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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5152/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5152 / 2018
Date 2018-06-04
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 170.000,00.
native_id6714

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.152 DE 04 DE JUNHO DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.201, de 07 de dezembro de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 170.000,00 (cento e setenta 
mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 03 —- R$ 170.000,00 (Recursos Próprios) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS R$ 20.000,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00 
44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 100.000,00 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso LI, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04,122.004.2.012 — Encargos Sociais ELEMENTO DADESPESA: 
 
[33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 150.000,00 | 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.02.01 
| Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) [R$ 20.000,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 04 de junho de 2018 
 
Dave T 
A É PINTO DÊ AFONSECA PREFEITURA e DE 
Prefeitô Municipal MIGUEL PEREIR ie EST, DO RIO 
Publicado email OE LÃOLE 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página O! n45 $ 
Rúbrica Agdoho 
Mat pulauso 

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