| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5152 / 2018 |
| Date | 2018-06-04 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 170.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.152 DE 04 DE JUNHO DE 2018 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.201, de 07 de dezembro de 2017. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 03 —- R$ 170.000,00 (Recursos Próprios) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS R$ 20.000,00 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00 44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 100.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso LI, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04,122.004.2.012 — Encargos Sociais ELEMENTO DADESPESA: [33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 150.000,00 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) [R$ 20.000,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 04 de junho de 2018 Dave T A É PINTO DÊ AFONSECA PREFEITURA e DE Prefeitô Municipal MIGUEL PEREIR ie EST, DO RIO Publicado email OE LÃOLE BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página O! n45 $ Rúbrica Agdoho Mat pulauso