| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5153 / 2018 |
| Date | 2018-06-08 |
| Ementa | Simplifica e consolida os procedimentos relativos a licenciamento de estabelecimentos no Município de Miguel Pereira. |
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ESTADO DO RIO DÊ JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.153, DE 08 DE JUNHO DE 2018. 3, JUINItAS DE VS LL oo aos Simplífica e consolida os procedimentos retativos à licenciamento de estabelecimentos no Município de Miguel Pereira. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no Uso das atribuições que lhe confere a legislação eim vigor €, Considerando Os principios previstos na Constituição Federal, art. 37, caput; - Considerando o estorço permanente de modernizar OS procedimentos de. concessão de alvará per meio de recursos proporcionados pela tecnologia digital; Considerando os benefícios de dispensar à verificação de condicionamentos prévios e, de extinguir encargos sobre Os administrados e OS contribuintes, sobrerudo os de menor porte. proporcionando-ihe economia de tempo € esforço para alcançar seus obletivos; Considerando que à criação de ambientes virtuais para abrigar parcial ou totalmente OS procedimentos de licenciamento proporciona não só maior eficiência em geral, como expressiva economia de papel e dos recursos humanos € materiais CONExos (contratação de pessoal para autuação, ordenamento, Iocalizeção E controle em geral: transporte físico de processes administrativos: uso de móveis para acomodação de volumes: construção, preservação & proteção de depósito para guarda de volumes de papel etc.), benefício que se traduzirá na desnecessidade de criação física de dezenas de qnilhares de processos administrativos por ano; Considerando que & instituição de requisitos para à obtenção de licenciamento deve | atei=se apenas aos controles estritamente necessários, especialmente pera fins de segurança, de prevenção de incômodos e de proteção do meio ambiente, desobrigando o contribuinte ESTADO DO RIG DE fANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA de toda providência que possa ser dispensada, simplificada ou substituída por solução mais eficiente: Considerando que a extinção ou redução de verificações prévias à concessão do alvará, substiluindo-as pela confiança atrbuída a declarações prestadas pelo contribuinte, implica. como contrapartida, a responsabilização do particular por quaisquer informações falsas, bem como por preenchimento incorreto que torne irregular o licenciamento; Considerando que a inovação ora apresentada preserva a plena eficácia do alvará no que concerne às suas finalidades precípuas de incluir dados no cadastro do Fisco Municipal e assegurar a observância da legislação de uso e ocupação do solo; Considerando que, por princípio de economicidade e eficiência. a progressiva substituição de iarmas' de, verificação tradicionais por averiguações em ambiente virtual traz benefícios tanto para O particular quanto para a Administração Publica a ? Considerando as diretrizes e procedimentos federais para simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, assim como OS benefícios proporcionados pela Rede Nacional! para à Simplificação do Registro e da Legalização de' Empresas € Negócios (REDESIM), nos termos da Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007: DECRETA: TÍTULO 1 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Este Decreto dispõe sehre a concessão de alvarás de licença e de autorização de estabelecimentos cm áreas particulares no Município de Miguel Pereira. Parágrafo único. Compreendem-se também como áreas particulares, para os fins deste Decreto, quaisquer areas. lotes ou imóveis públicos ocupados com ânimo permanente ou duradouro por estabelecimentos, em decorrência de concessão deusa, periissão de use ou instrumentos congêneres. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 2º O licenciamento de estabelecimentos no Município de Miguel Pereira tem como fundamentos e diretrizes: | - a observância da legislação de uso e ocupação do solo do Município, nos termos prescritos na Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992. o tm al + WI - a observância das normas tributárias, especialmente as previstas na Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997. WI -— a observância da legislação municipal, estadual e federal referente a disciplina urbanística, proteção ambiental, controle sanitário, prevenção contra incêndios e segurança em geral, IV - o princípio da boa-fé do interessado e do contribuinte: V = os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência: VI - o princípio da ampla defesa e do contraditório; VIL - o princípio da publicidade: VII - o princípio da celeridade: IX - o princípio da proporcionalidace, especialmente para a obtenção de adequação entre meios e fins: X - o amplo acesso à informação, salvo nas hipóteses de sigilo previstas em lei: XI - a racionalização do processamento de informações; XI - a execução € registro Ge procedimentos administrativos em ambiente virtual, xWl- o compartilhamento de dados e informações entre os órgãos do Município, assim vomo entre estes e os órgãos de ouiros entes da Federação; XIV — a não duplicidade de comprovações: ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA XV - a criação de meios, simplificação de exizências e aperfeiçoamento de procedimentos destinados a extinguir ou limitar a necessidade de que os interessados e contribuintes compareçam à repartições públicas; XVI - a redução de requisitos de licenciamento para atividades de baixo impacto, baixo risco ou baixa densidade: XVIL - a adoção de cuidados especiais, de natureza preventiva, para O licenciamento de atividade de alto impacto, alto risco eu alta densidade. Parágrafo único. Os fundamentos e diretrizes indicados neste artigo têm a finalidade tanto de assinalar as razões de direito e de eficiência e racionalidade administrativa que nortearam à edição deste Decreto, quanto de orientar Os órgãos do Municipio afetos à matéria a estudar. propor e adotar medidas, a qualquer tempo, aque contribuam para aprimorar procedimentos administrativos diversos, em conformidade com OS marcos previstos. Art. 92º As manifestações dos interessados e OS procedimentos administrativos vinculados, direta ou indiretamente, à eficácia deste decreto e à aplicação de suas normas deverão, sempre que possivel, ser efetuados por meios digitais e em ambiente virtual. Art. 4º A disponibilidade de meios digitais e ambientes virtuais para conferir maior agilidade contrate aos procedimentos administrativos não limitará o direito de-petição dos adrainistrados, nos termos do art. 2º, inciso XXXIV, alinea a. da Constituição Federal, sempre que as circunstâncias recomendarem ou táaverecerem o uso de meio diverso. TÍTULO 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5º A localização e O funcionamento de estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços, industriais. agricolas, pecuários e extrativistas, bem como de sociedades. instituições e associações de - qualquer natureza, pertencentes a quaisquer 'pessoas físicas e jurídicas, no Município de Miguel Pereira, estão sujeitos ao Licenciamento (Alvará) pela Secretaria Municipal de Fazenda, Planeiamento e Finanças. g 1º Considera-se estabelecimento, para OS efeitos deste Decreto, qualquer local onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades. ESTADO DO KIU DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ME PEREIRA ! $ 2º A obrigação imposta neste artigo se aplica também ao exercício de atividades: [ - no interior de residências, inclusive como simples ponto de referência: IL = em locais ocupados por estabelecimentos já licenciados. mesmo em caso de pretensão de licenc tamento de atividade idêntica: NI - por período determinado. : 2º Excluem-se da obrigação imposta neste artigo os estabelecimentos a União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como e suas autarquias e fundações, as sedes dos partidos políticos, as missões diplomáticas, Os vrganismos internacionais reconhecidos pelo gove erno brasileiro, as associações Ge rioradores é os templos religiosos. $ 4º Para os fins deste Decreto, en tende-se como licenciamento de simples ponto de referência a COnce asão de alvará em imóvel residenc al condicionada à proibição de exercício da atividade, circulação de mercadorias, atendimento. . armazenagem .€ exibição de publicidade no local. Art. 6º Compete a Secretaria de Fazenda, Planejamento é Finanças a concessão de licença ou autorização para funcionamento de estabelecimento, mediante a expedição do Alvará de Licença para Estabelecimento. a Art. 7º Será obrigatório o re »querimento de alvarás diversos para estabelecimentos distintos, “curacterizando-se como tals: | - os que, embora no mesmo unável ou local, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, dinda que estas exerçam atividade idêntica; I - os que, smbora com atividade idêntica e. pertencentes à mesma pessoa física cu jurídica. -estetam situados em imóveis ou locais não contíguos, salvo se na mesma et aih icação. Art. 8º É livre a coexistência de diversas atividades nos imóveis e edificações. ainda que e sxercidas por co! itribuintes distintos, excetuada a 1 convivência de usos sem relação. OE identidade. semelhança, ESTADO DG RO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA complementaridade ou afinidade que só possam ser licenciados cada qual em edificação de uso exclusivo, nos termos da legislação. Art. 9º, A concessão de alvará não implicará: [ - o reconhecimento de direitos e obrigações concernentes a relações jurídicas de direito privado: I = a quitação ou prova de regularidade do cumprimento de obrigações administrativas ou tributárias: Wl - o reconhecimento de regularidade do estabelecimento quanto à quaisquer normas aplicáveis ao seu funcionamento, especialmente as de proteção da saúde, condições da edificação, instalação de máquinas e equipamentos, proteção ambiental, prevenção contra incêndios e exercício de profissões. Art. 10. Os alvarás conterão, entre outras, as seguintes informações- [ - nome da pessoa física ou jurídica: Il — endereço do estabelecimento: III - relação das atividades licenciadas; IV - número da inscrição municipal: V— - restrições. Art. 11. A concessão de Alvará de Licença para Estabelecimento será precedida, sempre que necessário, vela verificação de dados e informações nos cadastros digitais da Secretaria da Receita Federal, dos órgãos executores do, Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) « da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro. o $ 1º O requerimento de alvará será indeferido na hipótese de os dados consultados revelarem, ainda due indiretamente. qualquer incongruência com os informados pelo particular. Art. 12. O deferimento da. concessão do alvará e o pagamento da Taxa de Licença para Estabelecimento cu a verificação de hipótese de isenção ESTADO DO RiÚ DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA constituem condições suficientes para o início do funcionamento do estabelecimento, ainda que, por não Ler havido apropriação em receita do valor do tributo, o alvará não se encontre disponível para impressão no portal do Sistema de Registro Integrado - Regin. 8 1º Na hipótese de funcionamento prevista no caput, O responsável comprovará o preenchimento das condições assinaladas por meio da pronta exibição ao Fisca! de Atividades Econômicas da guia referente ao recolhimento efetivado da Taxa de Licença para Estabelecimento. $ 2º O funcionamento de' gue trata o caput não dispensará O estabelecimento do cumprimento da obrigação acessória de afixação do alvará, conforme o art. 31, assim que transcorrido o prazo previsto em seu $ 2º, TÍTULO U! - DA TAXAÇÃO Art. 12.0 licenciamento inicial de estabelecimento e as alterações das características do alvará, ressalvadas as hipóteses indicadas no art. 13, serão efetivados mediante o prévio pagamento da Taxa de Licença para Estabelecimento, observado o disposto na Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997 (Código “Tributário do Município de Miguel Pereira). Parágrafo único. À obrigação imposte no caput aplica-se também ao exercício de atividades transitórias. Art. 13. A Taxa de Licença pars Estabelecimento não será devida nas seguintes hipóteses de alteração de alvará: [ — alteração de nome da pessca física em virtude de casamento, divórcio ou qualquer fato decorrente do exercício de direitos civis ou por decisão judicial: - alteração de razão social ou denominação da pessoa jurídica em decorrência de alteração contratual, decisão judicial ou outro motivo; WI - inclusão ou exclusão de abreviaturas complementares ao nome, razão social ou denominação, tais como ME (microempresa), EPP (empresa de pequeno porte), MEI (nicroempresário individual) ou outra legalmente prevista; ESTADO UU RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA MIGUEL PERGIAA IV - alteração de endereço por simples exclusão de unidade imobiliária, supressão parcial de local tá licenciado ou qualquer reendereçamento que não implique acréscimo de imóve!, área ou local não integrante, até então, do licenciamento: V - alteração de endereço em virtude de mudança na denominação de logradouro ou de renumeração do imovel licenciado; V1 - exclusão de atividade, sem acréscimo de outra: Art. 14. A Taxa de Licença para Estabelecimento também não será devida em casco de simples alterações de informações cadastrais que não impliquem alteração de característica do alvará em vigor, tals como: I - alteração da composição Cu b a o societária: E, = alteraçã 3 do tipo da pessoa urídica: ço [NI — baixa do licenciamento. Parágrafo único. Sempre que rouver alieração de informação cadastral, « contribuinte deverá solicitar a Secretaria Municipal de msn Planejamento e Finanças a respectiva atualização. TÍTULO IV - DA APROVAÇÃO PRÉVIA DE LOCAL Art. 15. O requerimento de alvará será precedido da Consulta Prévia de Viabilidade, pelo Sistema de Regisiro integrado - Regin, mesmo os registros sendo efetuados através de cartórios não conveniados e outros, no qual o interessado fará constar as informações básicas sobre a atividade a ser desenvolvida. Parágrafo único. A Consulta j F Prévia! de Local terá prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, sem pr ejuízo das hipóteses de revogação previstas no art. 22. Art. 16. A Consulta Prévia de Local será deferida ou indeferida através do Sistema de Regis atro integrado — Regin, ! no prazo de 48 horas, sempre que preenchidos os dados completos sobre a localização, natureza e destinação do imóvel a ser ocupados STADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA É TAÍGUEL PESEIRÁ Art. 17. É livre a descrição do endereço do estabelecimento informada pelo interessado na Consulta Prévia de Local, inclusive para fins de posterior inclusão no alvará, divergente ou não dos dados constantes do cadastro do IPTU, desde que permita a localização certa e inequívoca do contribuinte e não apresente divergência a essencia! com o endereçamento constante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). do contrato social ou outro ato de constituição, quando for o caso. Parágrafo único. Em qualquer caso c o endereço incluído no requerimento de alvará será idêntico ao constante da Consulta Prévia de Local aprovada. Art. 18, A resposta à Consulta Prévia de Local será precedida de vistoria do imóvel sempre que houver: [| = dúvida, incerteza ou indis sponibilidade. parcial ou total de dados referentes à edificação. à unidade imobiliária ou ao logradouro: II - necessidade de verificar distanciamentos: por força de regra de uso e ocupação do solo. $ 1º Em caso de necessidade de vistoria, o prazo máximo para resposta à Consulta Prévia de Local será de 5 cinco) dias úteis. $ 2º A realização de vistoria in depende de requerimento do interessado. Art. 19. O ato de deferimento ou indeferimento de Consulta Prévia de Local informar a de forma clara e precisa, os fundamentos da decisão, inclusive pela indicação dos dispositivos aplicáveis, vedada a menção genérica a lei, decreto ou qualquer ato normativo. Art. 20, A classificação das atividades atenderá aos critérios de codificação adotados pela Receita Federal do Brasil. Art. 21. O deferimento da Consulta Prévia de Local será acompanhado da relação de documentos e requisitos exigidos para o licenciamento. Art. 22. O deferimento da Consulia Previa de Local será revogado em caso de: [1 — alteração de legislação de uso € ocupação do soio aplicável ao licenciamento: ESTSDO DU RO Lá JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA MAGUEL PERSA / Il — alteração, inibição ou extinção de códigos de atividades inscritos no formulário. Art. 23. Em caso de indeferimento da Consulta Prévia de Local, caberá a interposição de recursos ao Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças. Parágrafo único. Os recursos poderão ser protocolados em processo administrativo, sempre que indisponível ou insuficiente o meio digital para o exercício do direito. TÍTULO V - DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO Art. 24. O Alvará de Licença para Estabelecimento será concedido até 24 (vinte e quatro) horas após a anexação ou cumprimento virtual dos documentos e requisitos, auseguiro por meio do Sistema de Registro Integrado - REGIN: 14 pa 4 ' | - consulta Prévia de Local aprovada: II - requerimento de alvará: . WI = autodeclarações constantes dos Anexos IL WI, IV, V e VI, conforme a natureza da atividade a ser desenvolvida: [V - documento de aprovação do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para as atividades relacionadas no Anexo |: $ 1º A contagem do prazo previsto no caput considerará somente dias úteis. o o $ 2º Nos casos de alteração societária que não compreendam alteração de atividade nem de local, entre os quais alteração de razão social, fusão, incorporação e cisão, será exigido somente o documento referido no inciso IL. o 8 3º Fica atribuida verossimilhança aos dados incluídos no requerimento de alvará, para fins de análise do pedido e concessão do licenciamento. Art. 25. As comprovações indicadas nos incisos Hl e IV do art. 24, nos casos em que se apliquem, serão feitas por anexação de cópia digital no Sistema de Registro Integrado — Regin. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA MIGUEL PERSIA Parágrafo único. Fica atribuida verossimilhança às cópias enviadas, Art. 26. O processamento e o cadastramento de informações no Município terá por base as constantes do Sistema de Registro Integrado (REGIN) da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), utilizando-se os recursos de tramitação; replicação e gravação por meio digital. : 'arágrafo único. O uso de dados cadastrais provenientes do Sistema de Registro Integrado” - REGIN «ispensará, em qualquer caso, O cumprimento dos requisitos de licenciamento e providências administrativas tornados desnecessários. Art. 27. Será automático o deferimento do alvará e a emissão da Taxa de Licença de Estabelecimento, sempre que OS dados de cadastro provierem do Sistema de Registro Integrado - REGIN- e não houver exigência de cumprimento de requisito pre evisto no rt di Art. 28. Não dependerá de requerimésio tor mal do interessado nenhum procedimento ou verificação que, por força de ofício, os responsáveis pelo Licenciamento e Fiscalização devam providenciar para impulsionar a concessão do alvará. | TÍTULO VI - DA IMPRESSÃO DO ALVARÁ Art. 29. O Alvará de Licença para Esiabelecimentó ficará disponível para impressão após o deferimento do licenciamento e o pagamento da respectiva Taxa de Licença para Estabelecimento. Art. 30. A impressão do alvará será providenciada pelo próprio requerente. por meio do Sistema de Registro Integrado — Regin. Parágrafo único. Será encaminhada ao contribuinte mensagem eletrônica com as instruções para impressão. assim que verificada a apropriação em receita do valor referente à guia para recolhimento da Taxa de Licença para Estabelecimento ou 6 benefício de isenção do tributo, TIT ULO VE - DA So BRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Art. 31. O alvará deverá ser afixado em local acessível, com boa visibilidade e adeguadas condições de leitura pelo público ESTADO 1) RO DE JANGIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA EM MIGUEL PEREI PEREIS E, a Q me ol sos Lu ns ) Sara a mo. 22 a $ 1º Ficam dispensados da obrigação acessória prevista no caput Os estabelecimentos licenciados com simples pontos de referência. 2º (O estabelecimento dis porá do prazo de 72h (serenta e duas horas) pasa providenciar a afixação prevista no caput, a contar da data em que o documento se tornar disponível: para. impressão no Sistema de Registro Integrado - Regin. Art. SE. O alvará será obrigatoriamente substituído quando houver qualquer alteração de suas caracteristicas. Parágrafo único. A modificação do alvará deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da data em que se verificar a alteração. TÍTULO VH=" DA FISCALIZAÇÃO Art. 33. Os estabelecimentos serão fiscalizados a qualquer tempo pelos responsáveis do Licenciamento e |” iscalização, pera fins de verificação da adequação aos termos do licerc ciumento e do cumprimento das obrigações tributárias 8 1º Compete ao Fiscal de Tributos verificar, à qualquer tempo, a permanência das caracteristicas do licenciamento inicial, assim como providenciar, sempre que possivel. as- alterações necessárias ea correção e aperfeiçoamento dos cadasiros de estabelecimentos, $ 2º O Fiscal de Tributos terá acesso às dependências do estabelecimento. para o | perfeito desempenho, de suas atribuições funcionais. Art. 34, Compete exclusivamente. a Secretaria Municipal de Saúde (Vigilância Sanitária), Secretaria. Municipal de Meio Ambiente, à Secretaria Municipal de Transportes. Trabalho e Ordem Pública, à Secretaria Municipal Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e à Secretaria Municipal de Obras'e Serviços Públicos: | - declarar irregulares as práticas, atividades, omissões e intervenções que evidência: o não cumpri imento das responsábilidades assumidas nas autodeclarações constantes dos: Anexos IV; V e- VI, no âmbito de atribuições de cada órgão: ESTADIO DO BiU DE GAREIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA U MIGUEL PEREAR) H - efetuar as providências pertinentes, notadamente à aplicação de sanções, no âmbito de atribuições de cada órgão. Parágrafo único. Os atos de interdição, apreensão, suspensão, intimação, embargo ou restrição de atividade ou local decorrentes da atuação dos órgãos referidos no caput não prejudicarão, por sua própria força, a validade e a eficácia do alvará, providenciando-se, se for o caso, o envio à Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças a solicitação de cassação ou anulação do licenciamento, conforme o art. 40. Art. 35. As diligências de fiscalização para verificar o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer serão da exclusiva competência do órgão que a impuser. Art. 36. Sempre que provocada por solicitação de órgão que tenha constatado irregularidades, "a: Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças aluará no e estrito âmbito de suas competências e formalizará, se for o caso. a propósitura de cassação ou anulação de alvará, respeitada a validade e eficácia do licenciamento até a decisão quanto à extinção deste. TÍTULO IX - DAS' INFRAÇ 0ES E PENALIDADES Art. 37. As sanções aplicáveis às infrações decorrentes do não cumprimento de obrigações tributárias previstas neste Decreto são as definidas e grad duadas pelo Código Tribusário do Município de Miguel Pereira. Art. 38, O funcionamento em desacordo com as atividades licenciadas no alvará será apenado com as seguintes multas: - Aquele que iniciar a atividade sujeita à taxa de Licença para 1 fins de Na antes de sua concessão, ficará sujeito às seguintes muitas: a) se for pessoa jurídica, 445 Ipsádnaannas e quarenta e cinco) UFIRMP, quando da constatação do fato e mais 23 (vinte e três) UFIR-MP por dia que permanecer em fufcionamento sem regularizar sua situação; ESTADO DO 210 DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA MIGUEL PEREIRA, b) se for pessoa física, 225 (duzentos e vinte e cinco) UFIR-MP quando da constatação do fato e mais 23 (vinte e três) UFIR-MP, por dia que permanecer em funcionamento sem regularizar sua situação. WI - Aquele que funcionar com as características em desacordo com a respectiva inscrição ficará sujeito à multa de. 23 (vinte e três) UFIR-MP, por característica. por mês ou fração-de mês que decorrer da mudança da característica até a data em que venha 8 regularizar a situação. WI - Aquele que não comunicar a cessação de sua atividade ou O fizer fora do prazo determinado, ficará suleito às seguintes multas calculadas com o tempo que decorrer da ocorrência do fato até a data de sua comunicação ou da constatação do fato pelo fisco: a) se for pessoa física, 54 (vinte e três) UFIR-MP, por ano ou fração de ano, até o limite de 112 (centu e-doze) UMR-MP; b) se for pessoa jurídica, 23 mande o Três) UFIR-MP, por mês ou fração de mês, até o limite de 112 (cento e doze) UFIR-MP., IV - Aquele que não mantiver q Alvará de Localização em bom estado de conservação, em lugar visível e del e SSEsso à Fiscalização, será aplicada a multa Ge 23 vinte er Go» See — = 5 r find = án = V - Aquele que, depois de afixado é «dita! de interdição, continuar a exercer sua atividade, ficará sujeito à multa fixa de 445 (quatrocentos e quarenta e cinco) UFIR-MP, = mais uma multa de 23 (vinte e três) UFIRMP, nor dia que continuar no exercício de sua atividade. Art. 39. À ver ificação no requerimento eletrônico, à qualquer tempo, de vício. declaração falsa ou caus ja de ni ulidade, excluída a hipórese de erro ou informação imprecisa que não prejudique à perfeita caracterização do licenciamento. implicará a imedista suspensão, pela Secretaria Municipal de Fazenda, do alvará, e da correspondente inscrição municipal, oferecendo-se aú contribuinte, em seguiçia, o prazo de IO (dez) dias para apresentação de defesa.' $ 1º A não apresentação de Cefasa. assim como a decisão de que as alegações não procedem, acarr etirá a anulação do alvará. ESTADO Erts LO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA AEQDEL ERÊ Ras $ 2º As providências a que se referem o caput e o $ 1º não prejudicarão outras pes dica notadame nte a respo nsabilização penal do responsável. 90 tos = a tt a jp as Rg a : 8 3º A suspensão produzirá efeitos de interdição de estabelecimento, considerando-se irregular o funcionamento e, aplicando-se as sanções pertinentes, quando for o caso. Art. 40, O alvará será cassado ge: | - for exercida atividade não permitida no local ou no caso de se dar ao imóvel destinação diversa daquela para a qual foi concedido o licenciamento; W - forem infringidas quaisquer dispusições referentes aos controles de poluição, ou se o a do es atibaia cimento causar danos, prejuízos, incômodos, cu.puser -em risco, '.por qualquer forma, a segurança, O sossego, a RauaNE ea integridade física da vizinhança ou da coletividade, sto: ERR Ra do Il - houver cerceamento às diligências necessárias ao exercício do poder de polícias IV - ocorrer prática reincidente ds infrações à legislação aplicável; V - houver solicitação .de órgão público municipal, por motivo da perda de validade de documento exigido para a concessão do alvará Art. 41, O alvará será anulado se: [= o licenciamento tiver sido concedido, com inobservância de preceitos legais ou regulamentares; HW - ficar comprovada a falsidade ou a inexatidão de qualquer declaração ou documento. Art. 42. Compete ao Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças e ao Prefeito cassar ou anular o alvará. $ 1º O alvará poderá ser cassado ou alterado de ofício, mediante decisão de interesse público fundamentada. $ 2º Será assegurado ao contribuinte, nos termos do que dispõe a Constituição, art. 5º, inciso LV, o direito ao contraditório e à ampla ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ai LNIBUEL PERE PEREIRA) defesa. sempre que ocorrer a propositura de anulação. cassação ou alteração do alvará. 8 3º O ato de cassação ou anulação do alvará dispensará a prévia consulta Procuradoria do Municipio, exceto em caso de incerteza quanto à pertinência da medida ou ão preenchimento de condições suficientes para fundamentar a decisão de extinção do lizenciamento. Art. 43. O exercício do direito de ampla defesa ante a propositura de cassação ou anulação de alvará não afastará, a qualquer tempo, a aplicação de outras sanções, no âmbito de competências de cada órgão do Município. Art. 44. Compete ao Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e açà Fiscal de Postura e Fiscal de Tributos determinar a interdição de estabelecimentos. Ea : Art. As: Qualquer pessoa, em pau ôóu. órgão público poderá solicitar à Secretaria Municipal de Fazer da, Planejamento e Finanças a cassação ou a anulação do alvará, em caso de configur: ação do disposto nos arts. 40 e 41. $ 1º A soliciiação de que rrata o caput deste artigo deverá ser adequadamente instruída, para que Fique perfeitamente caracterizada e comprovada a irregularidade. $ 2º A solicitação de cassação de alvará proveniente de órgão municipal que tenha por Cundarsetto a comprovação de irregularidades de cunho urbanístico, samitário, Epi y ou Our » deverá ser instruída por: [= relatotio Ed da imegularidade; inadequação ou incômodo; Il - informação referenie a orientações, notificações, intimações, advertências, multas, interdições: embargos, apreensões e sanções em geral já apli icada 1s pelo órgão sulicitante: Il = elementos que evidenciem a necessidade de aplicação da sanção extrema de cassação, em razão: da reiteração da prática irregular, não obstante as providências indicadas no inciso II deste parágrafo. $ 32 A solicitação de cassação de alvará não interromperá a aplicação de novas sanções por parte do órgão que: 2 presente. ESTADO DU RIO 58 JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 46. O contribuinte que tiver o seu alvará anulado ou cassado sujeitar-se-á às exigências reierentes a licenciamento inicial, caso pretenda restabelecê-lo. Parágrafo único. Compete ao Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças: o restabelecimento de alvará cassado ou anulado. Ng Art. 47. O Prefeito e o Secretário Municipal de Fazenda. Planejamento e Finanças poderão impor restrições às atividades dos estabelecimentos já licenciados, no resguardo do interesse público. TÍTULO X - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 48. A Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças dedicará esforços para: firmar oc aperfeicoar convênios com a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro JUCERIJA), o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas “da leidade de Miguel Pereira, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e quaisquer órgãos da Administração Direta e indireta da União, do Governo do Estado do Rio de Janeiro e dos dernais entes -da Federação, com o fim de compartilhar, por meio digital. dados cadasir ais, documentos e comprovações, tramitações processuais, levantamentos es statísticos e outras informações concernentes ao licenciamento e fiscalização de estabelecimentos. Art. 49. Independentemente da celebração de convênios, a Secretaria Municipal de Fazenda, Pl anejamento e Finanças implementará as medidas necessárias, . notadamente por meto digital, nara dar ampla ciência a órgãos do Município, do Governo do Estado do Rio de Janeiro e da União acerca dos aivarás concedidos s suas características mais relevantes, dentre as quais a relação de atividades licenciadas, o endereço do estabelecimento e as restrições. ias na 1 Art. 50. Fica vedada a prorrogação do prazo “Ja validade dos Alvarás de Autorização Provisória em vigor.. $ 1º Os alvarás referidos no caput serão: [= convertidos em Alvará de Licença de Estabelecimento, mediante o simples 8 scréscimo de documento pendente, nos'termos de legislação: ta ESTADO DO RiO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ARGUEL Pê PEREIRA) - convertidos em Álvará de Licença de Estabelecimento, se, efetuado O € acréscimo das autodeciarações pertinentes-e ficar caracterizado o pleno atendimento 2os demais requisitos previstos neste Decreto; WI — extintos, se, no prazo máximo. de 180 (cento e oitenta) dias, não se operar a conversão definida no incisc' | ou , nem forem atendidos os requisitos previstos neste Decreto. IV - extintos de imediato, ge -houver conhecimento de que Oo estabelecimento ocupa irregularmente imóvel próprio municipal, com base em pronunciamento oriuido da Secão de Patrimônio Imobiliário do Município, expresso, por iniciativa do nos autos de processo administrativo ou em comunicação avuisa órgão, Art. 52. Os modelos de alvará expedidos anteriormente a data de publicação deste decretó permanecerão válidos até a extinção, alteração ou prorrogação do lic enelafhento. x Port Art. 53: Os valores das multas serão reajustados em 1º de janeiro dos anos subsequentes ao da edição deste Decreto, nos termos do art. 295, da Lei Complementar nº. 036. de 19 de dezembro de 1997. Munici pel. de Faz enda. Planejamento e Finanças tempo resolução para disciplinar a aplicação das Art. 94. O Secretário expedirá a qualquer normas deste Decreto + Art. 55. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Pr feita Mundo pal de Miguel Pereira, Em, 08 de junho de 2018. pu MA NDRÉ PINTC/DE AFONSECA Prefeitó Municipal PREPEITURA MUNICI MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO >ubticado en la tO 15 am ETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina QA A DS lgum as cus “ibrica uarTIie”» ma Qulauso ESTADO DO ÃO UE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ANEXO 1 USOS E ATIVIDADES SUJEITOS A-APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS 1) Armazenagem potencialmente perigosa, nociva qu incômoda 2) Asilo, casa de repouso e estabelecimentos congêneres 3) Assistência médica com internação 4) Casa de festas 5) Casas de diversões 6) Clínica veterinária com internação 7) Clube 8) Comércio de produtos inflamáveis 9) Distribuidora de gás 10) Ensino até terceiro grau; excero curso livre 11) Hospedagem 12) Indústria potencialmente Derizosa, nociva ou incômoda 13) Parque de diversões 14) Posto de serviço e revenda ce combustíveis e lubrificantes 15) Restaurante e estabelecimentos congêneres com árca igual! ou superior a 200 m? (duzentos metros quadrados) 16) Supermercado e estabelecimentos congêneres com área igual ou superior a 500 m? (quinhentos metros quadrados) ESTADO DO RIO DE JANEIRO FE + MIGUEL PEREIRA) (a Ec ti re MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ANEXO Il AUTODECLARAÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS Declaro que são | VERDADEIRAS e EXATAS todas as informações que foram prestadas, no Sistema de Registro Integrado — Regin, para a aprovação da Consulta Prévia de Local, assim como as informações relativas a identificação e registros de requerente, sócios. procurador e representantes: a endereços: a registros públicos de pessoas jurídicas. . Declaro ainda estar ciente de que declaração falsa no presente requerimento de-alvará constituirá crime de'falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e estará sujeita a sanções penais, sem prejuízo de medidas administrativas e outras, inclusive por crime contra a Ordem Tributária. Miguel Pereira, .... . de de . ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ANEXO III AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS FISCAIS EM RESIDÊNCIA Autorizo a realização das «viligências fiscais que se fizerem necessárias ao adequado exercício do poder de polícia, por se tratar de exercício de atividades em imóvel residencial. Declaro ainda compromiss 133 je ES ar ciente de que o descumprimento do o ora gssumido iniiicará O cancelamento do alvará, sem prejuízo de outras sanções. . - Miguel Pereira, - de de ESTADO DO Ri0) DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ANEXO IV AUTODECLARAÇÃO REFERENTE A SEGURANÇA E PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS Declaro que a atividade a ser exercida observará as normas de segurança e de proteção contra incêndios pe +imentes, denire as quais a instalação e manutenção de equipamentos, a obtenção e atualização de Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros; o respeito à capacidade máxima de público e imnes de funcionamento; a criação, sinalização e desobstrução de saitas de emergência; o dimensionamento adequado de acessos, corrednres, é ambientes. Estar ciente das obrigações previstas na legislação federal e estadual relativa a segurança e prevenção contra incêndios e responsabilizo-me por providenciar todas as medidas necessárias ao seu cumprimento, Declaro estar ciente de que a prática de infrações contra Normas de segurança e prevenção contra incêndios sujeltara O estabelecimento a sanções aplicáveis peio Município, inclusive interdição do estabelecimento e cassação Go alvará, ainda que o Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Járeiro ou outro órgão competente também providencie medidas csercitivas e aplique penalidades próprias. Miguel Pereira, de de. ESTADO Det cit 45:2 JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ANEXO V AUTODECLARAÇÃO REFERENTE A RESPONSABILIDADE SANITÁRIA Deciaro que a atividade a ser exercida observará as legislações sanitárias no âmbito federal, estadual e municipal e responsabilizo-me por providenciar, a qualquer tempo, tocias as adequações necessárias ao perfeito atendimento das normas. Declaro estar ciento da obrigação de apresentar todas as informações e documentos necessários aos controles e licenciamento por parte da Vigilância Sanitária (Secretário Municipal de Saúde). Declaro estar ciente de que a prestação de declaração falsa configura crime previsto no Código Penal Brasileiro, passível de sanções penais, sem exclusão das sanções administrativas e civis cabíveis. Declaro estar ciente de que qualquer ação ou omissão em desacordo com as normas sanitárias, mesmo se de menor risco, frequência ou impacto, sujeitará o estabelecimento a sanções de naturez: administrativa. civil é penál; sem, prejuízo de medidas complementares, dentre as quais a cassação do licenciamento sanitário do estabelecimento, a cassação do alvará e cutras necessárias à cessação e punição da irregularidade, ' Miguel Pereira, .... de de . ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA MRGUE ET PEREIRE) ANEXO VI AUTODECLARAÇÃO REFERENTE A RESPONSABILIDADE AMBIENTAL Declaro que a atividade a ser exercida observará as normas de proteção ambientai brasileiras em relação a emissões atmosféricas, efluentes líquidos, resíduos sólidos e produtos poluentes: a proteção de cursos d'água e escoamento de esgoto e ao acondicionamento e destinação de resíduos. Declaro que o estabelecimento também obedecerá às normas em relação a qualquer prática, conduta ou omissão que possa afetar interesses difusos da vizinhança ou da coletividade, inclusive ao controle dos níveis máximos (diurno e noturho) de emissão sonora conforme previsto em normas legais. Declaro estar ciente de que a presente responsabilização abrange a proteção do meio ambiente próximo ou distante, no curto, médio e longo prazo. Declaro estar ciente da obrigatoriedade da obtenção da licença ambiental junto ao órgão competente, antes da operação da atividade, caso a atividade da empresa esteja enquadrada em qualquer um dos critérios relacionados abaixo. Declaro estar ciente de que-a não obtenção da licença ambiental, caso exigível, assim como a prática de infrações ambientais de qualquer natureza, mesme se de menor risco, frequência ou impacto, sujeitará o estabelecimento a sanções de natureza administrativa, civil e penal. previstas na Le! de Crime s Ambientais (ei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro Ge 1998), s aro pi ejuíz O da cassação do alvará. CRITÉRIOS DE ENQU ] ADRAME INTO COMO ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA, PASSÍVEL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA INSTALAÇÃO E/OU OPERAÇÃO: 1. Possuir armazenagem suhterrânea de substância combustivel e/ou inflamável; e/ou ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 2. Possuir armazenagem aérea de líquido combustível com capacidade total maior do que cinco (5) mil tros: e/ou 3. Realizar operações de ting imento e/ou a Ivejamento: e/ou Á. Possuir caldeira ou vasos de pressão caregorias I, II e/ou Il (conforme classificação da NR-=13 do MTE E); e/ou 5. Utilizar amônia como fluido refrigerante; e/ou 6. Possuir armazenagem de produtos perigosos (substâncias tóxicas e/ou inflamáveis); e ou 7. Gerar resíduos perigosos icunforme a classificação da ABNT NBR 10.004), exceto resíduos de servico de saúde; e/ou 8. Gerar resíduos de serviço dé saúde quimioterápicos: 9. Gerar. residuos - «de serviço de saúde. exc eto quimioterápicos, dos grupos 4, Be E (conforme a classific ação da Resolução CONAMA 358/2005 ) em volume total de resíduos maior do que vinte (20) litros/dia ou cento e vinte (120) litros/semana; “jon 10. Possuir gerador de energra elétrica com potência total máxima maior do que um mil (1.000) KVA ou armaz enagem de combustível aéreo maior do que um mil (1.000) litros; fon 11. Possuir sube stadio de energia elótrica com potência total maior do que quinhentos (500) KVA; e/ou 12. Emitir material particulado proveniente de cortes de madeira e/ou britamento/beneficiamento de pedras e/ou ensacamento de produtos e/ou lixamento e/ou Jateamento, entre outros: e/ou a 13. Emitir compostos orgânicos voláteis CV OC a e/ou 14. Gerar efluentes líquidos de processo produtivo, serviço que não seja esgoto sanitário; e/ou 15. Gerar esgoto sanitário com carga orgânica maior do que vinte e cinco (25) Ke DBO/dia. ESTADO Dry av sr ANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NOS CRITÉRIOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL: - Declaro, sob pena de incórrer em crime ambiental, que a empresa está enquadrada em PELO MENOS um dos critérios acima relacionados, devendo obter a licença ambiental para instalar/operar a atividade. - Declaro, sob pena de incorrer em crime ambiental, que a empresa NÃO está enquadrada em NENHUM dos critérios acima relacionados. Miguel Pereira, de de