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norma nº 3174/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3174 / 2017
Date 2017-08-17
EmentaConcede anistia de multa de mora e remissão dos juros das Taxas Municipais inscritas na Dívida Ativa e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEiNc)/)!4 pe || DE frcgrloDE 2017.
Lei que concede anistia de multa de mora e
remissão dos juros das Taxas Municipais
inscritas na Dívida Ativa e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL de Miguel Pereira, no uso de suas
atribuições.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos contribuintes
inscritos em Dívida Ativa com as Taxas Municipais, a anistia de multa de mora e
remissão dos juros, incidentes sobre o valor original e a correção do crédito apurado.
41º Serão beneficiados pelos efeitos da presente Lei, todos os
contribuintes com débitos junto ao fisco municipal, em instância administrativa ou
judicial.
82º A anistia da multa de mora e a remissão dos juros será de cem por
cento (100%) somente para pagamento a vista.
83º Nos casos em que o contribuinte já possuir parcelamento, será
concedida a anistia da multa de mora e a remissão dos juros no percentual de 100%
(cem por cento) sobre o montante consolidado das parcelas restantes também no
caso de pagamento à vista.
84º A concessão de que trata o caput deste artigo é efetuada
considerando extrato com débito atualizado monetariamente no dia do pagamento.
Art. 2º - Os contribuintes interessados em usufruir do benefício, citados
no artigo anterior, para o caso de pagamento parcelado, deverão requerer o
parcelamento em parcelas mensais e sucessivas, conforme prazos e descontos
abaixo elencados:
| - Até 03 parcelas = 80% de desconto da multa e de juros
|| - Até 12 parcelas = 50% de desconto da multa e de juros
IH - Até 24 parcelas = 40% de desconto da multa e de juros
IV - Até 36 parcelas = 30% de desconto da multa e de juros
V- Até 48 parcelas = 20% de desconto da multa e de juros
VI - Até 60 parcelas = 10% de desconto da multa e de juros
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEiNc)/)!4 pe || DE frcgrloDE 2017.
Lei que concede anistia de multa de mora e
remissão dos juros das Taxas Municipais
inscritas na Dívida Ativa e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL de Miguel Pereira, no uso de suas
atribuições.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos contribuintes
inscritos em Dívida Ativa com as Taxas Municipais, a anistia de multa de mora e
remissão dos juros, incidentes sobre o valor original e a correção do crédito apurado.
41º Serão beneficiados pelos efeitos da presente Lei, todos os
contribuintes com débitos junto ao fisco municipal, em instância administrativa ou
judicial.
82º A anistia da multa de mora e a remissão dos juros será de cem por
cento (100%) somente para pagamento a vista.
83º Nos casos em que o contribuinte já possuir parcelamento, será
concedida a anistia da multa de mora e a remissão dos juros no percentual de 100%
(cem por cento) sobre o montante consolidado das parcelas restantes também no
caso de pagamento à vista.
84º A concessão de que trata o caput deste artigo é efetuada
considerando extrato com débito atualizado monetariamente no dia do pagamento.
Art. 2º - Os contribuintes interessados em usufruir do benefício, citados
no artigo anterior, para o caso de pagamento parcelado, deverão requerer o
parcelamento em parcelas mensais e sucessivas, conforme prazos e descontos
abaixo elencados:
| - Até 03 parcelas = 80% de desconto da multa e de juros
|| - Até 12 parcelas = 50% de desconto da multa e de juros
IH - Até 24 parcelas = 40% de desconto da multa e de juros
IV - Até 36 parcelas = 30% de desconto da multa e de juros
V- Até 48 parcelas = 20% de desconto da multa e de juros
VI - Até 60 parcelas = 10% de desconto da multa e de juros
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
Parágrafo Único - O inadimplemento de qualquer parcela do
ajustamento para pagamento parcelado importará na perda do benefício instituído
por esta Lei, prosseguindo-se a cobrança pelo débito tributário original, devidamente
corrigida e acrescida de juros e multa, conforme estabelece a legislação tributária do
Município, abatidos os valores pagos anteriormente.
Art. 3º Considera-se para efeito desta Lei, todos os exercícios e meses
de competência até dezembro de 2016, inscritos em dívida ativa.
Parágrafo Unico - Para o enquadramento do contribuinte nas condições
da presente Lei, no caso das execuçõesfiscais, se fará necessário a desistência de
eventuais embargos e recursos judiciais, com a expressa concordância do
Município.
Art. 4º Para os débitos que já se encontram em cobrança judicial, a
dispensa de custas processuais e honorários advocatícios, somente podera ocorrer
quando houver o reconhecimento do estado de pobreza na esfera judicial.
Parágrafo Unico — A presente anistia somente alcançará os débitos que
não tiverem sido confirmados por sentença.
Art. 5º Para os débitos que já se encontram em cobrança extrajudicial,
deverão ser recolhidas antecipadamente as custas cartorárias.
Art. 6º Serão beneficiados pelos efeitos desta Lei somente os
contribuintes que efetuarem o pagamento a vista ou parcelado, até 90 (noventa) dias
correntes a contar da data da publicação desta Lei, podendo este prazo ser
prorrogado por igual período.
Art. 7º- Em virtude desta Lei, ficam alteradas a LOA, a LDO e o PPA.
Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 2) de aapalis de 2017.
 
ré Pinto/de Afonseca
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
Parágrafo Único - O inadimplemento de qualquer parcela do
ajustamento para pagamento parcelado importará na perda do benefício instituído
por esta Lei, prosseguindo-se a cobrança pelo débito tributário original, devidamente
corrigida e acrescida de juros e multa, conforme estabelece a legislação tributária do
Município, abatidos os valores pagos anteriormente.
Art. 3º Considera-se para efeito desta Lei, todos os exercícios e meses
de competência até dezembro de 2016, inscritos em dívida ativa.
Parágrafo Unico - Para o enquadramento do contribuinte nas condições
da presente Lei, no caso das execuçõesfiscais, se fará necessário a desistência de
eventuais embargos e recursos judiciais, com a expressa concordância do
Município.
Art. 4º Para os débitos que já se encontram em cobrança judicial, a
dispensa de custas processuais e honorários advocatícios, somente podera ocorrer
quando houver o reconhecimento do estado de pobreza na esfera judicial.
Parágrafo Unico — A presente anistia somente alcançará os débitos que
não tiverem sido confirmados por sentença.
Art. 5º Para os débitos que já se encontram em cobrança extrajudicial,
deverão ser recolhidas antecipadamente as custas cartorárias.
Art. 6º Serão beneficiados pelos efeitos desta Lei somente os
contribuintes que efetuarem o pagamento a vista ou parcelado, até 90 (noventa) dias
correntes a contar da data da publicação desta Lei, podendo este prazo ser
prorrogado por igual período.
Art. 7º- Em virtude desta Lei, ficam alteradas a LOA, a LDO e o PPA.
Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 2) de aapalis de 2017.
 
ré Pinto/de Afonseca
Prefeito Municipal

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