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norma nº 5154/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5154 / 2018
Date 2018-06-08
EmentaRegulamenta o processo de legalização de empresários e sociedades empresariais em função do risco da atividade econômica e dá outras providências.
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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 
 
Rh dos MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
GUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 5.154, DE 08 DE JUNHO DE 2018. 
Regulamenta o processo de legalização de 
empresários e sociedades empresariais em 
função do risco da atividade econômica e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e, 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o art. 8º da Lei 
Municipal nº 3.274, de 14 de maio de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º As atividades constantes dos Anexos le 1 que acompanham esse 
Decreto serão consideradas de alto risco, para efeito de cumprimento do artigo 8º 
da Lei Municipal nº 3.274, de 14 de maio de 2018. 
Art. 2 º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 08 de junho de 2018. 
 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicado ema O 4 Ot nl dO $ 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 05 a oz Bim nº468 
púbrca. Audata 
na Quão —
Eee d Pa MIGUEL PEREIRA 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
ANEXO 1 
ATIVIDADES DE ALTO RISCO - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL -MEI 
CNAE 
0161-0/01 
1510-6/00 
1721-4/00 
1742-7/01 
2052-5/00 
2061-4/00 
2062-2/00 
2063-1/00 
2092-4/02 
3104-7/00 
3812-2/00 
ATTI-7/02 
4784-9/00 
4789-0/05 
4789-0/06 
8122-2/00 
9603-3/04 
DESCRIÇÃO 
Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas 
Curtimento e outras preparações de couro 
Fabricação de papel 
Fabricação de fraldas descartáveis 
Fabricação de desinfetantes domissanitários 
Fabricação de sabões e detergentes sintéticos 
Fabricação de produtos de limpeza e polimento 
Fabricação de cosméticos. produtos de perfumaria e de higiene 
pessoal 
Fabricação de artigos pirotécnicos 
Fabricação de colchões 
Coleta de resíduos perigosos 
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de 
fórmulas 
Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) 
Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários 
Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos 
Imunização e controle de pragas urbanas 
Serviços de funerárias
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 
ae MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
ANEXO 
ATIVIDADES DE ALTO RISCO - EXCETO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL 
CNAE DESCRIÇÃO 
0161-0/01 Serviço de pulverização e controle de pragas agricolas 
1091-1/01 Fabricação de produtos de panificação industrial 
1099-6/07 Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares 
1122-4/04 Fabricação de bebidas isotônicas 
1510-6/00 Curtimento e outras preparações de couro 
1521-9/02 Acabamento de calçados de couro sob contrato 
1532-7/00 Fabricação de tênis de qualquer materia! 
1533-5/00 Fabricação de calçados de material sintético 
1539-4/00 Fabricação de caiçados de materiais não especificados anteriormente 
1540-8/00 Fabricação de partes para calçados, de qualquer material 
1610-2/01 Serrarias com desdobramento de madeira 
1610-2/02 Serrarias sem desdobramento de madeira 
a Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, 
1621-8/00 prensada e aglomerada 
1622-6/01 Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas : 
1622-6/02 Fabricação de esquadrias de madeira e de peças: de madeira para 
instalações industriais e comerciais 
1622-6/99 Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção 
1623-4/00 Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira 
1629-3/01 Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis 
1629-3/02 Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e 
outros materiais trançados, exceto móveis 
1710-9/00 Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel 
1721-4/00 Fabricação de papel | 
1722-2/00 Fabricação de cartolina e papel-cartão 
1731-1/00 Fabricação de embalagens de papel | 
1732-0/00 Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão 
1733-8/00 Fabricação de chapas € de embalagens de papelão ondulado 
1741-9/01 Fabricação de formulários contínuos 
1741-9/02 Fabricação de produtos de papel, gaPtatna, papel-cartão e papelão 
ondulado para uso comercial e de escritório 
1742-7/01 Fabricação de fraldas descartáveis
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Ed MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
1742-7/02 Fabricação de absorventes higiênicos 
1742-7/99 Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico￾sanitário não especificados anteriormente 
1749-4/00 Fabricação de produtos de pastas celulósicas. papel, cartolina, papel￾cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente 
1811-3/01 Impressão de jornais 
1811-3/02 Impressão de livros. revistas e outras publicações periódicas 
1812-1/00 Impressão de material de segurança 
1813-0/01 Impressão de material para uso publicitário 
1813-0/99 Impressão de material para outros usos 
1821-1/00 Serviços de pré-impressão 
1830-0/01 Reprodução de som em qualquer suporte 
1830-0/02 Reprodução de vídeo em qualquer suporte 
1830-0/03 Reprodução de software em qualquer suporte 
1910-1/00 Coquerias 
1921-7/00 Fabricação de produtos do refino de petróleo 
1922-5/01 Formulação de combustíveis 
1922-5/02 Rerrefino de óleos lubrificantes 
Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos 
do refino 
1931-4/00 Fabricação de álcool 
1932-2/00 Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool 
9011-8/00 Fabricação de cloro e álealis | 
2012-6/00 Fabricação de intermediários para fertilizantes 
2013-4/00 Fabricação de adubos e fertilizantes 
1922-5/99 
2014-2/00 Fabricação de gases industriais 
2019-3/01 Elaboração de combustíveis nucleares 
Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados 
2019-3/99 + E anteriormente. 
2021-5/00 Fabricação de produtos petroquímicos básicos 
2022-3/00 Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras 
2029-1/00 Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados 
anteriormente 
2031-2/00 Fabricação de resinas termoplásticas 
2032-1/00 Fabricação de resinas termofixas 
2033-9/00 Fabricação de elastômeros 
2040-1/00 Fabricação de fibras artificiais e sintéticas
 
7 a E MIGUEL PEREIRA / 
2051-7/00 Fabricação de 
2052-5/00 Fabricação de 
2061-4/00 Fabricação de 
2062-2/00 Fabricação de 
2063-1/00 Fabricação de 
2071-1/00 Fabricação de 
2072-0/00 Fabricação de 
2073-8/00 Fabricação de 1 
2091-6/00 Fabricação de 
2092-4/01 Fabricação de 
2092-4/02 Fabricação de 
2092-4/03 Fabricação de 
2093-2/00 Fabricação de 
2094-1/00 Fabricação de 
2099-1/01 químicos para 
2099-1/99 Fabricação 
Fabricação de chapas, filmes, papéis 
de 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
defensivos agricolas 
desinfestantes domissanitários 
sabões e detergentes sintéticos 
produtos de limpeza € polimento 
cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 
tintas, vernizes, esmaltes e lacas 
tintas de impressão 
impermeabilizantes, solventes e produtos afins 
adesivos e selantes 
pólvoras, explosivos e detonantes 
artigos pirotécnicos 
fósforos de segurança 
aditivos de uso industrial 
catalisadores 
e outros materiais e produtos 
fotografia 
químicos não especificados outros produtos 
anteriormente . 
2110-6/00 Fabricação de 
2121-1/01 Fabricação de 
2121-1/02 Fabricação de 
2121-1/03 Fabricação de 
2122-0/00 Fabricação de 
29123-8/00 Fabricação de 
2211-1/00 Fabricação de 
produtos farmoquímicos 
medicamentos alopáticos para uso humano 
medicamentos homeopáticos para uso humano 
medicamentos fitoterápicos para Uso humano 
medicamentos para uso veterinário 
preparações farmacêuticas 
=de-=ar pneumáticos e de câmaras 
dala- 9/00 Reforma de pneumáticos usados 
2219-6/00 Fabricação de 
2921-8/00 Fabricação de 
2222-(6/00 Fabricação de 
2223-4/00 E construção 
y Fabricação 2229-3/01 doméstico 
Fabricação de tubos e 
de artefatos de 
artefatos de borracha não e especificados anteriormente 
laminados planos e tubulares de material plástico 
embalagens de mater ial plástico 
acessórios de material plástico para uso na 
material plástico para uso pessoal e 
2299-3/02 Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais 
2229-3/03 Fabricação de ar tefatos de material plástico para uso na construção, 
exceto tubos e acessórios 
2229-3/99 Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA aa PEREIRA) 
especificados anteriormente 
2311-7/00 Fabricação de vidro plano e de segurança 
2312-5/00 Fabricação de embalagens de vidro | - 
2320-6/00 Fabricação de cimento 
2330-3/01 Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e 
sob encomenda 
23230-3/02 Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção 
2330-3/08 Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção 
2330-3/04 Fabricação de casas pré-moldadas de concreto 
2330-3/05 Preparação de massa de concreto e argamassa para construção 
2330-3/99 Fabricação de outros arteíatos e produtos de concreto, cimento, 
fibrocimento, gesso e materiais semelhantes 
22341-9/00 Fabricação de produtos cerâmicos refratários 
29342-7/01 Fabricação de azulejos e pisos 
2349-7/02 Fabricação de artefatos de. cerâmica e barro cozido para uso na 
construção, exceto azulejos-e pisos 
2349-4/01 Fabricação de material sanitário de cerâmica 
2349-4/99 Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados 
anteriormente 
2291-5/01 Britamento de pedras, exceto associado à extração 
22391-5/02 Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração 
2291-5/03 Aparelhamento de placas e execução “de trabalhos em mármore, 
granito, ardósia e outras pedras 
23992-93/00 Fabricação de cal e gesso 
2392-1/02 Fabricação de abrasivos 
2399-1/99 Fabri ração de outros produtos de minerais não-metálicos não 
especificados anteriormente 
2411-3/00 Produção de ferro-gusa 
2412-1/00 Produção de ferroligas 
2421-1/00 Produção de semi-acabados de aço 
2422-9/01 Produção de laminados planos de age ao carbono, revestidos ou não 
2422-9/02 Produção de laminados planos de aços especiais 
2423-7/01 Produção de tubos de aco sem costura 
2423-7/02 Produção de laminados tongos de aço, exceto tubos 
94924-5/01 Produção de arames de aço 
2424-5/02 Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceio arames 
2431-8/00 Produção de tubos de aço com costura
“ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
2439-2/00 Produção de outros tubos de ferro e aço 
92441-5/02 Produção de laminados de alumínio 
2442-3/00 Metalurgia dos metais preciosos 
2443-1/00 Metalurgia do cobre Ata 
2449-1/02 Produção de laminados de zinco 
2449-1/99 Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não 
“* especificados anteriormente 
2451-2/00 Fundição de ferro e aço 
2452-1/00 Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas 
2511-0/00 Fabricação de estruturas metálicas 
2512-8/00 Fabricação de esquadrias de metai 
2513-6/00 Fabricação de obras de caldeir aria pesada 
9591-7/00 q Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para 
E aquecimento central 
25292-5/00 Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento 
Djs central e para veículos 
2531-4/01 Produção de forjados de aço 
2531-4/02 Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas 
2532-2/01 Produção de artefatos estampados de metal 
2532-2/02 Metalurgia do pó 
2541-1/00 Fabricação de artigos de cutelaria 
2542-(/00 Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias 
2542-8/00 Fabricação de ferramentas 
9550-1/01 Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de 
combate 
2550-1/02 Fabricação de armas de fogo, outras armas € munições 
2591-8/00 Fabricação de embalagens metálicas 
2592-6/01 Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados 
2592-6/02 Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados 
2593-4/00 Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal 
2599-3/01 Serviços de confecção de armações metálicas para à construção 
2599-3/99 Fabricação de outros produtos de metal não especificados 
anteriormente 
2610-8/00 Fabricação de componentes eletrônicos 
2621-3/00 Fabricação de equipamentos de informática 
2622-1/00 Fabricação de periféricos para equipamentos de informática 
2631-1/00 Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças €
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
BE GU PEREIRA 
acessórios 
2632-9/00 Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de 
comunicação, peças e acessórios 
Fabricação de > ã E ã avaçã 2640-0/00 açã e aparelhos de recepção, reprodução, gravação e 
amplificação de áudio e vídeo 
2651-5/00 Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle 
2652-3/00 Fabricação de cronômetros e relógios . 
2660-4/00 Fabricação de aparelhos, eletromédicos e eletroterapêuticos e 
equipamentos de irradiação 
2670-1/01 Fabricação de equipamentos € instrumentos ópticos, peças e acessór los 
2670-1/02 Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e 
acessórios 
2680-9/00 Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas 
2710-4/01 Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, pecas e 
acessórios 
9710-4/0: Fabricação de transformadores, indutores, conversores, 
sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios 
9710-4/03 Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios 
2721-0/00 Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para 
veículos automotores 
27922-8/01 Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores 
9729-8/02 Recondicionamento: de baterias e acumuladores para veículos 
automotores f 
Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de 
2731-7/00 energia elétrica 
Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de 
consumo 2732-5/00 
2733-3/00 Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados 
2740-6/01 Fabricação de lâmpadas 
2740-6/02 Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação 
Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar € secar para 
2751-1/00 uso doméstico, peças & acessórios 
27 9759-7/01 Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças € acessórios 
Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados 
2759-7/99 a , anteriormente, peças e acessórios 
2790-2/01 Fabricação de eletrodos, contatos € outros artigos de carvão e grafita 
para uso elétrico, eletroimãs e isoladores ê 
2790-2/02 Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Ea MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA és 
 
9790-2/99 Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não 
especificados anteriormente 
9811-9/00 Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para 
aviões e veículos rodoviários 
2812-7/00 Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e 
acessórios, exceto válvulas 
2813-5/00 Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e 
acessórios 
2814-3/01 Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios 
2814-3/02 Fabricação de compressores para uso não-industrial, peças e 
acessórios 
92815-1/01 Fabricação de rolamentos para fins industriais 
9815-1/02 Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, 
exceto rolamentos 
2821-6/01 Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não￾elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios 
2821-6/02 Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças € 
acessórios 
2829-4/01 Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e 
elevação de pessoas, peças e acessórios 
989292-4/02 Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e 
elevação de cargas, peças e acessórios 
2899-2100 + abricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para 
EE uso industrial € comercial, peças e acessórios 
Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para Uso 
2824-1/01. co mdustrial 
>824-1/02 Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso 
não-industrial 
2825-9/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e 
ambiental. peças € acessorios 
2899-1/01 Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos 
não-eletrônicos para escritório, peças € acessórios 
2299-1/99 Fabricação de outras mácuinas, & equipamentos de uso geral não 
especificados anteriormente, peças e acessórios 
2831-3/00 Fabricação de tratores agricolas, peças € acessórios 
2832-1/00 Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios 
Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, 
2833-0/00 peças e acessórios, exceto para irrigação 
2840-2/00 Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios 
ta
ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
MIGUEL PEREIRA, PEREINA 
2851-8/00" Fabricação de máquinas e equipamentos para à prospecção e extração 
de petróleo, peças e acessórios 
2852-6/00 Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração 
mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo 
2853-4/00 Fabricação de tratores, peças e ac essórios, exceto agrícolas 
9854-2/00 Fabricação de máquinas e. equipamentos para terraplenagem, 
pavimentação e construção, pecas e acessórios, exceto tratores 
2861-5/00 Fabricação de máquinas para a. indústria metalúrgica, peças e 
acessórios, exceto máquinas-ferramenta 
2862-3/00 Fabricação de máquinas € equipamentos para as indústrias de 
alimentos, bebidas e fumo, peças é acessórios 
9863-1/0 Fabricação de máquinas e equipamentos para à indústria têxtil, pecas e 
acessórios 
2864-0/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do 
vestuário, do couro e de calçados, peças € e acessórios 
2865-8/00 “Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, 
“papel e papelão e artefátos, peças e acessórios 
Fabricação de máquinas e equipamentos para à indústria do plástico, 
peças e acessórios 2866-6/00 
2869 qo Fabricação de minuinas : equipamentos para uso industrial específico 
ni não especificados anteriormente, peças e acessór OS 
2910-7/01 Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários 
Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e 
2910-7/02 utilitários 
2910-7/03 Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários 
2920-4/01 Fabricação de caminhões e ônibus 
2920-4/02 Fabricação de motores para caminhões e ônibus 
2930-1/01 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões 
2030-1/02 Fabricação de carrocerias para ônibus 
2930-1/03 Fabricação de cabines, carroceri e e en ques para outros veículos 
automotores. exceto caminhões e 6n nibus 
Fabricação de peças € acessórios para o sistema motor de veículos 
2941-7/00 “ qautomotores 
29492-5/00* Fabricação de peças g acessórios para os sistemas de marcha e 
transmissão de veículos automotores 
2943-3/00 Fabricação de peças e aces ssórios para o sistema de freios de veículos 
automotores 
Fabricação de peças: e acessérios para o sistema de direção e 
2944-1/00 suspensão de veículos automotores 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
2945- “0/00 Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, 
exceto baterias 
2949-2/01 Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores 
2949-2/99 Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não 
especificadas anteriormente 
3011-3/01 Construção de embarcaçõ s de grande porte 
3011-3/02 Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, 
o exceto de grande porte 
3012-1/00 Construção de embarcações para esporte € lazer 
2031-8/00 Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes 
3032-6/00 Fabricação de peças.e acessórios para veículos ferroviários 
2041-5/00 Fabricação de aeronaves 
3042-3/00 Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para 
aeronaves . 
3050-4/00 Fabr icação de veículos militares de combate 
3092-0/00 Fabricação de. - bicicletas €- triciclos não-motorizados, peças € 
acessórios 
3099-7/00 Fabricação dé: equipamêntos de transporte não especificados 
anteriormente 
2101-2/00 Fabricação de móveis com predominância de madeira 
3102-1/00 Fabricação de móveis com predominância de metal 
2103-9/00 Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal 
3104-7/00 Fabricação de colchões 
3211-6/01 Lapidação de gemas 
3211-6/02 Fabricação de artefatos de joalheria e outivesaria 
3211-6/08 Cunhagem de moedas e me dalhas 
3212-4/00 Fabricação de bijuterias « 2 artefatos semelhantes 
3220-5/00 Fabricação de instr umentos musicais, peças € acessórios 
3230-2/00 Fabricação de artefatos para pesca e esporte 
3240-0/01 Fabricação de jogos eletrôn: ICOS 
Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à 
locação 3240- 0/02 | 
3240-0/03 Fabricação de mesas de “bilhar, de sinuca e acessórios associada à 
locação 
“Fabricação de outros Hringuis dos € ejogos recreativos não especificados 
anteriormente 3240-0/99 
Fabricação de ERR E f eletrônicos e utensílios para uso 
250-7/01 médico, cirúrgico, odontológico e. e laboratório 
ESTADO DG RIO DE JANEIRO O oem MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
ANGUEL PEREIRA / 
3250-7/02 Fabricação de mobiliário para use médico. cirúrgico. odontológico e de 
o laboratório 
3950-7/03 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e 
o ai ortopédicos em geral sob encomenda 
3950-7/04 É “abricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos € 
aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda 
3250-7/05 Fabricação de materiais para medicina e odontologia 
3250-7/07 Fabricação de artigos ópticos 
3291-4/00 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras 
2292-2/01 Fabricação de roupas de prote ção e segurança e resistentes a fogo 
3999-2/02 Fabricação de equipamentos .e acessórios. para segurança pessoal e 
profissiona! 
2299-0/01 Fabricação de guarda-chuvas e similares 
2299-0/02 Fabricação de canetas. iápis € Ouros artigos para escritório 
Fabric ação de letras, letreiros e pla "as de qualquer material, exceto 
luminosos 3299-0/03 Ooo MA ER 
3299- 0/04 Fabricação de painéis e letre eiros im ninosos 
3299-0/05 Fabricação de aviamentos para costura 
3299-0/99 Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente 
3511-5/01 Geração de energia elétrica: : 
3812-2/00 Coleta de resíduos perigosos 
4644-3/01 Comércio atacadista de: medicamentos e + drogas de uso humano 
A644-3/02 Comércio atacadista de medicamentos € drogas de uso veterinár 1O 
871-1/00 Comércio, atacadista de madeira e produtos derivados 
4879-6/01 Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares 
Comércio atacadista espec jaliz ado de materiais de construção não 
4679-6/04 especificados ant erior mente 
4679-8/99 Comércio z atacadista je materiais de construção em geral 
Comércio atacadista de álcool | carburánte, biodiesel, gasolina e de amais 
4681-8/01 derivados de petróico, exXCeTU prificantes. não realizado por 
transportador retalhista (TRR) o 
Comércio atacadista de combustiy eis realizado por transportador 
4681-8/02 retalhista (TRR) 
Comércio atacadista de E ombustíveis de « origem vegetal, exceto álcool 
4681- amis carburante 
4681-8/04 Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto 
4681-8/05 Comércio atacadista de lubrificantes 
4682-6/00 Comércio 
MD 
“adisto de gás liquefeito de petróleo (GLP)
ESTADO DO TO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - 
 
4683-4/00 Comércio atacadista de. deiensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e 
É corretivos do solo 
4684-2/01 Comércio atacadista de resinas e elastômeros 
4684-2/02 Comércio atacadista de solventes 
4684-2/99 Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não 
especificados anteriormente “| 8 
A687-7/0: Comércio atacadista de resíduos 'e sucatas não-metálicos, exceto de 
papel e papelão 
4711-3/01 Comércio varejista de. mercadorias em geral, com predominância de 
produtos alimentícios - hipermercados 
ATIL=3/02 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de 
produtos alimentícios - supermercados 
pgs Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores 
732-8/00 Comércio varejista de lubrificantes 
A77I1- 7/01 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de 
fórmulas % h 
a Comércio sarejista de pr rodutos far macêuticos, com manipulação de 
4PTI=7/02 fórmulas 
A771-7/03 Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos 
ade Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene 
4772-5/00 . pessoal 
4784-9/00 Comércio varejista de gás Vquefeito de petróleo (GLP) 
4789-0/05 Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários 
4789-0/06 Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos 
4789-0/09 Comércio varejista de armas € munições 
4911-6/00 Transporte ferroviário de carga 
4912-4/01 Transporte ferr oviário de pass eiros intermunicipal e interestadual 
Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região 
metropolitana 
4912-4/03 Transporte metroviário 
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, 
municipal 
4912-4/02 
4921-3/01 
49921-3/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, 
intermunicipal em região metropolitana 
49292-1/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, 
intermunicipal, exceto em região metropolitana 
Transporte rodoviário culetivo de passageiros. com itinerário fixo, 
c 4922-1/02 interestadual
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 
N ê Ê. 7 Eae MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
19292-1/03 Transporte rodoviario coletivo de passageiros, com itinerário fixo, 
internacional 
4924-8/00 Transporte escolai 
4929-9/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de 
fretamento, municipal! o 
4929-9/09 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de 
fretamento. intermuniciçal, interestadual e internacional 
4929-9/03 Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal 
4929-9/04 Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, 
intermunicipal, interestadual e internacional 
4929-9/99 Quiros transportes rodoviários de passageiros não especificados 
anteriormente 
4930-2/03 Transporte rodoviário de produtos perigosos 
5211-7/01 Armazéns gerais - emissão de warrant 
5911-7/99 Depósitos de mercadorias nara terceiros, exceto armazéns gerais e 
guarda-móveis eos ce 
5222-2/00 Terminais rodoviários e ferroviarios 
52923-1/00 Estacionamento de veiculos 
5240-1/01 Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem 
5510-8/01 Hotéis 
5510-8/02 Apart-hotéis 
5510-8/03 Motéis 
5821-2/00 Edição integrada à impressão de livros 
5822-1/00 Edição integrada à impressão de Jornais 
5823-9/00 Edição integrada à impressão de revistas 
5829-8/00 Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos 
gráficos 
5914-6/00 Atividades de exibição cinematográfica 
8122-2/00 Imunização e controle de pragas urbanas 
8230-0/02 Casas de festas e eventos 
Atividades de, atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro é 
8610-1/01 . o unidades para atendimento a urgências 
2610-1/02 Atividades de atendimento. em pronto-socorro e unidades hospitalares 
para atendimento a urgências 
— Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de 
8630-5/01 e o. , 
procedimentos cirúrgicos 
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames 
8630-5/02 | complementares
ESTADO Dé it iz JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
8630-5/08 Atividade médica ambulatorial restrita a consultas 
8630-5/07 Atividades de reprodução humana assistida 
8630-5/99 Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente 
8640-2/01 Laboratórios de anatomia patológica e citológica￾8640-2/02 Laboratórios clínicos 
8640-2/08 Serviços de diálise e nefrologia 
8640-2/04 Servicos de tomografia o 
2640-2/05 Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, 
exceto tomografia 
8640-2/06 Serviços de ressonância magnética 
8640-2/07 Serviços de diagnóstico por imágem sem uso de radiação ionizante, 
exceto ressonância magnética 
8640-2/08 Serviços de diagnóstico por registro gráfico — ECG, EEG e outros 
exames análogos yo 
2640-2/09 ER E diagnóstico por métodos ópticos — endoscopia e outros 
exames análogos . 
8640-2/10 Serviços de quimioterapia 
8640-2/11 Serviços de radioterapia 
9311-5/00 Gestão de instalações de esportes 
9312-3/00 Clubes sociais, esportivos e similares 
9319-1/99 Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente 
9321-2/00 Parques de diversão e parques temáticos 
9329-8/01 Discotecas, danceterias, salões de dança e similares 
9329-8/99 Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente 
9601-7/01 Lavanderias 
9601-7/02 Tinturarias 
9601-7/03 Toalheiros . = 
9603-3/01 Gestão e manutenção de cemitérios 
9603-3/02 Serviços de cremação 
9603-3/03 Serviços de sepultamento 
9603-3/04 Serviços de funerárias

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