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norma nº 5153/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5153 / 2018
Date 2018-06-08
EmentaSimplifica e consolida os procedimentos relativos a licenciamento de estabelecimentos no Município de Miguel Pereira.
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ESTADO DO RIO DÊ JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.153, DE 08 DE JUNHO DE 2018. 3, JUINItAS DE VS LL oo aos 
Simplífica e consolida os procedimentos 
retativos à licenciamento de estabelecimentos 
no Município de Miguel Pereira. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no Uso das atribuições 
que lhe confere a legislação eim vigor €, 
Considerando Os principios previstos na Constituição Federal, 
art. 37, caput; 
- Considerando o estorço permanente de modernizar OS 
procedimentos de. concessão de alvará per meio de recursos 
proporcionados pela tecnologia digital; 
Considerando os benefícios de dispensar à verificação de 
condicionamentos prévios e, de extinguir encargos sobre Os 
administrados e OS contribuintes, sobrerudo os de menor porte. 
proporcionando-ihe economia de tempo € esforço para alcançar seus 
obletivos; 
Considerando que à criação de ambientes virtuais para abrigar 
parcial ou totalmente OS procedimentos de licenciamento proporciona não 
só maior eficiência em geral, como expressiva economia de papel e dos 
recursos humanos € materiais CONExos (contratação de pessoal para 
autuação, ordenamento, Iocalizeção E controle em geral: transporte físico 
de processes administrativos: uso de móveis para acomodação de 
volumes: construção, preservação & proteção de depósito para guarda de 
volumes de papel etc.), benefício que se traduzirá na desnecessidade de 
criação física de dezenas de qnilhares de processos administrativos por 
ano; 
Considerando que & instituição de requisitos para à obtenção de 
licenciamento deve | atei=se apenas aos controles estritamente 
necessários, especialmente pera fins de segurança, de prevenção de 
incômodos e de proteção do meio ambiente, desobrigando o contribuinte
ESTADO DO RIG DE fANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
de toda providência que possa ser dispensada, simplificada ou substituída 
por solução mais eficiente: 
Considerando que a extinção ou redução de verificações prévias 
à concessão do alvará, substiluindo-as pela confiança atrbuída a 
declarações prestadas pelo contribuinte, implica. como contrapartida, a 
responsabilização do particular por quaisquer informações falsas, bem 
como por preenchimento incorreto que torne irregular o licenciamento; 
Considerando que a inovação ora apresentada preserva a plena 
eficácia do alvará no que concerne às suas finalidades precípuas de 
incluir dados no cadastro do Fisco Municipal e assegurar a observância 
da legislação de uso e ocupação do solo; 
Considerando que, por princípio de economicidade e eficiência. 
a progressiva substituição de iarmas' de, verificação tradicionais por 
averiguações em ambiente virtual traz benefícios tanto para O particular 
quanto para a Administração Publica a ? 
Considerando as diretrizes e procedimentos federais para 
simplificação e integração do processo de registro e legalização de 
empresários e pessoas jurídicas, assim como OS benefícios 
proporcionados pela Rede Nacional! para à Simplificação do Registro e da 
Legalização de' Empresas € Negócios (REDESIM), nos termos da Lei 
Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007: 
DECRETA: 
TÍTULO 1 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º Este Decreto dispõe sehre a concessão de alvarás de licença e de 
autorização de estabelecimentos cm áreas particulares no Município de 
Miguel Pereira. 
Parágrafo único. Compreendem-se também como áreas particulares, para 
os fins deste Decreto, quaisquer areas. lotes ou imóveis públicos 
ocupados com ânimo permanente ou duradouro por estabelecimentos, em 
decorrência de concessão deusa, periissão de use ou instrumentos 
congêneres. 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 2º O licenciamento de estabelecimentos no Município de Miguel 
Pereira tem como fundamentos e diretrizes: 
| - a observância da legislação de uso e ocupação do solo do Município, 
nos termos prescritos na Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro 
de 1992. o tm al + 
WI - a observância das normas tributárias, especialmente as previstas na 
Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997. 
WI -— a observância da legislação municipal, estadual e federal referente a 
disciplina urbanística, proteção ambiental, controle sanitário, prevenção 
contra incêndios e segurança em geral, 
IV - o princípio da boa-fé do interessado e do contribuinte: 
V = os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência: 
VI - o princípio da ampla defesa e do contraditório; 
VIL - o princípio da publicidade: 
VII - o princípio da celeridade: 
IX - o princípio da proporcionalidace, especialmente para a obtenção de 
adequação entre meios e fins: 
X - o amplo acesso à informação, salvo nas hipóteses de sigilo previstas 
em lei: 
XI - a racionalização do processamento de informações; 
XI - a execução € registro Ge procedimentos administrativos em 
ambiente virtual, 
xWl- o compartilhamento de dados e informações entre os órgãos do 
Município, assim vomo entre estes e os órgãos de ouiros entes da 
Federação; 
XIV — a não duplicidade de comprovações:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
XV - a criação de meios, simplificação de exizências e aperfeiçoamento 
de procedimentos destinados a extinguir ou limitar a necessidade de que 
os interessados e contribuintes compareçam à repartições públicas; 
XVI - a redução de requisitos de licenciamento para atividades de baixo 
impacto, baixo risco ou baixa densidade: 
XVIL - a adoção de cuidados especiais, de natureza preventiva, para O 
licenciamento de atividade de alto impacto, alto risco eu alta densidade. 
Parágrafo único. Os fundamentos e diretrizes indicados neste artigo têm 
a finalidade tanto de assinalar as razões de direito e de eficiência e 
racionalidade administrativa que nortearam à edição deste Decreto, 
quanto de orientar Os órgãos do Municipio afetos à matéria a estudar. 
propor e adotar medidas, a qualquer tempo, aque contribuam para 
aprimorar procedimentos administrativos diversos, em conformidade com 
OS marcos previstos. 
Art. 92º As manifestações dos interessados e OS procedimentos 
administrativos vinculados, direta ou indiretamente, à eficácia deste 
decreto e à aplicação de suas normas deverão, sempre que possivel, ser 
efetuados por meios digitais e em ambiente virtual. 
Art. 4º A disponibilidade de meios digitais e ambientes virtuais para 
conferir maior agilidade contrate aos procedimentos administrativos 
não limitará o direito de-petição dos adrainistrados, nos termos do art. 2º, 
inciso XXXIV, alinea a. da Constituição Federal, sempre que as 
circunstâncias recomendarem ou táaverecerem o uso de meio diverso. 
TÍTULO 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 5º A localização e O funcionamento de estabelecimentos comerciais, 
prestadores de serviços, industriais. agricolas, pecuários e extrativistas, 
bem como de sociedades. instituições e associações de - qualquer 
natureza, pertencentes a quaisquer 'pessoas físicas e jurídicas, no 
Município de Miguel Pereira, estão sujeitos ao Licenciamento (Alvará) 
pela Secretaria Municipal de Fazenda, Planeiamento e Finanças. 
g 1º Considera-se estabelecimento, para OS efeitos deste Decreto, 
qualquer local onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades.
ESTADO DO KIU DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
ME PEREIRA ! 
$ 2º A obrigação imposta neste artigo se aplica também ao exercício de 
atividades: 
[ - no interior de residências, inclusive como simples ponto de 
referência: 
IL = em locais ocupados por estabelecimentos já licenciados. mesmo em 
caso de pretensão de licenc tamento de atividade idêntica: 
NI - por período determinado. 
: 2º Excluem-se da obrigação imposta neste artigo os estabelecimentos 
a União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como 
e suas autarquias e fundações, as sedes dos partidos políticos, as 
missões diplomáticas, Os vrganismos internacionais reconhecidos pelo 
gove erno brasileiro, as associações Ge rioradores é os templos religiosos. 
$ 4º Para os fins deste Decreto, en tende-se como licenciamento de 
simples ponto de referência a COnce asão de alvará em imóvel residenc al 
condicionada à proibição de exercício da atividade, circulação de 
mercadorias, atendimento. . armazenagem .€ exibição de publicidade no 
local. 
Art. 6º Compete a Secretaria de Fazenda, Planejamento é Finanças a 
concessão de licença ou autorização para funcionamento de 
estabelecimento, mediante a expedição do Alvará de Licença para 
Estabelecimento. 
a Art. 7º Será obrigatório o re »querimento de alvarás diversos para 
estabelecimentos distintos, “curacterizando-se como tals: 
| - os que, embora no mesmo unável ou local, pertençam a diferentes 
pessoas físicas ou jurídicas, dinda que estas exerçam atividade idêntica; 
I - os que, smbora com atividade idêntica e. pertencentes à mesma 
pessoa física cu jurídica. -estetam situados em imóveis ou locais não 
contíguos, salvo se na mesma et aih icação. 
Art. 8º É livre a coexistência de diversas atividades nos imóveis e 
edificações. ainda que e sxercidas por co! itribuintes distintos, excetuada a 
1 
convivência de usos sem relação. OE identidade. semelhança,
ESTADO DG RO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
complementaridade ou afinidade que só possam ser licenciados cada qual 
em edificação de uso exclusivo, nos termos da legislação. 
Art. 9º, A concessão de alvará não implicará: 
[ - o reconhecimento de direitos e obrigações concernentes a relações 
jurídicas de direito privado: 
I = a quitação ou prova de regularidade do cumprimento de obrigações 
administrativas ou tributárias: 
Wl - o reconhecimento de regularidade do estabelecimento quanto à 
quaisquer normas aplicáveis ao seu funcionamento, especialmente as de 
proteção da saúde, condições da edificação, instalação de máquinas e 
equipamentos, proteção ambiental, prevenção contra incêndios e 
exercício de profissões. 
Art. 10. Os alvarás conterão, entre outras, as seguintes informações- 
[ - nome da pessoa física ou jurídica: 
Il — endereço do estabelecimento: 
III - relação das atividades licenciadas; 
IV - número da inscrição municipal: 
V— - restrições. 
Art. 11. A concessão de Alvará de Licença para Estabelecimento será 
precedida, sempre que necessário, vela verificação de dados e 
informações nos cadastros digitais da Secretaria da Receita Federal, dos 
órgãos executores do, Registro Público de Empresas Mercantis e 
Atividades Afins, do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, da Ordem dos 
Advogados do Brasil (OAB) « da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio 
de Janeiro. o 
$ 1º O requerimento de alvará será indeferido na hipótese de os dados 
consultados revelarem, ainda due indiretamente. qualquer incongruência 
com os informados pelo particular. 
Art. 12. O deferimento da. concessão do alvará e o pagamento da Taxa de 
Licença para Estabelecimento cu a verificação de hipótese de isenção
ESTADO DO RiÚ DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
constituem condições suficientes para o início do funcionamento do 
estabelecimento, ainda que, por não Ler havido apropriação em receita do 
valor do tributo, o alvará não se encontre disponível para impressão no 
portal do Sistema de Registro Integrado - Regin. 
8 1º Na hipótese de funcionamento prevista no caput, O responsável 
comprovará o preenchimento das condições assinaladas por meio da 
pronta exibição ao Fisca! de Atividades Econômicas da guia referente ao 
recolhimento efetivado da Taxa de Licença para Estabelecimento. 
$ 2º O funcionamento de' gue trata o caput não dispensará O 
estabelecimento do cumprimento da obrigação acessória de afixação do 
alvará, conforme o art. 31, assim que transcorrido o prazo previsto em 
seu $ 2º, 
TÍTULO U! - DA TAXAÇÃO 
Art. 12.0 licenciamento inicial de estabelecimento e as alterações das 
características do alvará, ressalvadas as hipóteses indicadas no art. 13, 
serão efetivados mediante o prévio pagamento da Taxa de Licença para 
Estabelecimento, observado o disposto na Lei Complementar nº 036, de 
19 de dezembro de 1997 (Código “Tributário do Município de Miguel 
Pereira). 
Parágrafo único. À obrigação imposte no caput aplica-se também ao 
exercício de atividades transitórias. 
Art. 13. A Taxa de Licença pars Estabelecimento não será devida nas 
seguintes hipóteses de alteração de alvará: 
[ — alteração de nome da pessca física em virtude de casamento, divórcio 
ou qualquer fato decorrente do exercício de direitos civis ou por decisão 
judicial: 
 - alteração de razão social ou denominação da pessoa jurídica em 
decorrência de alteração contratual, decisão judicial ou outro motivo; 
WI - inclusão ou exclusão de abreviaturas complementares ao nome, 
razão social ou denominação, tais como ME (microempresa), EPP 
(empresa de pequeno porte), MEI (nicroempresário individual) ou outra 
legalmente prevista;
ESTADO UU RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
MIGUEL PERGIAA 
IV - alteração de endereço por simples exclusão de unidade imobiliária, 
supressão parcial de local tá licenciado ou qualquer reendereçamento que 
não implique acréscimo de imóve!, área ou local não integrante, até então, 
do licenciamento: 
V - alteração de endereço em virtude de mudança na denominação de 
logradouro ou de renumeração do imovel licenciado; 
V1 - exclusão de atividade, sem acréscimo de outra: 
Art. 14. A Taxa de Licença para Estabelecimento também não será 
devida em casco de simples alterações de informações cadastrais que não 
impliquem alteração de característica do alvará em vigor, tals como: 
I - alteração da composição Cu b a o societária: 
E, = alteraçã 3 do tipo da pessoa urídica: 
ço 
[NI — baixa do licenciamento. 
Parágrafo único. Sempre que rouver alieração de informação cadastral, « 
contribuinte deverá solicitar a Secretaria Municipal de msn 
Planejamento e Finanças a respectiva atualização. 
TÍTULO IV - DA APROVAÇÃO PRÉVIA DE LOCAL 
Art. 15. O requerimento de alvará será precedido da Consulta Prévia de 
Viabilidade, pelo Sistema de Regisiro integrado - Regin, mesmo os 
registros sendo efetuados através de cartórios não conveniados e outros, 
no qual o interessado fará constar as informações básicas sobre a 
atividade a ser desenvolvida. 
Parágrafo único. A Consulta j F Prévia! de Local terá prazo de validade de 
180 (cento e oitenta) dias, sem pr ejuízo das hipóteses de revogação 
previstas no art. 22. 
Art. 16. A Consulta Prévia de Local será deferida ou indeferida através 
do Sistema de Regis atro integrado — Regin, ! no prazo de 48 horas, sempre 
que preenchidos os dados completos sobre a localização, natureza e 
destinação do imóvel a ser ocupados
STADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
É 
TAÍGUEL PESEIRÁ 
Art. 17. É livre a descrição do endereço do estabelecimento informada 
pelo interessado na Consulta Prévia de Local, inclusive para fins de 
posterior inclusão no alvará, divergente ou não dos dados constantes do 
cadastro do IPTU, desde que permita a localização certa e inequívoca do 
contribuinte e não apresente divergência a essencia! com o endereçamento 
constante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). do contrato 
social ou outro ato de constituição, quando for o caso. 
Parágrafo único. Em qualquer caso c o endereço incluído no requerimento 
de alvará será idêntico ao constante da Consulta Prévia de Local 
aprovada. 
Art. 18, A resposta à Consulta Prévia de Local será precedida de vistoria 
do imóvel sempre que houver: 
[| = dúvida, incerteza ou indis sponibilidade. parcial ou total de dados 
referentes à edificação. à unidade imobiliária ou ao logradouro: 
II - necessidade de verificar distanciamentos: por força de regra de uso 
e ocupação do solo. 
$ 1º Em caso de necessidade de vistoria, o prazo máximo para resposta à 
Consulta Prévia de Local será de 5 cinco) dias úteis. 
$ 2º A realização de vistoria in depende de requerimento do interessado. 
Art. 19. O ato de deferimento ou indeferimento de Consulta Prévia de 
Local informar a de forma clara e precisa, os fundamentos da decisão, 
inclusive pela indicação dos dispositivos aplicáveis, vedada a menção 
genérica a lei, decreto ou qualquer ato normativo. 
Art. 20, A classificação das atividades atenderá aos critérios de 
codificação adotados pela Receita Federal do Brasil. 
Art. 21. O deferimento da Consulta Prévia de Local será acompanhado da 
relação de documentos e requisitos exigidos para o licenciamento. 
Art. 22. O deferimento da Consulia Previa de Local será revogado em 
caso de: 
[1 — alteração de legislação de uso € ocupação do soio aplicável ao 
licenciamento:
ESTSDO DU RO Lá JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
MAGUEL PERSA / 
Il — alteração, inibição ou extinção de códigos de atividades inscritos no 
formulário. 
Art. 23. Em caso de indeferimento da Consulta Prévia de Local, caberá a 
interposição de recursos ao Secretário Municipal de Fazenda, 
Planejamento e Finanças. 
Parágrafo único. Os recursos poderão ser protocolados em processo 
administrativo, sempre que indisponível ou insuficiente o meio digital 
para o exercício do direito. 
TÍTULO V - DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO 
Art. 24. O Alvará de Licença para Estabelecimento será concedido até 24 
(vinte e quatro) horas após a anexação ou cumprimento virtual dos 
documentos e requisitos, auseguiro por meio do Sistema de Registro 
Integrado - REGIN: 
14 pa 4 ' 
| - consulta Prévia de Local aprovada: 
II - requerimento de alvará: . 
WI = autodeclarações constantes dos Anexos IL WI, IV, V e VI, conforme a 
natureza da atividade a ser desenvolvida: 
[V - documento de aprovação do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio 
de Janeiro (CBMERJ), para as atividades relacionadas no Anexo |: 
$ 1º A contagem do prazo previsto no caput considerará somente dias 
úteis. o o 
$ 2º Nos casos de alteração societária que não compreendam alteração 
de atividade nem de local, entre os quais alteração de razão social, fusão, 
incorporação e cisão, será exigido somente o documento referido no 
inciso IL. o 
8 3º Fica atribuida verossimilhança aos dados incluídos no requerimento 
de alvará, para fins de análise do pedido e concessão do licenciamento. 
Art. 25. As comprovações indicadas nos incisos Hl e IV do art. 24, nos 
casos em que se apliquem, serão feitas por anexação de cópia digital no 
Sistema de Registro Integrado — Regin.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
MIGUEL PERSIA 
Parágrafo único. Fica atribuida verossimilhança às cópias enviadas, 
Art. 26. O processamento e o cadastramento de informações no 
Município terá por base as constantes do Sistema de Registro Integrado 
(REGIN) da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), 
utilizando-se os recursos de tramitação; replicação e gravação por meio 
digital. : 
'arágrafo único. O uso de dados cadastrais provenientes do Sistema de 
Registro Integrado” - REGIN «ispensará, em qualquer caso, O 
cumprimento dos requisitos de licenciamento e providências 
administrativas tornados desnecessários. 
Art. 27. Será automático o deferimento do alvará e a emissão da Taxa de 
Licença de Estabelecimento, sempre que OS dados de cadastro provierem 
do Sistema de Registro Integrado - REGIN- e não houver exigência de 
cumprimento de requisito pre evisto no rt di 
Art. 28. Não dependerá de requerimésio tor mal do interessado nenhum 
procedimento ou verificação que, por força de ofício, os responsáveis 
pelo Licenciamento e Fiscalização devam providenciar para impulsionar a 
concessão do alvará. | 
TÍTULO VI - DA IMPRESSÃO DO ALVARÁ 
Art. 29. O Alvará de Licença para Esiabelecimentó ficará disponível para 
impressão após o deferimento do licenciamento e o pagamento da 
respectiva Taxa de Licença para Estabelecimento. 
Art. 30. A impressão do alvará será providenciada pelo próprio 
requerente. por meio do Sistema de Registro Integrado — Regin. 
Parágrafo único. Será encaminhada ao contribuinte mensagem eletrônica 
com as instruções para impressão. assim que verificada a apropriação em 
receita do valor referente à guia para recolhimento da Taxa de Licença 
para Estabelecimento ou 6 benefício de isenção do tributo, 
TIT ULO VE - DA So BRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 
Art. 31. O alvará deverá ser afixado em local acessível, com boa 
visibilidade e adeguadas condições de leitura pelo público
ESTADO 1) RO DE JANGIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
EM MIGUEL PEREI PEREIS E, 
a Q me ol sos Lu ns ) Sara a mo. 22 a $ 1º Ficam dispensados da obrigação acessória prevista no caput Os 
estabelecimentos licenciados com simples pontos de referência. 
2º (O estabelecimento dis porá do prazo de 72h (serenta e duas horas) 
pasa providenciar a afixação prevista no caput, a contar da data em que o 
documento se tornar disponível: para. impressão no Sistema de Registro 
Integrado - Regin. 
Art. SE. O alvará será obrigatoriamente substituído quando houver 
qualquer alteração de suas caracteristicas. 
Parágrafo único. A modificação do alvará deverá ser requerida no prazo 
de 30 (trinta) dias, contado a partir da data em que se verificar a 
alteração. 
TÍTULO VH=" DA FISCALIZAÇÃO 
Art. 33. Os estabelecimentos serão fiscalizados a qualquer tempo pelos 
responsáveis do Licenciamento e |” iscalização, pera fins de verificação da 
adequação aos termos do licerc ciumento e do cumprimento das obrigações 
tributárias 
8 1º Compete ao Fiscal de Tributos verificar, à qualquer tempo, a 
permanência das caracteristicas do licenciamento inicial, assim como 
providenciar, sempre que possivel. as- alterações necessárias ea 
correção e aperfeiçoamento dos cadasiros de estabelecimentos, 
$ 2º O Fiscal de Tributos terá acesso às dependências do 
estabelecimento. para o | perfeito desempenho, de suas atribuições 
funcionais. 
Art. 34, Compete exclusivamente. a Secretaria Municipal de Saúde 
(Vigilância Sanitária), Secretaria. Municipal de Meio Ambiente, à 
Secretaria Municipal de Transportes. Trabalho e Ordem Pública, à 
Secretaria Municipal Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e à 
Secretaria Municipal de Obras'e Serviços Públicos: 
| - declarar irregulares as práticas, atividades, omissões e intervenções 
que evidência: o não cumpri imento das responsábilidades assumidas nas 
autodeclarações constantes dos: Anexos IV; V e- VI, no âmbito de 
atribuições de cada órgão:
ESTADIO DO BiU DE GAREIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
U MIGUEL PEREAR) 
H - efetuar as providências pertinentes, notadamente à aplicação de 
sanções, no âmbito de atribuições de cada órgão. 
Parágrafo único. Os atos de interdição, apreensão, suspensão, intimação, 
embargo ou restrição de atividade ou local decorrentes da atuação dos 
órgãos referidos no caput não prejudicarão, por sua própria força, a 
validade e a eficácia do alvará, providenciando-se, se for o caso, o envio 
à Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças a solicitação 
de cassação ou anulação do licenciamento, conforme o art. 40. 
Art. 35. As diligências de fiscalização para verificar o cumprimento de 
obrigação de fazer ou de não fazer serão da exclusiva competência do 
órgão que a impuser. 
Art. 36. Sempre que provocada por solicitação de órgão que tenha 
constatado irregularidades, "a: Secretaria Municipal de Fazenda, 
Planejamento e Finanças aluará no e estrito âmbito de suas competências e 
formalizará, se for o caso. a propósitura de cassação ou anulação de 
alvará, respeitada a validade e eficácia do licenciamento até a decisão 
quanto à extinção deste. 
TÍTULO IX - DAS' INFRAÇ 0ES E PENALIDADES 
Art. 37. As sanções aplicáveis às infrações decorrentes do não 
cumprimento de obrigações tributárias previstas neste Decreto são as 
definidas e grad duadas pelo Código Tribusário do Município de Miguel 
Pereira. 
Art. 38, O funcionamento em desacordo com as atividades licenciadas no 
alvará será apenado com as seguintes multas: 
- Aquele que iniciar a atividade sujeita à taxa de Licença para 1 fins de 
Na antes de sua concessão, ficará sujeito às seguintes muitas: 
a) se for pessoa jurídica, 445 Ipsádnaannas e quarenta e cinco) UFIR￾MP, quando da constatação do fato e mais 23 (vinte e três) UFIR-MP por 
dia que permanecer em fufcionamento sem regularizar sua situação;
ESTADO DO 210 DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
MIGUEL PEREIRA, 
b) se for pessoa física, 225 (duzentos e vinte e cinco) UFIR-MP quando 
da constatação do fato e mais 23 (vinte e três) UFIR-MP, por dia que 
permanecer em funcionamento sem regularizar sua situação. 
WI - Aquele que funcionar com as características em desacordo com a 
respectiva inscrição ficará sujeito à multa de. 23 (vinte e três) UFIR-MP, 
por característica. por mês ou fração-de mês que decorrer da mudança da 
característica até a data em que venha 8 regularizar a situação. 
WI - Aquele que não comunicar a cessação de sua atividade ou O fizer 
fora do prazo determinado, ficará suleito às seguintes multas calculadas 
com o tempo que decorrer da ocorrência do fato até a data de sua 
comunicação ou da constatação do fato pelo fisco: 
a) se for pessoa física, 54 (vinte e três) UFIR-MP, por ano ou fração de 
ano, até o limite de 112 (centu e-doze) UMR-MP; 
b) se for pessoa jurídica, 23 mande o Três) UFIR-MP, por mês ou fração 
de mês, até o limite de 112 (cento e doze) UFIR-MP., 
IV - Aquele que não mantiver q Alvará de Localização em bom estado de 
conservação, em lugar visível e del e SSEsso à Fiscalização, será 
aplicada a multa Ge 23 vinte er Go» 
See 
— 
= 5 
r find = 
án = 
V - Aquele que, depois de afixado é «dita! de interdição, continuar a 
exercer sua atividade, ficará sujeito à multa fixa de 445 (quatrocentos e 
quarenta e cinco) UFIR-MP, = mais uma multa de 23 (vinte e três) UFIR￾MP, nor dia que continuar no exercício de sua atividade. 
Art. 39. À ver ificação no requerimento eletrônico, à qualquer tempo, de 
vício. declaração falsa ou caus ja de ni ulidade, excluída a hipórese de erro 
ou informação imprecisa que não prejudique à perfeita caracterização do 
licenciamento. implicará a imedista suspensão, pela Secretaria Municipal 
de Fazenda, do alvará, e da correspondente inscrição municipal, 
oferecendo-se aú contribuinte, em seguiçia, o prazo de IO (dez) dias para 
apresentação de defesa.' 
$ 1º A não apresentação de Cefasa. assim como a decisão de que as 
alegações não procedem, acarr etirá a anulação do alvará.
ESTADO Erts LO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
AEQDEL ERÊ Ras 
$ 2º As providências a que se referem o caput e o $ 1º não prejudicarão 
outras pes dica notadame nte a respo nsabilização penal do responsável. 
90 tos = a tt a jp as Rg a : 8 3º A suspensão produzirá efeitos de interdição de estabelecimento, 
considerando-se irregular o funcionamento e, aplicando-se as sanções 
pertinentes, quando for o caso. 
Art. 40, O alvará será cassado ge: 
| - for exercida atividade não permitida no local ou no caso de se dar ao 
imóvel destinação diversa daquela para a qual foi concedido o 
licenciamento; 
W - forem infringidas quaisquer dispusições referentes aos controles de 
poluição, ou se o a do es atibaia cimento causar danos, 
prejuízos, incômodos, cu.puser -em risco, '.por qualquer forma, a 
segurança, O sossego, a RauaNE ea integridade física da vizinhança ou da 
coletividade, sto: ERR Ra do 
Il - houver cerceamento às diligências necessárias ao exercício do 
poder de polícias 
IV - ocorrer prática reincidente ds infrações à legislação aplicável; 
V - houver solicitação .de órgão público municipal, por motivo da perda 
de validade de documento exigido para a concessão do alvará 
Art. 41, O alvará será anulado se: 
[= o licenciamento tiver sido concedido, com inobservância de preceitos 
legais ou regulamentares; 
HW - ficar comprovada a falsidade ou a inexatidão de qualquer declaração 
ou documento. 
Art. 42. Compete ao Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e 
Finanças e ao Prefeito cassar ou anular o alvará. 
$ 1º O alvará poderá ser cassado ou alterado de ofício, mediante decisão 
de interesse público fundamentada. 
$ 2º Será assegurado ao contribuinte, nos termos do que dispõe a 
Constituição, art. 5º, inciso LV, o direito ao contraditório e à ampla
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ai LNIBUEL PERE PEREIRA) 
defesa. sempre que ocorrer a propositura de anulação. cassação ou 
alteração do alvará. 
8 3º O ato de cassação ou anulação do alvará dispensará a prévia consulta 
Procuradoria do Municipio, exceto em caso de incerteza quanto à 
pertinência da medida ou ão preenchimento de condições suficientes para 
fundamentar a decisão de extinção do lizenciamento. 
Art. 43. O exercício do direito de ampla defesa ante a propositura de 
cassação ou anulação de alvará não afastará, a qualquer tempo, a 
aplicação de outras sanções, no âmbito de competências de cada órgão do 
Município. 
Art. 44. Compete ao Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e 
açà Fiscal de Postura e Fiscal de Tributos determinar a interdição 
de estabelecimentos. Ea : 
Art. As: Qualquer pessoa, em pau ôóu. órgão público poderá solicitar à 
Secretaria Municipal de Fazer da, Planejamento e Finanças a cassação ou 
a anulação do alvará, em caso de configur: ação do disposto nos arts. 40 e 
41. 
$ 1º A soliciiação de que rrata o caput deste artigo deverá ser 
adequadamente instruída, para que Fique perfeitamente caracterizada e 
comprovada a irregularidade. 
$ 2º A solicitação de cassação de alvará proveniente de órgão municipal 
que tenha por Cundarsetto a comprovação de irregularidades de cunho 
urbanístico, samitário, Epi y ou Our » deverá ser instruída por: 
[= relatotio Ed da imegularidade; inadequação ou incômodo; 
Il - informação referenie a orientações, notificações, intimações, 
advertências, multas, interdições: embargos, apreensões e sanções em 
geral já apli icada 1s pelo órgão sulicitante: 
Il = elementos que evidenciem a necessidade de aplicação da sanção 
extrema de cassação, em razão: da reiteração da prática irregular, não 
obstante as providências indicadas no inciso II deste parágrafo. 
$ 32 A solicitação de cassação de alvará não interromperá a aplicação de 
novas sanções por parte do órgão que: 2 presente.
ESTADO DU RIO 58 JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 46. O contribuinte que tiver o seu alvará anulado ou cassado 
sujeitar-se-á às exigências reierentes a licenciamento inicial, caso 
pretenda restabelecê-lo. 
Parágrafo único. Compete ao Secretário Municipal de Fazenda, 
Planejamento e Finanças: o restabelecimento de alvará cassado ou 
anulado. Ng 
Art. 47. O Prefeito e o Secretário Municipal de Fazenda. Planejamento e 
Finanças poderão impor restrições às atividades dos estabelecimentos já 
licenciados, no resguardo do interesse público. 
TÍTULO X - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 
Art. 48. A Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças 
dedicará esforços para: firmar oc aperfeicoar convênios com a Junta 
Comercial do Estado do Rio de Janeiro JUCERIJA), o Cartório de Registro 
Civil de Pessoas Jurídicas “da leidade de Miguel Pereira, a Ordem dos 
Advogados do Brasil (OAB), a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a 
Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e quaisquer órgãos da 
Administração Direta e indireta da União, do Governo do Estado do Rio 
de Janeiro e dos dernais entes -da Federação, com o fim de compartilhar, 
por meio digital. dados cadasir ais, documentos e comprovações, 
tramitações processuais, levantamentos es statísticos e outras informações 
concernentes ao licenciamento e fiscalização de estabelecimentos. 
Art. 49. Independentemente da celebração de convênios, a Secretaria 
Municipal de Fazenda, Pl anejamento e Finanças implementará as medidas 
necessárias, . notadamente por meto digital, nara dar ampla ciência a 
órgãos do Município, do Governo do Estado do Rio de Janeiro e da União 
acerca dos aivarás concedidos s suas características mais relevantes, 
dentre as quais a relação de atividades licenciadas, o endereço do 
estabelecimento e as restrições. ias 
na 
1 Art. 50. Fica vedada a prorrogação do prazo “Ja validade dos Alvarás de 
Autorização Provisória em vigor.. 
$ 1º Os alvarás referidos no caput serão: 
[= convertidos em Alvará de Licença de Estabelecimento, mediante o 
simples 8 scréscimo de documento pendente, nos'termos de legislação:
ta 
ESTADO DO RiO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
ARGUEL Pê PEREIRA) 
 - convertidos em Álvará de Licença de Estabelecimento, se, efetuado O € 
acréscimo das autodeciarações pertinentes-e ficar caracterizado o pleno 
atendimento 2os demais requisitos previstos neste Decreto; 
WI — extintos, se, no prazo máximo. de 180 (cento e oitenta) dias, não se 
operar a conversão definida no incisc' | ou , nem forem atendidos os 
requisitos previstos neste Decreto. 
IV - extintos de imediato, ge -houver conhecimento de que Oo 
estabelecimento ocupa irregularmente imóvel próprio municipal, com 
base em pronunciamento oriuido da Secão de Patrimônio Imobiliário do 
Município, expresso, por iniciativa do nos autos de processo 
administrativo ou em comunicação avuisa 
órgão, 
Art. 52. Os modelos de alvará expedidos anteriormente a data de 
publicação deste decretó permanecerão válidos até a extinção, alteração 
ou prorrogação do lic enelafhento. 
x Port 
Art. 53: Os valores das multas serão reajustados em 1º de janeiro dos 
anos subsequentes ao da edição deste Decreto, nos termos do art. 295, 
da Lei Complementar nº. 036. de 19 de dezembro de 1997. 
Munici pel. de Faz enda. Planejamento e Finanças 
tempo resolução para disciplinar a aplicação das Art. 94. O Secretário 
expedirá a qualquer 
normas deste Decreto 
+ 
Art. 55. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Pr feita Mundo pal de Miguel Pereira, 
Em, 08 de junho de 2018. 
 pu MA 
NDRÉ PINTC/DE AFONSECA 
Prefeitó Municipal 
 
PREPEITURA MUNICI 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
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am ETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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ESTADO DO ÃO UE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
ANEXO 1 
USOS E ATIVIDADES SUJEITOS A-APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE 
CERTIFICADO DE APROVAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS 
1) Armazenagem potencialmente perigosa, nociva qu incômoda 
2) Asilo, casa de repouso e estabelecimentos congêneres 
3) Assistência médica com internação 
4) Casa de festas 
5) Casas de diversões 
6) Clínica veterinária com internação 
7) Clube 
8) Comércio de produtos inflamáveis 
9) Distribuidora de gás 
10) Ensino até terceiro grau; excero curso livre 
11) Hospedagem 
12) Indústria potencialmente Derizosa, nociva ou incômoda 
13) Parque de diversões 
14) Posto de serviço e revenda ce combustíveis e lubrificantes 
15) Restaurante e estabelecimentos congêneres com árca igual! ou 
superior a 200 m? (duzentos metros quadrados) 
16) Supermercado e estabelecimentos congêneres com área igual ou 
superior a 500 m? (quinhentos metros quadrados)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 FE + MIGUEL PEREIRA) 
(a Ec ti re MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
ANEXO Il 
AUTODECLARAÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES 
APRESENTADAS 
Declaro que são | VERDADEIRAS e EXATAS todas as 
informações que foram prestadas, no Sistema de Registro Integrado — 
Regin, para a aprovação da Consulta Prévia de Local, assim como as 
informações relativas a identificação e registros de requerente, sócios. 
procurador e representantes: a endereços: a registros públicos de 
pessoas jurídicas. 
. Declaro ainda estar ciente de que declaração falsa no presente 
requerimento de-alvará constituirá crime de'falsidade ideológica (art. 299 
do Código Penal) e estará sujeita a sanções penais, sem prejuízo de 
medidas administrativas e outras, inclusive por crime contra a Ordem 
Tributária. 
 
Miguel Pereira, .... . de de . 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
ANEXO III 
AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS FISCAIS EM 
RESIDÊNCIA 
Autorizo a realização das «viligências fiscais que se fizerem 
necessárias ao adequado exercício do poder de polícia, por se tratar de 
exercício de atividades em imóvel residencial. 
Declaro ainda 
compromiss 133 
je ES ar ciente de que o descumprimento do 
o ora gssumido iniiicará O cancelamento do alvará, sem 
prejuízo de outras sanções. . - 
Miguel Pereira, - de de
ESTADO DO Ri0) DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
ANEXO IV 
AUTODECLARAÇÃO REFERENTE A SEGURANÇA E PREVENÇÃO 
CONTRA INCÊNDIOS 
Declaro que a atividade a ser exercida observará as normas de 
segurança e de proteção contra incêndios pe +imentes, denire as quais a 
instalação e manutenção de equipamentos, a obtenção e atualização de 
Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros; o respeito à 
capacidade máxima de público e imnes de funcionamento; a criação, 
sinalização e desobstrução de saitas de emergência; o dimensionamento 
adequado de acessos, corrednres, é ambientes. Estar ciente das 
obrigações previstas na legislação federal e estadual relativa a segurança 
e prevenção contra incêndios e responsabilizo-me por providenciar todas 
as medidas necessárias ao seu cumprimento, 
Declaro estar ciente de que a prática de infrações contra 
Normas de segurança e prevenção contra incêndios sujeltara O 
estabelecimento a sanções aplicáveis peio Município, inclusive interdição 
do estabelecimento e cassação Go alvará, ainda que o Corpo de 
Bombeiros do Estado do Rio de Járeiro ou outro órgão competente 
também providencie medidas csercitivas e aplique penalidades próprias. 
 
Miguel Pereira, de de. 
ESTADO Det cit 45:2 JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
ANEXO V 
AUTODECLARAÇÃO REFERENTE A RESPONSABILIDADE SANITÁRIA 
Deciaro que a atividade a ser exercida observará as legislações 
sanitárias no âmbito federal, estadual e municipal e responsabilizo-me 
por providenciar, a qualquer tempo, tocias as adequações necessárias ao 
perfeito atendimento das normas. 
Declaro estar ciento da obrigação de apresentar todas as 
informações e documentos necessários aos controles e licenciamento por 
parte da Vigilância Sanitária (Secretário Municipal de Saúde). 
Declaro estar ciente de que a prestação de declaração falsa 
configura crime previsto no Código Penal Brasileiro, passível de sanções 
penais, sem exclusão das sanções administrativas e civis cabíveis. 
Declaro estar ciente de que qualquer ação ou omissão em 
desacordo com as normas sanitárias, mesmo se de menor risco, 
frequência ou impacto, sujeitará o estabelecimento a sanções de naturez: 
administrativa. civil é penál; sem, prejuízo de medidas complementares, 
dentre as quais a cassação do licenciamento sanitário do 
estabelecimento, a cassação do alvará e cutras necessárias à cessação e 
punição da irregularidade, 
' 
 
Miguel Pereira, .... de de . 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
MRGUE ET PEREIRE) 
ANEXO VI 
AUTODECLARAÇÃO REFERENTE A RESPONSABILIDADE AMBIENTAL 
Declaro que a atividade a ser exercida observará as normas de 
proteção ambientai brasileiras em relação a emissões atmosféricas, 
efluentes líquidos, resíduos sólidos e produtos poluentes: a proteção de 
cursos d'água e escoamento de esgoto e ao acondicionamento e 
destinação de resíduos. 
Declaro que o estabelecimento também obedecerá às normas 
em relação a qualquer prática, conduta ou omissão que possa afetar 
interesses difusos da vizinhança ou da coletividade, inclusive ao controle 
dos níveis máximos (diurno e noturho) de emissão sonora conforme 
previsto em normas legais. 
Declaro estar ciente de que a presente responsabilização 
abrange a proteção do meio ambiente próximo ou distante, no curto, 
médio e longo prazo. 
Declaro estar ciente da obrigatoriedade da obtenção da licença 
ambiental junto ao órgão competente, antes da operação da atividade, 
caso a atividade da empresa esteja enquadrada em qualquer um dos 
critérios relacionados abaixo. 
Declaro estar ciente de que-a não obtenção da licença 
ambiental, caso exigível, assim como a prática de infrações ambientais de 
qualquer natureza, mesme se de menor risco, frequência ou impacto, 
sujeitará o estabelecimento a sanções de natureza administrativa, civil e 
penal. previstas na Le! de Crime s Ambientais (ei Federal nº 9.605, de 
12 de fevereiro Ge 1998), s aro pi ejuíz O da cassação do alvará. 
CRITÉRIOS DE ENQU ] ADRAME INTO COMO ATIVIDADE 
POTENCIALMENTE POLUIDORA, PASSÍVEL DE LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL PARA INSTALAÇÃO E/OU OPERAÇÃO: 
1. Possuir armazenagem suhterrânea de substância combustivel e/ou 
inflamável; e/ou
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
2. Possuir armazenagem aérea de líquido combustível com capacidade 
total maior do que cinco (5) mil tros: e/ou 
3. Realizar operações de ting imento e/ou a Ivejamento: e/ou 
Á. Possuir caldeira ou vasos de pressão caregorias I, II e/ou Il (conforme 
classificação da NR-=13 do MTE E); e/ou 
5. Utilizar amônia como fluido refrigerante; e/ou 
6. Possuir armazenagem de produtos perigosos (substâncias tóxicas e/ou 
inflamáveis); e ou 
7. Gerar resíduos perigosos icunforme a classificação da ABNT NBR 
10.004), exceto resíduos de servico de saúde; e/ou 
8. Gerar resíduos de serviço dé saúde quimioterápicos: 
9. Gerar. residuos - «de serviço de saúde. exc eto quimioterápicos, dos 
grupos 4, Be E (conforme a classific ação da Resolução CONAMA 
358/2005 ) em volume total de resíduos maior do que vinte (20) litros/dia 
ou cento e vinte (120) litros/semana; “jon 
10. Possuir gerador de energra elétrica com potência total máxima maior 
do que um mil (1.000) KVA ou armaz enagem de combustível aéreo maior 
do que um mil (1.000) litros; fon 
11. Possuir sube stadio de energia elótrica com potência total maior do 
que quinhentos (500) KVA; e/ou 
12. Emitir material particulado proveniente de cortes de madeira e/ou 
britamento/beneficiamento de pedras e/ou ensacamento de produtos e/ou 
lixamento e/ou Jateamento, entre outros: e/ou a 
13. Emitir compostos orgânicos voláteis CV OC a e/ou 
14. Gerar efluentes líquidos de processo produtivo, serviço que não seja 
esgoto sanitário; e/ou 
15. Gerar esgoto sanitário com carga orgânica maior do que vinte e cinco 
(25) Ke DBO/dia.
ESTADO Dry av sr ANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NOS CRITÉRIOS DE 
LICENCIAMENTO AMBIENTAL: 
- Declaro, sob pena de incórrer em crime ambiental, que a empresa está 
enquadrada em PELO MENOS um dos critérios acima relacionados, 
devendo obter a licença ambiental para instalar/operar a atividade. 
- Declaro, sob pena de incorrer em crime ambiental, que a empresa NÃO 
está enquadrada em NENHUM dos critérios acima relacionados. 
 
Miguel Pereira, de de 

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