| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5154 / 2018 |
| Date | 2018-06-08 |
| Ementa | Regulamenta o processo de legalização de empresários e sociedades empresariais em função do risco da atividade econômica e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Rh dos MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA GUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.154, DE 08 DE JUNHO DE 2018. Regulamenta o processo de legalização de empresários e sociedades empresariais em função do risco da atividade econômica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o art. 8º da Lei Municipal nº 3.274, de 14 de maio de 2018. DECRETA: Art. 1º As atividades constantes dos Anexos le 1 que acompanham esse Decreto serão consideradas de alto risco, para efeito de cumprimento do artigo 8º da Lei Municipal nº 3.274, de 14 de maio de 2018. Art. 2 º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 08 de junho de 2018. Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO publicado ema O 4 Ot nl dO $ BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 05 a oz Bim nº468 púbrca. Audata na Quão — Eee d Pa MIGUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ANEXO 1 ATIVIDADES DE ALTO RISCO - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL -MEI CNAE 0161-0/01 1510-6/00 1721-4/00 1742-7/01 2052-5/00 2061-4/00 2062-2/00 2063-1/00 2092-4/02 3104-7/00 3812-2/00 ATTI-7/02 4784-9/00 4789-0/05 4789-0/06 8122-2/00 9603-3/04 DESCRIÇÃO Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas Curtimento e outras preparações de couro Fabricação de papel Fabricação de fraldas descartáveis Fabricação de desinfetantes domissanitários Fabricação de sabões e detergentes sintéticos Fabricação de produtos de limpeza e polimento Fabricação de cosméticos. produtos de perfumaria e de higiene pessoal Fabricação de artigos pirotécnicos Fabricação de colchões Coleta de resíduos perigosos Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos Imunização e controle de pragas urbanas Serviços de funerárias ESTADO DO RIO DE JANEIRO ae MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ANEXO ATIVIDADES DE ALTO RISCO - EXCETO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL CNAE DESCRIÇÃO 0161-0/01 Serviço de pulverização e controle de pragas agricolas 1091-1/01 Fabricação de produtos de panificação industrial 1099-6/07 Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares 1122-4/04 Fabricação de bebidas isotônicas 1510-6/00 Curtimento e outras preparações de couro 1521-9/02 Acabamento de calçados de couro sob contrato 1532-7/00 Fabricação de tênis de qualquer materia! 1533-5/00 Fabricação de calçados de material sintético 1539-4/00 Fabricação de caiçados de materiais não especificados anteriormente 1540-8/00 Fabricação de partes para calçados, de qualquer material 1610-2/01 Serrarias com desdobramento de madeira 1610-2/02 Serrarias sem desdobramento de madeira a Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, 1621-8/00 prensada e aglomerada 1622-6/01 Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas : 1622-6/02 Fabricação de esquadrias de madeira e de peças: de madeira para instalações industriais e comerciais 1622-6/99 Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção 1623-4/00 Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira 1629-3/01 Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis 1629-3/02 Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis 1710-9/00 Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel 1721-4/00 Fabricação de papel | 1722-2/00 Fabricação de cartolina e papel-cartão 1731-1/00 Fabricação de embalagens de papel | 1732-0/00 Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão 1733-8/00 Fabricação de chapas € de embalagens de papelão ondulado 1741-9/01 Fabricação de formulários contínuos 1741-9/02 Fabricação de produtos de papel, gaPtatna, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório 1742-7/01 Fabricação de fraldas descartáveis ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ed MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 1742-7/02 Fabricação de absorventes higiênicos 1742-7/99 Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênicosanitário não especificados anteriormente 1749-4/00 Fabricação de produtos de pastas celulósicas. papel, cartolina, papelcartão e papelão ondulado não especificados anteriormente 1811-3/01 Impressão de jornais 1811-3/02 Impressão de livros. revistas e outras publicações periódicas 1812-1/00 Impressão de material de segurança 1813-0/01 Impressão de material para uso publicitário 1813-0/99 Impressão de material para outros usos 1821-1/00 Serviços de pré-impressão 1830-0/01 Reprodução de som em qualquer suporte 1830-0/02 Reprodução de vídeo em qualquer suporte 1830-0/03 Reprodução de software em qualquer suporte 1910-1/00 Coquerias 1921-7/00 Fabricação de produtos do refino de petróleo 1922-5/01 Formulação de combustíveis 1922-5/02 Rerrefino de óleos lubrificantes Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino 1931-4/00 Fabricação de álcool 1932-2/00 Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool 9011-8/00 Fabricação de cloro e álealis | 2012-6/00 Fabricação de intermediários para fertilizantes 2013-4/00 Fabricação de adubos e fertilizantes 1922-5/99 2014-2/00 Fabricação de gases industriais 2019-3/01 Elaboração de combustíveis nucleares Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados 2019-3/99 + E anteriormente. 2021-5/00 Fabricação de produtos petroquímicos básicos 2022-3/00 Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras 2029-1/00 Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente 2031-2/00 Fabricação de resinas termoplásticas 2032-1/00 Fabricação de resinas termofixas 2033-9/00 Fabricação de elastômeros 2040-1/00 Fabricação de fibras artificiais e sintéticas 7 a E MIGUEL PEREIRA / 2051-7/00 Fabricação de 2052-5/00 Fabricação de 2061-4/00 Fabricação de 2062-2/00 Fabricação de 2063-1/00 Fabricação de 2071-1/00 Fabricação de 2072-0/00 Fabricação de 2073-8/00 Fabricação de 1 2091-6/00 Fabricação de 2092-4/01 Fabricação de 2092-4/02 Fabricação de 2092-4/03 Fabricação de 2093-2/00 Fabricação de 2094-1/00 Fabricação de 2099-1/01 químicos para 2099-1/99 Fabricação Fabricação de chapas, filmes, papéis de ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA defensivos agricolas desinfestantes domissanitários sabões e detergentes sintéticos produtos de limpeza € polimento cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal tintas, vernizes, esmaltes e lacas tintas de impressão impermeabilizantes, solventes e produtos afins adesivos e selantes pólvoras, explosivos e detonantes artigos pirotécnicos fósforos de segurança aditivos de uso industrial catalisadores e outros materiais e produtos fotografia químicos não especificados outros produtos anteriormente . 2110-6/00 Fabricação de 2121-1/01 Fabricação de 2121-1/02 Fabricação de 2121-1/03 Fabricação de 2122-0/00 Fabricação de 29123-8/00 Fabricação de 2211-1/00 Fabricação de produtos farmoquímicos medicamentos alopáticos para uso humano medicamentos homeopáticos para uso humano medicamentos fitoterápicos para Uso humano medicamentos para uso veterinário preparações farmacêuticas =de-=ar pneumáticos e de câmaras dala- 9/00 Reforma de pneumáticos usados 2219-6/00 Fabricação de 2921-8/00 Fabricação de 2222-(6/00 Fabricação de 2223-4/00 E construção y Fabricação 2229-3/01 doméstico Fabricação de tubos e de artefatos de artefatos de borracha não e especificados anteriormente laminados planos e tubulares de material plástico embalagens de mater ial plástico acessórios de material plástico para uso na material plástico para uso pessoal e 2299-3/02 Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais 2229-3/03 Fabricação de ar tefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios 2229-3/99 Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA aa PEREIRA) especificados anteriormente 2311-7/00 Fabricação de vidro plano e de segurança 2312-5/00 Fabricação de embalagens de vidro | - 2320-6/00 Fabricação de cimento 2330-3/01 Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda 23230-3/02 Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção 2330-3/08 Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção 2330-3/04 Fabricação de casas pré-moldadas de concreto 2330-3/05 Preparação de massa de concreto e argamassa para construção 2330-3/99 Fabricação de outros arteíatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes 22341-9/00 Fabricação de produtos cerâmicos refratários 29342-7/01 Fabricação de azulejos e pisos 2349-7/02 Fabricação de artefatos de. cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos-e pisos 2349-4/01 Fabricação de material sanitário de cerâmica 2349-4/99 Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente 2291-5/01 Britamento de pedras, exceto associado à extração 22391-5/02 Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração 2291-5/03 Aparelhamento de placas e execução “de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras 23992-93/00 Fabricação de cal e gesso 2392-1/02 Fabricação de abrasivos 2399-1/99 Fabri ração de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente 2411-3/00 Produção de ferro-gusa 2412-1/00 Produção de ferroligas 2421-1/00 Produção de semi-acabados de aço 2422-9/01 Produção de laminados planos de age ao carbono, revestidos ou não 2422-9/02 Produção de laminados planos de aços especiais 2423-7/01 Produção de tubos de aco sem costura 2423-7/02 Produção de laminados tongos de aço, exceto tubos 94924-5/01 Produção de arames de aço 2424-5/02 Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceio arames 2431-8/00 Produção de tubos de aço com costura “ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 2439-2/00 Produção de outros tubos de ferro e aço 92441-5/02 Produção de laminados de alumínio 2442-3/00 Metalurgia dos metais preciosos 2443-1/00 Metalurgia do cobre Ata 2449-1/02 Produção de laminados de zinco 2449-1/99 Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não “* especificados anteriormente 2451-2/00 Fundição de ferro e aço 2452-1/00 Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas 2511-0/00 Fabricação de estruturas metálicas 2512-8/00 Fabricação de esquadrias de metai 2513-6/00 Fabricação de obras de caldeir aria pesada 9591-7/00 q Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para E aquecimento central 25292-5/00 Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento Djs central e para veículos 2531-4/01 Produção de forjados de aço 2531-4/02 Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas 2532-2/01 Produção de artefatos estampados de metal 2532-2/02 Metalurgia do pó 2541-1/00 Fabricação de artigos de cutelaria 2542-(/00 Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias 2542-8/00 Fabricação de ferramentas 9550-1/01 Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate 2550-1/02 Fabricação de armas de fogo, outras armas € munições 2591-8/00 Fabricação de embalagens metálicas 2592-6/01 Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados 2592-6/02 Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados 2593-4/00 Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal 2599-3/01 Serviços de confecção de armações metálicas para à construção 2599-3/99 Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente 2610-8/00 Fabricação de componentes eletrônicos 2621-3/00 Fabricação de equipamentos de informática 2622-1/00 Fabricação de periféricos para equipamentos de informática 2631-1/00 Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças € ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA BE GU PEREIRA acessórios 2632-9/00 Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios Fabricação de > ã E ã avaçã 2640-0/00 açã e aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo 2651-5/00 Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle 2652-3/00 Fabricação de cronômetros e relógios . 2660-4/00 Fabricação de aparelhos, eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação 2670-1/01 Fabricação de equipamentos € instrumentos ópticos, peças e acessór los 2670-1/02 Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios 2680-9/00 Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas 2710-4/01 Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, pecas e acessórios 9710-4/0: Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios 9710-4/03 Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios 2721-0/00 Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores 27922-8/01 Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores 9729-8/02 Recondicionamento: de baterias e acumuladores para veículos automotores f Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de 2731-7/00 energia elétrica Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo 2732-5/00 2733-3/00 Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados 2740-6/01 Fabricação de lâmpadas 2740-6/02 Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar € secar para 2751-1/00 uso doméstico, peças & acessórios 27 9759-7/01 Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças € acessórios Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados 2759-7/99 a , anteriormente, peças e acessórios 2790-2/01 Fabricação de eletrodos, contatos € outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroimãs e isoladores ê 2790-2/02 Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ea MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA és 9790-2/99 Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente 9811-9/00 Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários 2812-7/00 Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas 2813-5/00 Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios 2814-3/01 Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios 2814-3/02 Fabricação de compressores para uso não-industrial, peças e acessórios 92815-1/01 Fabricação de rolamentos para fins industriais 9815-1/02 Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos 2821-6/01 Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos nãoelétricos para instalações térmicas, peças e acessórios 2821-6/02 Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças € acessórios 2829-4/01 Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios 989292-4/02 Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios 2899-2100 + abricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para EE uso industrial € comercial, peças e acessórios Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para Uso 2824-1/01. co mdustrial >824-1/02 Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial 2825-9/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental. peças € acessorios 2899-1/01 Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não-eletrônicos para escritório, peças € acessórios 2299-1/99 Fabricação de outras mácuinas, & equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios 2831-3/00 Fabricação de tratores agricolas, peças € acessórios 2832-1/00 Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, 2833-0/00 peças e acessórios, exceto para irrigação 2840-2/00 Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios ta ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA MIGUEL PEREIRA, PEREINA 2851-8/00" Fabricação de máquinas e equipamentos para à prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios 2852-6/00 Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo 2853-4/00 Fabricação de tratores, peças e ac essórios, exceto agrícolas 9854-2/00 Fabricação de máquinas e. equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, pecas e acessórios, exceto tratores 2861-5/00 Fabricação de máquinas para a. indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta 2862-3/00 Fabricação de máquinas € equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças é acessórios 9863-1/0 Fabricação de máquinas e equipamentos para à indústria têxtil, pecas e acessórios 2864-0/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças € e acessórios 2865-8/00 “Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, “papel e papelão e artefátos, peças e acessórios Fabricação de máquinas e equipamentos para à indústria do plástico, peças e acessórios 2866-6/00 2869 qo Fabricação de minuinas : equipamentos para uso industrial específico ni não especificados anteriormente, peças e acessór OS 2910-7/01 Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e 2910-7/02 utilitários 2910-7/03 Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários 2920-4/01 Fabricação de caminhões e ônibus 2920-4/02 Fabricação de motores para caminhões e ônibus 2930-1/01 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões 2030-1/02 Fabricação de carrocerias para ônibus 2930-1/03 Fabricação de cabines, carroceri e e en ques para outros veículos automotores. exceto caminhões e 6n nibus Fabricação de peças € acessórios para o sistema motor de veículos 2941-7/00 “ qautomotores 29492-5/00* Fabricação de peças g acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores 2943-3/00 Fabricação de peças e aces ssórios para o sistema de freios de veículos automotores Fabricação de peças: e acessérios para o sistema de direção e 2944-1/00 suspensão de veículos automotores ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 2945- “0/00 Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias 2949-2/01 Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores 2949-2/99 Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente 3011-3/01 Construção de embarcaçõ s de grande porte 3011-3/02 Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, o exceto de grande porte 3012-1/00 Construção de embarcações para esporte € lazer 2031-8/00 Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes 3032-6/00 Fabricação de peças.e acessórios para veículos ferroviários 2041-5/00 Fabricação de aeronaves 3042-3/00 Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves . 3050-4/00 Fabr icação de veículos militares de combate 3092-0/00 Fabricação de. - bicicletas €- triciclos não-motorizados, peças € acessórios 3099-7/00 Fabricação dé: equipamêntos de transporte não especificados anteriormente 2101-2/00 Fabricação de móveis com predominância de madeira 3102-1/00 Fabricação de móveis com predominância de metal 2103-9/00 Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal 3104-7/00 Fabricação de colchões 3211-6/01 Lapidação de gemas 3211-6/02 Fabricação de artefatos de joalheria e outivesaria 3211-6/08 Cunhagem de moedas e me dalhas 3212-4/00 Fabricação de bijuterias « 2 artefatos semelhantes 3220-5/00 Fabricação de instr umentos musicais, peças € acessórios 3230-2/00 Fabricação de artefatos para pesca e esporte 3240-0/01 Fabricação de jogos eletrôn: ICOS Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação 3240- 0/02 | 3240-0/03 Fabricação de mesas de “bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação “Fabricação de outros Hringuis dos € ejogos recreativos não especificados anteriormente 3240-0/99 Fabricação de ERR E f eletrônicos e utensílios para uso 250-7/01 médico, cirúrgico, odontológico e. e laboratório ESTADO DG RIO DE JANEIRO O oem MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ANGUEL PEREIRA / 3250-7/02 Fabricação de mobiliário para use médico. cirúrgico. odontológico e de o laboratório 3950-7/03 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e o ai ortopédicos em geral sob encomenda 3950-7/04 É “abricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos € aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda 3250-7/05 Fabricação de materiais para medicina e odontologia 3250-7/07 Fabricação de artigos ópticos 3291-4/00 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras 2292-2/01 Fabricação de roupas de prote ção e segurança e resistentes a fogo 3999-2/02 Fabricação de equipamentos .e acessórios. para segurança pessoal e profissiona! 2299-0/01 Fabricação de guarda-chuvas e similares 2299-0/02 Fabricação de canetas. iápis € Ouros artigos para escritório Fabric ação de letras, letreiros e pla "as de qualquer material, exceto luminosos 3299-0/03 Ooo MA ER 3299- 0/04 Fabricação de painéis e letre eiros im ninosos 3299-0/05 Fabricação de aviamentos para costura 3299-0/99 Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente 3511-5/01 Geração de energia elétrica: : 3812-2/00 Coleta de resíduos perigosos 4644-3/01 Comércio atacadista de: medicamentos e + drogas de uso humano A644-3/02 Comércio atacadista de medicamentos € drogas de uso veterinár 1O 871-1/00 Comércio, atacadista de madeira e produtos derivados 4879-6/01 Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares Comércio atacadista espec jaliz ado de materiais de construção não 4679-6/04 especificados ant erior mente 4679-8/99 Comércio z atacadista je materiais de construção em geral Comércio atacadista de álcool | carburánte, biodiesel, gasolina e de amais 4681-8/01 derivados de petróico, exXCeTU prificantes. não realizado por transportador retalhista (TRR) o Comércio atacadista de combustiy eis realizado por transportador 4681-8/02 retalhista (TRR) Comércio atacadista de E ombustíveis de « origem vegetal, exceto álcool 4681- amis carburante 4681-8/04 Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto 4681-8/05 Comércio atacadista de lubrificantes 4682-6/00 Comércio MD “adisto de gás liquefeito de petróleo (GLP) ESTADO DO TO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - 4683-4/00 Comércio atacadista de. deiensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e É corretivos do solo 4684-2/01 Comércio atacadista de resinas e elastômeros 4684-2/02 Comércio atacadista de solventes 4684-2/99 Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente “| 8 A687-7/0: Comércio atacadista de resíduos 'e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão 4711-3/01 Comércio varejista de. mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados ATIL=3/02 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados pgs Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores 732-8/00 Comércio varejista de lubrificantes A77I1- 7/01 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas % h a Comércio sarejista de pr rodutos far macêuticos, com manipulação de 4PTI=7/02 fórmulas A771-7/03 Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos ade Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene 4772-5/00 . pessoal 4784-9/00 Comércio varejista de gás Vquefeito de petróleo (GLP) 4789-0/05 Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários 4789-0/06 Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos 4789-0/09 Comércio varejista de armas € munições 4911-6/00 Transporte ferroviário de carga 4912-4/01 Transporte ferr oviário de pass eiros intermunicipal e interestadual Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana 4912-4/03 Transporte metroviário Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal 4912-4/02 4921-3/01 49921-3/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana 49292-1/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana Transporte rodoviário culetivo de passageiros. com itinerário fixo, c 4922-1/02 interestadual ESTADO DO RIO DE JANEIRO N ê Ê. 7 Eae MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 19292-1/03 Transporte rodoviario coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional 4924-8/00 Transporte escolai 4929-9/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal! o 4929-9/09 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento. intermuniciçal, interestadual e internacional 4929-9/03 Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal 4929-9/04 Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional 4929-9/99 Quiros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente 4930-2/03 Transporte rodoviário de produtos perigosos 5211-7/01 Armazéns gerais - emissão de warrant 5911-7/99 Depósitos de mercadorias nara terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis eos ce 5222-2/00 Terminais rodoviários e ferroviarios 52923-1/00 Estacionamento de veiculos 5240-1/01 Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem 5510-8/01 Hotéis 5510-8/02 Apart-hotéis 5510-8/03 Motéis 5821-2/00 Edição integrada à impressão de livros 5822-1/00 Edição integrada à impressão de Jornais 5823-9/00 Edição integrada à impressão de revistas 5829-8/00 Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos 5914-6/00 Atividades de exibição cinematográfica 8122-2/00 Imunização e controle de pragas urbanas 8230-0/02 Casas de festas e eventos Atividades de, atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro é 8610-1/01 . o unidades para atendimento a urgências 2610-1/02 Atividades de atendimento. em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências — Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de 8630-5/01 e o. , procedimentos cirúrgicos Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames 8630-5/02 | complementares ESTADO Dé it iz JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 8630-5/08 Atividade médica ambulatorial restrita a consultas 8630-5/07 Atividades de reprodução humana assistida 8630-5/99 Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente 8640-2/01 Laboratórios de anatomia patológica e citológica8640-2/02 Laboratórios clínicos 8640-2/08 Serviços de diálise e nefrologia 8640-2/04 Servicos de tomografia o 2640-2/05 Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia 8640-2/06 Serviços de ressonância magnética 8640-2/07 Serviços de diagnóstico por imágem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética 8640-2/08 Serviços de diagnóstico por registro gráfico — ECG, EEG e outros exames análogos yo 2640-2/09 ER E diagnóstico por métodos ópticos — endoscopia e outros exames análogos . 8640-2/10 Serviços de quimioterapia 8640-2/11 Serviços de radioterapia 9311-5/00 Gestão de instalações de esportes 9312-3/00 Clubes sociais, esportivos e similares 9319-1/99 Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente 9321-2/00 Parques de diversão e parques temáticos 9329-8/01 Discotecas, danceterias, salões de dança e similares 9329-8/99 Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente 9601-7/01 Lavanderias 9601-7/02 Tinturarias 9601-7/03 Toalheiros . = 9603-3/01 Gestão e manutenção de cemitérios 9603-3/02 Serviços de cremação 9603-3/03 Serviços de sepultamento 9603-3/04 Serviços de funerárias