 parcelas = 30% de desconto da multa e de juros V- Até 48 parcelas = 20% de desconto da multa e de juros VI - Até 60 parcelas = 10% de desconto da multa e de juros ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Parágrafo Único - O inadimplemento de qualquer parcela do ajustamento para pagamento parcelado importará na perda do benefício instituído por esta Lei, prosseguindo-se a cobrança pelo débito tributário original, devidamente corrigida e acrescida de juros e multa, conforme estabelece a legislação tributária do Município, abatidos os valores pagos anteriormente. Art. 3º Considera-se para efeito desta Lei, todos os exercícios e meses de competência até dezembro de 2016, inscritos em dívida ativa. Parágrafo Unico - Para o enquadramento do contribuinte nas condições da presente Lei, no caso das execuçõesfiscais, se fará necessário a desistência de eventuais embargos e recursos judiciais, com a expressa concordância do Município. Art. 4º Para os débitos que já se encontram em cobrança judicial, a dispensa de custas processuais e honorários advocatícios, somente podera ocorrer quando houver o reconhecimento do estado de pobreza na esfera judicial. Parágrafo Unico — A presente anistia somente alcançará os débitos que não tiverem sido confirmados por sentença. Art. 5º Para os débitos que já se encontram em cobrança extrajudicial, deverão ser recolhidas antecipadamente as custas cartorárias. Art. 6º Serão beneficiados pelos efeitos desta Lei somente os contribuintes que efetuarem o pagamento a vista ou parcelado, até 90 (noventa) dias correntes a contar da data da publicação desta Lei, podendo este prazo ser prorrogado por igual período. Art. 7º- Em virtude desta Lei, ficam alteradas a LOA, a LDO e o PPA. Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 2) de aapalis de 2017. ré Pinto/de Afonseca Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Parágrafo Único - O inadimplemento de qualquer parcela do ajustamento para pagamento parcelado importará na perda do benefício instituído por esta Lei, prosseguindo-se a cobrança pelo débito tributário original, devidamente corrigida e acrescida de juros e multa, conforme estabelece a legislação tributária do Município, abatidos os valores pagos anteriormente. Art. 3º Considera-se para efeito desta Lei, todos os exercícios e meses de competência até dezembro de 2016, inscritos em dívida ativa. Parágrafo Unico - Para o enquadramento do contribuinte nas condições da presente Lei, no caso das execuçõesfiscais, se fará necessário a desistência de eventuais embargos e recursos judiciais, com a expressa concordância do Município. Art. 4º Para os débitos que já se encontram em cobrança judicial, a dispensa de custas processuais e honorários advocatícios, somente podera ocorrer quando houver o reconhecimento do estado de pobreza na esfera judicial. Parágrafo Unico — A presente anistia somente alcançará os débitos que não tiverem sido confirmados por sentença. Art. 5º Para os débitos que já se encontram em cobrança extrajudicial, deverão ser recolhidas antecipadamente as custas cartorárias. Art. 6º Serão beneficiados pelos efeitos desta Lei somente os contribuintes que efetuarem o pagamento a vista ou parcelado, até 90 (noventa) dias correntes a contar da data da publicação desta Lei, podendo este prazo ser prorrogado por igual período. Art. 7º- Em virtude desta Lei, ficam alteradas a LOA, a LDO e o PPA. Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 2) de aapalis de 2017. ré Pinto/de Afonseca Prefeito Municipal