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norma nº 5155/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5155 / 2018
Date 2018-06-08
EmentaRegulamenta as atribuições dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior - DAS, criados através da Lei Complementar n.º 235, de 10 de janeiro de 2017; Lei Complementar n.º 242, de 25 de maio de 2017 e Lei Complementar n.º 268, de 21 de março de 2018.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N. 5.155 DE 08 DE JUNHO DE 2018. 
Regulamenta as atribuições dos Cargos de Direção e 
Assessoramento Superior — DAS, criados através da Lei 
Complementar n.º 235, de 10 de janeiro de 2017; Lei 
Complementar n.º 242, de 25 de maio de 2017 e Lei 
Complementar n.º 268, de 21 de março de 2018. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições que a legislação lhe confere; 
DECRETA: 
Art. 1º - Os Cargos de Provimento em Comissão Direção e Assessoramento 
Superior DAS, criados pelas Leis Complementares n.ºs 235, de 10 de janeiro de 2017; 242, de 25 de 
maio de 2017 e 268, de 21 de março de 2018, terão as seguintes atribuições: 
I- Cargos de Direção e Assessoramento Superior — DAS -1:' 
1 - Assessor Especial: 
a) Assessoria e assistência à chefia hierarquicamente superior no desempenho de 
suas atribuições; 
b) Assessorar sobre todas as questões pertinentes à pasta que estejam dentro de 
sua competência técnica e profissional; 
c) Promover a apresentação de propostas para execução de projetos a serem 
desenvolvidos pelo Chefe do Poder Executivo; 
d) Emitir, quando solicitado, manifestação sobre matérias afetas a sua área de 
atuação e outras atribuições que lhe forem determinadas. 
2- Assessor Operacional: 
a) Assessorar ao Secretário da pasta, nos assuntos administrativos, referentes aos 
despachos em Processos; 
Rua Prefeito Manoe! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
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b) Organizar os assuntos referentes às diferentes Divisões e Sessões da sua 
Secretaria visando à implementação das Políticas Públicas, 
3 - Diretor de Imprensa: 
a) Executar as atividades de comunicação social do Gabinete do Prefeito; 
b) Assessoria de imprensa, publicidade e propaganda da Administração 
Municipal; 
c) Promover a divulgação de atos e atividades do Governo Municipal; 
d) Promover, através de órgãos públicos, associações, imprensa, agências e 
outros meios, a divulgação de projetos de interesse do Município. 
4 - Diretor de Licitação: 
a) Assessorar o Prefeito e Secretários sobre procedimentos de compras e serviços 
conforme legislação Federal e Municipal, em especial a Lei 8.666/93; 
b) Acompanhar as licitações no âmbito do Município, em todas as suas fases; 
c) Executar as atividades determinadas pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário 
Municipal de Administração. 
5 — Assessor de Licitação: 
a) Assessorar a Administração acerca dos procedimentos essenciais para a 
realização de licitações e contratos administrativos; 
b) Assessorar a Comissão de Licitação na elaboração dos contratos 
administrativos relativos aos objetos licitados: 
c) Assessorar a Comissão Permanente de Licitação sobre todas as etapas do 
processo licitatório. 
6 - Coordenador Geral de Obras: 
a) Desenvolvimento dos planos estratégicos para implementação das políticas de 
infraestrutura nas áreas de saneamento básico € obras públicas, estabelecendo prioridades e 
definindo mecanismos de implantação, acompanhamento € avaliação; 
b) Acompanhamento, fiscalização € recebimento de obras e serviços Do 
Município; 
Rua Prefeito Manoel Guilherms Barbosa, 375 — Centro — Migue! Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: ( 0xx24) 2484-4500 
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c) Exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza. 
7 - Diretor de Obras e Utilidades Públicas: 
a) Assessoramento a todas as unidades da Secretaria; 
b) Planejamento e coordenação da elaboração de Projetos, visando abertura de 
ruas, pavimentação e conservação de vias; 
c) Outras atividades correlatas 
8 - Coordenador de Projetos: 
a) Promover a elaboração de projetos para 0 Município; 
b) Coordenar a elaboração de orçamentos e custos de projetos para serem 
licitados e de pareceres técnicos quanto a projetos de obras e serviços executados; 
c) Fiscalizar as obras públicas da Prefeitura Municipal em consonância com a 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. 
9 - Coordenador do Fundo Municipal de Educação: 
a) Preparar as demonstrações mensais da Receita e Despesas; 
b) Manter o controle necessário para a execução orçamentária dos setores 
administrativos referentes a empenhos e liquidificações de despesas cujos pagamentos serão feitos à 
conta do Fundo; 
c) Manter o controle necessário sobre as Receitas que constituem o Fundo; 
d) Providenciar junto à contabilidade as demonstrações que indiquem a situação 
econômico-financeira geral do Fundo; 
e) Apresentar ao Secretário de Educação, a análise e a avaliação da situação 
econômico-financeira do Fundo detectada nas demonstrações mencionadas; 
f) Manter os controles necessários sobre os convênios ou contratos de prestação 
de serviços. 
10- Coordenador do Fundo Municipal de Assistência Social 
a) Preparar as demonstrações mensais da Receita e Despesas; - 
b) Manter o controle necessário para a execução orçamentária dos setores 
administrativos referentes a empenhos € liquidificações de despesas cujos pagamentos serão feitos à 
conta do Fundo; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
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c) Manter o controle necessário sobre as Receitas que constituem o Fundo; 
d) Providenciar junto à contabilidade as demonstrações que indiquem a situação 
econômico-financeira geral do Fundo; 
e) Apresentar ao Secretário de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e 
Habitação, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo detectada nas 
demonstrações mencionadas; 
f) Manter os controles necessários sobre os convênios ou contratos de prestação 
de serviços. 
11- Diretor de Proteção Básica: 
a) Garantir a implantação e implementação política e administrativa da gestão 
pública municipal na proteção social básica, por meio da coordenação dos Centros de Referência de 
Assistência Social (CRAS) 
b) Estabelecer diretrizes e estratégias para atendimento às famílias moradoras nas 
áreas mais vulneráveis da cidade; 
c) Promover a execução de serviços e programas para assistência à criança e ao 
adolescente, ao idoso e às pessoas portadoras de deficiência com vistas a promoção social; 
d) Contribuir, através dos serviços e programas, com O fortalecimento dos 
vínculos intra-familiares e comunitários; 
e) Coordenar as atividades de atendimento, orientação e encaminhamento para os 
serviços governamentais e não governamentais; 
f) Definir os serviços e programas que deverão ser executados nos Centros de 
Referência da Assistência Social; 
e) Estabelecer critérios para celebração de convênios com instituições 
possibilitando a expansão das atividades de assistência social; 
h) Definir os padrões para supervisão das instituições conveniadas com a 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação; 
12 - Diretor de Proteção Especial: 
a) Garantir a implantação e implementação política e administrativa da gestão 
pública municipal por meio da coordenação dos departamentos de proteção social especial de média 
e alta complexidade da Assistência Social; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202-- Fax: (0xx24) 2484-4500 
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b) Assessorar no planejamento, monitoramento e avaliação dos programas, 
projetos, serviços e benefícios sociais da proteção social especial, com vistas à qualificar a Política 
de Assistência Social; 
c) Gerenciar as políticas e deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, dos Conselhos Tutelares, do Conselho Municipal de Assistência Social, do 
Conselho Municipal do Idoso e do Conselho Municipal de Proteção às Pessoas com Deficiência; 
13- Diretor Médico: 
a) Regular a oferta de serviços de saúde, priorizando os atendimentos conforme 
grau de complexidade, tanto as eletivas como urgências; 
b) Analisar e deliberar imediatamente sobre os problemas de acesso dos 
pacientes aos serviços de saúde com vistas ao atendimento adequado das necessidades dos usuários; 
c) Controlar a oferta de leitos hospitalares junto as Centrais de Vagas e de 
Regulação de todo o Estado, agilizar e integrar o trabalho do sistema de regulação do município, 
compatibilizando a oferta e a demanda de serviços hospitalares especializados oriundos de todas as 
unidades de saúde do município; 
d) Regular as solicitações de exames de alto custo e média complexidade; 
e) Regular os encaminhamentos de tratamento de saúde fora do domicílio; 
f) Garantir atendimento ao usuário do SUS, autorizando internação, remanejando 
vagas. 
14- Coordenador de Fundo Municipal de Saúde: 
a) Preparar as demonsirações mensais da Receita e Despesas; 
b) Manter o controle necessário para a execução orçamentária dos setores 
administrativos referentes a empenhos e liquidificações de despesas cujos pagamentos serão feitos à 
conta do Fundo; 
c) Manter o controle necessário sobre as Receitas que constituem o Fundo; 
d) Providenciar junto à contabilidade as demonstrações que indiquem a situação 
econômico-financeira geral do Fundo; : 
e) Apresentar ao Secretário de Saúde, a análise e a avaliação da situação 
econômico-financeira do Fundo detectada nas demonstrações mencionadas; 
f) Manter os controles necessários sobre os convênios ou contratos de prestação 
de serviços. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202-- Fax: (0xx24) 2484-4500 
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15 — Assessor Especial de Cultura — DAS 1: 
a) Assessorar o Secretário na definição dos planos, programas e projetos setoriais 
da Secretaria; 
b) Dirigir, orientar e supervisionar a execução das atividades de competência da 
respectiva Secretaria. 
II - Cargos de Direção e Assessoramento Superior — DAS — 2: 
1 - Auxiliar Operacional E: 
a) Auxiliar no desenvolvimento e/ou na execução de tarefas técnicas￾administrativas de nível médio, que consiste em executar tarefas que lhe sejam atribuídas por seu 
Chefe Imediato. 
2 - Procurador Adjunto: 
a) Auxiliar o Procurador do Município e o Subprocurador do Município em suas 
funções; 
b) Prestar assistência direta ao Procurador do Município sempre que solicitado; 
c) Atuar nos processos administrativos ou judiciais a ele distribuído pelo 
Procurador do Município; 
d) Promover a articulação entre os órgãos de atividades-fim e entre esses € O 
Gabinete; 
e) Elaboração de peças jurídicas; 
f) Retirada de processos judiciais dos cartórios; 
g) Receber, citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de 
audiências e de sentenças ou acórdãos proferidos nas ações ou processos em que O Município de 
Miguel Pereira seja parte ou, de qualquer forma interessado e naqueles em que a Procuradoria do 
Município deva intervir; 
h) Examinar e informar processos, emitindo pareceres sobre direitos, vantagens, 
deveres e obrigações dos servidores, para submetê-los a apreciação da autoridade competente; 
1) Redigir convênios, contratos, ajustes, termos de responsabilidade e outros de 
interesses da Prefeitura Municipal, baseando-as nos elementos apresentados pela parte interessada e 
obedecida a legislação, desde que solicitado pelo Procurador-Geral do Município. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 Fax: (0xx24) 2484-4500 
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J) Assessorar o Chefe do Poder Executivo e os demais órgãos da Prefeitura 
Municipal, no que couber; 
k) Assessorar o acompanhamento de todos os processos administrativos que 
dependam de parecer jurídico; 
Db Promover a interpretação dos atos normativos a serem cumpridos pelo 
Município; 
m) À elaboração de estudos e preparação de informações por solicitação do titular 
do Poder Executivo; 
n) Assessorar ao Prefeito no controle interno da legalidade administrativa dos 
atos a serem praticados pelo órgão ou por entidade a ele vinculada; 
o) Cooperar na elaboração de minutas de Projetos de Lei e outras matérias 
relacionadas ao processo legislativo. 
p) Defender os interesses do Prefeito Municipal nas causas em que for autor, réu, 
opoente, interveniente ou assistente, perante quaiquer Juízo ou Tribunal em processos que tenham 
vinculação a atos pelo prefeito e de secretários, praticados em interesse do Município, inclusive 
mandado de segurança; ' 
q) Exercer atividade de assessoramento, quando solicitada, em processos 
administrativos e de consultoria jurídica, emitindo paréceres, respondendo a consultas e prestando 
informações sobre aspectos de natureza jurídico-legal em assuntos da administração municipal; 
r) Avocar autos de processos e expedientes administrativos, em tramitação ou 
arquivados, quando relacionados com matéria em exame na Procuradoria do Município; 
s) Assessorar o Procurador do Município em assuntos de natureza jurídica 
relativa aos atos a serem por ele praticados ou já efetivados, assim como os de outros órgãos internos, 
atendendo determinação do Prefeito Municipal; | 
t) Exercer as demais atividades inerentes à natureza do cargo, inclusive 
desenvolver a atuação jurídica preventiva no âmbito da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira; 
u) Dar pareceres em todos os processos administrativos e de compras, vistar 
contratos e editais, e quando solicitado pelo Prefeito ou Secretário Municipal submeter ao 
Procurador Municipal o parecer para revisão. 
Rua Prefeito Manoe! Guilherme Barbosa, 375 — Centro -- Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
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3 - Diretor Operacional: 
a) Prestar assistência ao Secretário da pasta, nos serviços estratégicos de sua área 
específica; 
b) Colaborar na análise de propostas, elaborando análises e relatórios: 
c) Orientar e controlar os trabalhos de implantação de normas, procedimentos e 
diretrizes relativas ao bom funcionamento da Secretaria. 
4 - Coordenador de Assistência Farmacêutica: 
a) Auxiliar o farmacêutico no serviço de recebimento, armazenagem, transporte e 
distribuição de medicamentos e insumos que requeiram condições especiais de conservação, em 
conformidade com a legislação vigente. 
b) Auxiliar o farmacêutico nas atividades administrativas e na dispensação de 
medicamentos e insumos; 
c) Manter o local de trabalho em condições de higiene e de organização para o 
perfeito funcionamento do estabelecimento, seguindo aos padrões técnicos e sanitários de acordo 
com a legislação; 
d) Reportar-se ao farmacêutico quanto às suas atividades diárias; 
e) Zelar pelo patrimônio público; 
f) Cumprir com os diplomas legais, assim como, regimento, instruções, ordens e 
rotinas de serviço, emitidas pelo farmacêutico. 
5 - Coordenador de Cultura -DAS 2: 
a) Elaborar, administrar e realizar a programação dos espaços culturais do 
Município; 
b) Promover eventos e intercâmbios culturais; 
c) Planejar e organizar os eventos culturais do Calendário Anual, promovendo e 
apoiando as festividades, comemorações e eventos programados; 
d) Estruturar e conservar os equipamentos técnicos de palco, som e luz 
necessários ao desenvolvimento de eventos e atividades correlatas; 
e) Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202-- Fax: (0xx24) 2484-4500 
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LI — Cargos de Direção e Assessoramento Superior -DAS — 3: 
1 - Assessor de Gabinete: 
a) Compete assessorar o Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas 
funções; 
b) Gerenciar informações; 
c) Auxiliar na execução de suas tarefas administrativas e em reuniões, marcando 
e cancelando compromissos; 
d) Controle de documentos e correspondências; 
e) Organizar eventos e viagens, cuidar da agenda pessoal do prefeito, 
f) Executar outras tarefas correlatas. 
2 - Assessor Jurídico: 
a) Realizar a cobrança da dívida ativa, protestos e procedimentos, para evitar 
prescrição ou decadência; 
b) Auxiliar a secretaria de fazenda a promover a cobrança amigável e judicial da 
dívida ativa e de outras rendas que por lei devam ser exigidas dos contribuintes, instrumentalizado 
com mandato e autorização legislativa acordos e transações; 
c) Manter o necessário entrosamento com os serviços de tributação e cadastro, 
com vistas à cobrança da dívida ativa: 
d) Manter o secretário municipal de fazenda informado dos assuntos pertinentes 
ao andamento cobrança da dívida ativa e outras rendas e prestar-lhes as informações solicitadas. 
3 - Assistente Administrativo — 1: 
a) Zelar pela organização da administração: 
b) Receber, tirar cópias e salvar em local apropriado documentos encaminhados à 
secretaria; 
c) Arquivar em pastas; 
d) Separar as notas fiscais a serem atestadas e assinadas pelo secretário ou 
responsável e enviar para pagamento; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
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e) Protocolar as correspondências internas e ofícios recebidos pela secretaria e 
outros documentos. 
f) Efetuar abertura de processos administrativos relativos à sua área de trabalho; 
g) Fazer o atendimento ao público específico de sua área, prestando informações 
e orientações pertinentes. 
4 - Assessor de Projetos: 
a) Assessorar no que couber o coordenador de projetos. 
5 - Coordenador de Manutenção de Frota: 
a) Supervisionar o trabalho dos mecânicos e os serviços realizados; 
b) Retirar as peças do almoxarifado para reposição nos veículos e máquinas; 
c) Controlar os gastos de pneus e óleos lubrificantes; 
d) Administrar a parte administrativa geral da manutenção da frota de veículos; 
e) Controlar os arquivos de manutenção da frota de veículos. 
6 - Coordenador de Obras - 1: 
a) Inspecionar os trabalhos de manutenção e execução de obras públicas; 
b) Coordenar os serviços de conservação e limpeza urbana, de fiscalização. 
apresentando medidas no sentido de melhorar as atividades da secretaria. 
7 - Assistente de Educação: 
a) Assistir ao secretário municipai de educação, esporte e recreação no exercício 
de suas atividades, atribuindo-lhes ainda toda atividade designada pela chefia imediata, no âmbito 
das atividades da secretaria; 
b) Orientar o regisiro das ocorrências diárias ou faltas para tomada de ações 
necessárias; 
c) Desenvolver as atividades sob sua responsabilidade com empenho, agilidade e 
eficiência. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
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8 - Diretor Administrativo: 
a) Coordenar e dar orientação técnico-administrativa com relação a processos de 
gestão e valorização do pessoal; 
b) Formular, planejar, disciplinar e coordenar políticas públicas administrativas, 
fornecendo orientação técnico-administrativa no âmbito da Administração Pública Municipal: 
c) Planejar, coordenar e acompanhar as atividades-meio da Secretaria, 
relacionadas com administração e gestão de pessoas; 
d) Outras atividade correlatas. 
9 - Coordenador de Projetos Agrícolas: 
a) Desenvolver projetos dentro do município, visando melhoria na qualidade de 
vida das comunidades agrícolas bem como fomento da produção e economia do setor agrário; 
b) Atividades de planejamento, supervisão, coordenação, programação ou 
execução especializada de projetos em geral sobre a preservação e exploração de recursos naturais, 
da economia rural defesa e inspeção agrícolas; 
c) Buscar parcerias junto a órgãos estaduais, federais e privados visando o 
desenvolvimento do setor; 
d) Executar outras atividades afins e correlatas. 
10 - Responsável Técnico da Farmácia: 
a) Direção, coordenação e responsabilidade técnica (rt) pela farmácia do 
município; 
b) Assumir a responsabilidade técnica da farmácia de junto ao Conselho 
Regional de Farmácia (CRF), com regularização anual do certificado de responsabilidade técnica; 
c) Contribuir para revisão anual do plano municipal de assistência farmacêutica; 
d) Contribuir para revisão anual da relação municipal de medicamentos 
essenciais (REMUME); 
e) Assegurar a manutenção do estoque mínimo de medicamentos da relação 
municipal de medicamentos essenciais (REMUME), obedecendo às necessidades de saúde da 
população; 
f) Realizar/supervisionar a dispensação de medicamentos na farmácia no âmbito 
municipal; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202.- Fax: (0xx24) 2484-4500 
Home-Page:www.pmmp rj.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira = n EA (MIGUEL PEREIRA / 
nr een 8) Realizar Lia ; lo a programação anual do quantitativo de medicamentos necessários 
para oferta contínua de medicamentos à população, em parceria com o gestor municipal de saúde; 
h) Participar do processo de compras de medicamentos, conforme programação 
do setor de licitações; 
ti) Realizar outras atividades pertinentes à atenção e assistência farmacêutica; 
NH - Assistente Operacional da Farmácia Ls 
a) Realizar contatos estratégicos com outros municípios e outros setores e/ou 
secretarias da PMMP quando solicitado para melhora do desenvolvimento do trabalho; 
b) Agendamento para retirada dos medicamentos; 
c) Conferência de chegada de medicamentos. 
IV — Cargos de Direção e Assessoramento Superior -DAS —4: 
1 - Assessor de Imprensa: 
a) Assessorar no que for necessário o Diretor de Imprensa na execução das 
atividades de comunicação social; 
2 - Auxiliar de Controle Interno: 
a) Auxilia na fiscalização contábil, auditorias financeira, orçamentária, 
operacional e patrimonial no que se refere à legalidade, legitimidade, economicidade; 
b) Apoiar o controle externo no cumprimento de sua missão institucional; 
3 - Coordenador de Articulação Política: 
a) Assessorar o Prefeito Municipal na articulação política. coordenação e na 
garantia de continuidade do processo de desenvolvimento global do Município; 
b) Executar as atividades de assessoramento legislativo e manter contatos com 
lideranças políticas do Município e demais entes federativos; 
c) Planejar e coordenar, com a participação dos órgãos e entidades da 
Administração Pública, as políticas de mobilização social; 
d) Acompanhar e supervisionar programas especiais de interesse da 
municipalidade: 
Rua Prefeito Manoei Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 Fax: (0xx24) 2484-4500 
Home-Page:www.prmme.r).gov.br 
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o e) Desempenhar outras atribuições que lhe forem expressamente cometidas pelo Prefeito Municipal. o 
4 - Assistente de Transporte: 
a) Assistir no que couber o Coordenador de Transporte; 
b) Conduzir todas as atividades relacionadas ao Transporte. 
5 — Diretor de Compras: 
a) Supervisionar todos os atos inerentes às compras de equipamentos e serviços 
do Município e os atos que integram os processos licitatórios, nas diversas modalidades para 
aquisição de bens, contratação de serviços, supervisionando todas as etapas; 
b) Supervisionar o processo de escolha e organização da compra dos materiais 
necessários à Administração Municipal, e a correta organização e arquivamento dos processos 
correspondentes às licitações; 
c) Assessorar, de forma regular, os servidores responsáveis pelo registro de todos 
os atos que integram a rotina de compras de materiais e contratação de serviços e assessorar a 
comissão de licitações, com o objetivo do efetivo cumprimento da legislação pertinente: 
d) Cooperar com a equipe de licitações, promovendo a integração das atividades, 
primando pelo princípio da economicidade, observado o interesse público e a conveniência 
administrativa, e coordenar os serviços de manutenção dos registros cadastrais dos fornecedores, 
bem como a emissão dos respectivos certificados. 
6 —- Assessor de Compras: 
a) Assessorar o Diretor de Comprar a todos os atos inerentes às compras de 
equipamentos e serviços do Município e os aios que integram os processos licitatórios, nas diversas 
modalidades para aquisição de bens, contratação de serviços, supervisionando todas as etapas. 
7 - Assistente Contábil: 
a) Elaborar planos de contas e executar trabalhos contábeis; 
b) Coordenar é orientar os lançamentos diários de documentos contábeis; 
c) Processar empenhos é elaborar as prestações de contas; 
d) Organizar dados para a proposta orçamentária 
e) Colaborar no preparo de normas de trabalho de contabilidade e execuiá-las; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2463-0202 Fax: (0xx24) 2484-4500 
— Home-Page:www.pmmop.rj.gov.br 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
f) Assessorar a autoridade superior sobre assuntos referentes a finanças, 
contabilidade e execução orçamentária: 
g) Executar outras tarefas correlatas. 
8 - Coordenador de Obras — II: 
c) Inspecionar os trabalhos de manutenção e execução de obras públicas; 
d) Coordenar os serviços de conservação e limpeza urbana, de fiscalização, 
apresentando medidas no sentido de melhorar as atividades da Secretaria. 
9 - Auxiliar do Fundo Municipal de Educação: 
a) Prestar assistência ao Coordenador Municipal de Educação nos serviços 
estratégicos de sua área. 
10 - Coordenador do CREAS;: 
a) Coordenar serviços que ofereçam atendimento às famílias e indivíduos com 
seus direitos violados. mas cujos vínculos familiares e comunitários não foram rompidos, bem como 
os convênios relacionados à média complexidade; 
b) Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços do CREAS; coordenar 
o registro de informações e a avaliação das ações é serviços do CREAS; 
c) Realizar a articulação de seus serviços com outros serviços da assistência 
social no município; integrar suas ações com as outras políticas sociais, com a finalidade de 
promover a proteção da assistência social nas situações de violações de direitos atendidas; 
d) Contribuir com o planejamento, monitoramento e avaliação, a ser feita pela 
Secretaria sob o comando do Secretário e do Gerente da Proteção Social Especial, com vista a maior 
eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços € projetos na qualidade de vida dos usuários; 
e) Outras atividades afins. 
11 - Coordenador de Transporte: 
a) Coordenar, fiscalizar, administrar todas as atividades relacionadas aos serviços 
de transporte. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 -- Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP; 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
12 - Auxiliar Operacional — Hi 
a) Auxiliar no desenvolvimento e/ou na execução de tarefas técnicas￾administrativas de nível médio, que consiste em executar tarefas que lhe sejam atribuídas por seu 
Chefe Imediato. 
13 - Coordenador do CRAS Il: 
a) Coordenar, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a 
implementação dos programas, serviços, projetos e benefícios de proteção social básica com seus 
devidos registros de informações; 
b) Coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a 
participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e 
pela rede prestadora de serviços no território; 
c) Coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da 
rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação 
e desligamento das famílias e individuos nos serviços de proteção social básica da rede 
socioassistencial referenciada ao CRAS: | 
d) Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios 
socioassistenciais na área de abrangência do CRAS; 
e) Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico￾metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência; 
f) Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede 
socioassistenciai e das redes de apoio informais existentes no território de abrangência do CRAS e 
fazer a gestão local desta rede; 
g) Coordenar a alimentação de sisiemas de informação de âmbito local e 
monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais 
referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos 
Humanos e Habitação. 
i4 - Coordenador de Turismo: 
a) Executa tarefas relacionadas aos eventos turísticos e culturais do calendário 
oficial da SMTDIC; 
Rua Prefeito Manoei Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202-- Fax: (0xx24) 2484-4500 
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b) Recepção de artistas e atrações específicas a cada evento; 
c) Estar presente nos eventos organizados ou apoiados pela SMTDIC, a fim de 
sanar problemas organizacionais e operacionais. 
d) Presta assistência ao Secretário Municipal de Turismo, Desenvolvimento 
Econômico, Indústria e Comércio em seus compromissos de interesse do Município e controle de 
sua agenda. 
15 - Auxiliar de Programas Sociais: 
a) Auxiliar no planejamento e na execução de Programas visando à divulgação 
do Esporte: 
b) Prestar assistência a formação de associações comunitárias com fins esportivos 
e de recreação; 
c) Auxiliar na promoção de programas esportivos junto à clientela escolar. 
16 - Assistente da Divisão de Esporte: 
a) Assessorar o Secretário no desenvolvimento de projetos de lazer e esportivos ; 
b) Elaborar calendário dos eventos esportivos, e acompanhar os acontecimentos, 
visando zelar pelo seu cumprimento: 
c) Zelar pela correta utilização das quadras esportivas no Município; 
d) Promover e apoiar a realização de programas de fomentos às práticas 
desportivas e recreativas, em estreita articulação com as entidades, associações, organizações e 
estabelecimentos estudantis do Município; 
e) Promover campeonatos, torneios e outras atividades desportivas e recreativas 
entre colégios e bairros; 
f) Promever ou apoiar competições em nível municipal, estadual e federal; 
g) Prestar assistência à formação de associações comunitárias com fins esportivos 
e de recreação. 
17 - Coordenador de Projetos Agropecuários: 
a) Planejar, organizar e dirigir os serviços; 
b) Apresentar propostas de aprimoramento e modificação dos procedimentos 
laborais voltados para as comunidades agrícolas; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — Rd. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 Fax: (0xx24) 2484-4500 
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c) Outras atribuições afins = correlatas ao exercício do cargo que lhe forem 
solicitadas pelo superior hierárquico. Executar outras tarefas para o desenvolvimento das atividades 
do setor, inerentes à sua função. 
18 - Assistente de Agricultura: 
a) Executar ou auxiliar na execução de tarefas que não exijam qualificação 
técnica na Secretaria de Agricultura e Pecuária pertinente; 
b) Auxiliar na execução de quaisquer projetos desenvolvidos pela parte técnica 
da Secretaria de Agricultura e Pecuária. 
19 - Diretor de Projetos e Educação Ambiental: 
a) Promover e realizar atividades de Educação Ambiental em repartições públicas 
Municipais: 
b) Desenvolver rotinas e procedimentos para atendimento à legislação ambiental 
vigente. 
20 - Coordenador de Ordem Pública: 
a) Assessorar o Secretário da Pasta na direção, coordenação e gestão estratégica 
da Coordenadoria; 
b) Participar da formulação das políticas e diretrizes da Secretaria; 
c) Coordenar, planejar é monitorar atividades relativas ao ordenamento urbano; 
d) Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas. 
21 - Coordenador de Regulação: 
a) Elaborar, disseminar e implantar protocolos de regulação do acesso; 
b) integrar as ações de regulação entre as centrais de regulação regional; 
c) Coordenar a pactuação de distribuição de recursos em saúde entre as centrais 
de regulação regionais; 
d) Coordenar a integração entre o sistema de regulação estadual e o municipal. 
Rua Prefeito Mance! Guilherme Barbosa, 375 — Centre -- Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-0202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
MIGUEL 
PEREIRA, 
22 - Coordenador de Manutenção Predial: 
a) Coordenar a manutenção predial, interna e externa das unidades da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira; 
b) Atender na forma possível os pedidos necessários a consecução dos serviços; 
c) Verificar e requisitar as compras de serviços e matérias necessários para a 
realização dos trabalhos. 
23 - Assistente Operacional de Transporte: 
a) Executar as ordens do Coordenador de Transporte; 
b) auxiliar e executar todas as atividades relacionadas ao Transporte; 
24 - Assistente Operacional da Farmácia II: 
a) Realizar contatos estratégicos com outros municípios e outros setores e/ou 
secretarias da PMMP guando solicitado para melhora do desenvolvimento do trabalho; 
b) Agendamento para retirada dos medicamentos; 
c) Conferência de chegada de medicamentos. 
25 - Assistente Operacional da Vigilância Sanitária: 
a) Realizar inspeções nos diferentes estabelecimentos, 
b) Apreender produtos vencidos, mercadoria adulterada, 
c) Notificar os estabelecimentos sobre irregularidades e orientar conforme a 
legislação. 
26 - Coorlenador de Gestão Administrativa: 
a) Planejar, coordenar c promover ações governamentais, possibilitando o 
desempenho correto das funções pertinentes à gestão municipal; 
b) Supervisionar, coordenar. contrelar e orientar os projetos e atividades, fixando 
normas e procedimentos de acordo com as diretrizes políticas do governo; 
c) Planejar e implementar os processos permanentes de análise e avaliação das 
ações dos departamentos subordinados à coordenadoria, mantendo interlocução com os mesmos € 
articulação com as demais unidades organizacionais. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Ceniro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202-- Fax: (Uxx24) 2484-4500 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
27 - Responsável peio panico. de Sangue: 
a) Responsabilizar-se pelo pleno funcionamento do fornecimento de sangue no 
Município, através da interação com outros Bancos de Sangue de Municípios vizinhos; 
b) Supervisionar o serviço transporte para coleta de sangue; 
c) Zelar pelo perfeito acondicionamento das bolsas de sangue e hemoderivados, 
observando a regras de Biossegurança, prevenção, controle e redução dos riscos inerentes às 
atividades que possam comprometer a saúde humana. - 
V — Cargos de Direção e Assessoramento Superior -DAS —5: 
1 - Auxiliar de imprensa: 
a) Executar os serviços de comunicação e imprensa; 
b) Realizar pesquisas, editar e publicar informações de circulação interna e 
externa; 
c) Executar todas as tarefas pertinentes à área de publicidade, executar outras 
tarefas correlatas. 
2 - Assessor de Administração Financeira: 
a) Supervisionar o trabalho de contabilização de documentos, orientando seu 
processamento; 
b) Fazer a apropriação de custos de bens e serviços, bem como supervisionar os 
cálculos de reavaliação do ativo e depreciação de veículos, máquinas do patrimônio municipal em 
geral; | 
c) Elaborar, organizar e assinar balancetes, balanços, demonstrativos e relatórios 
de contas para apurar resultados da situação patrimonial, econômica e financeira do município: 
d) Assessorar a administração municipal na resolução de problemas financeiros 
contábeis e administrativos, contribuindo para correta elaboração de política e instrumentos de ações 
nas referidas divisões; 
e) Executar outras atividades correiatas ao cargo e a critério do superior imediato. 
Rua Prefeito Mance! Guilherme Barbosa, 575 — Centro — Miguel Pereira — R$. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0Oxx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
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é Prefeitura Municioal de Miguel Pereira (Miguei pragiaa) 
3- Auxiliar de Fazenda: 
a) Executar tarefas auxiliares de registro e manuseio de documentos fiscais: 
b) Atender ao público em geral, procurando identificá-lo e averiguando suas 
necessidades para prestar-lhe informações adequadas; 
c) Executar tarefas relativas à preparação de processos administrativos fiscais, 
para possibilitar o cumprimento das formalidades legais. 
4 - Auxiliar Operacional — TI: 
a) Auxiliar no desenvolvimento e/ou na execução de tarefas técnicas￾administrativas de nível médio, que consiste em executar tarefas que lhe sejam atribuídas por seu 
Chefe Imediato. 
5- Coordenador de Cemitério: 
a) Coordenar as atividades desempenhadas no Cemitério Municipal, zelando pela 
eficiência do órgão e o melhor atendimento à comunidade: 
b) Coordenar e supervisionar as equipes de trabalho e suas atividades; 
c) Supervisionar o desempénho dos servidores sob sua égide; 
d) Prestar contas ao Secretário da pasta, periodicamente, de todas as ações 
realizadas. 
6 - Coordenador Pedagógico: 
a) Coordenar a elaboração, implementação e avaliação do projeto político￾pedagógico da unidade educacional, visando a melhoria da qualidade de ensino. em consonância 
com as diretrizes educacionais do Município; 
b) Coordenar a elaboração, implementação e integração dos planos de trabalho 
dos professores e demais profissionais em atividades docentes, em consonância com o projeto 
político-pedagógico e as diretrizes curriculares da Secretaria Municipal de Educação; 
c) Promover a análise dos resultados das avaliações internas e externas, 
estabelecendo conexões com a elaboração dos planos de trabalho dos docentes, da coordenação 
pedagógica e dos demais planos constituintes do projeto político- pedagógico; 
Rua Prefeito Manoe! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. = CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
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à Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
d) Identificar, em cónjunio com a Equipe Docente, casos de alunos que 
apresentem dificuldades de aprendizagem g desenvolvimento e, por isso, necessitem de atendimento 
diferenciado. orientando os encaminhamentos pertinentes, inclusive no que se refere aos estudos de 
recuperação contínua e, se for o caso. paralela no ensino fundamental e médio; 
e) Participar da elaboração de critérios de avaliação e acompanhamento das 
atividades pedagógicas desenvolvidas na unidade educacional; 
f) Acompanhar e avaliar o processo de avaliação, nas diferentes atividades e 
componentes curriculares. bem como assegurar as condições para os registros do processo 
pedagógico; 
g) Promover e assegurar a implementação dos programas e projetos da Secretaria 
Municipal de Educação, por meio da formação dos professores, bem como a avaliação e 
acompanhamento da aprendizagem dos alunos, no que concerne aos avanços, dificuldades e 
necessidades de adequação: 
h) Orientar; acompanhar « promover ações que integrem estagiários, cuidadores e 
outros profissionais no desenvolvimento das atividades curriculares: 
;) Participar das atividades de formação continuada promovidas pelos órgãos 
regionais e central da Secretaria Municipal de Educação, com vistas ac constante aprimoramento da 
ação educativa. 
7 - Coordenador de Projetos: 
a) Promover a elaboração de projetos para o Município; 
bj Coordenar a elaboração de orçamentos e custos de projetos para serem 
licitados e de pareceres técnicos quanto a projetos e serviços executados; 
c) Fiscalizar os projetys e: serem realizados pela Secretaria Municipal de 
Educação. 
8 - Auxiliar de Atenção ao Paciente: 
a) Auxiliar na seleção, avaliando o maior ou menor grau. os pacientes que 
necessitam ter acesso rápido, menos burocrático a tratamentos de saúde; 
b) Receber todos os pacientes que procuram o atendimento e, quando necessário, 
ser o intermediário para encaminhamento a procedimentos e atendimentos urgentes. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3/5 - Centro -- Miguel! Pereira — RJ. - CEP: 28.900-000 
Tel; (Uxx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
9. Educador CREAS: o Rj 
a) Desenvolver junto aos educandos meios para facilitar a descoberta de novos 
caminhos e alternativas; 
b) Atuar como um agente de transformação. pois cabe a ele atuar junto aos 
educandos maneiras para uma significativa mudança na comunidade; 
c) Intervir com diversas populações: crianças, jovens, adultos: e em contextos 
sociais, culturais e educativos diversos. 
10 - Auxiliar de Transporte: 
a) Dirigir veículos leves da Câmara Municipal, transportando pessoas e materiais. 
zelando, pela manutenção e conservação dos veículos; 
b) Observar as, normas do Código Nacional de Trânsito quando em atividade; 
realizar 0 registro de saídas e chegadas do veículo, mantendo controle através de fichário dos 
horários, quilometragem e percurso realizado; 
c) Verificar as condições de uso do veículo, solicitando e/ou realizando as 
medidas necessárias para seu perfeito funcionamento; 
d) Realizar a limpeza interna e externa do veículo; 
e) Elaborar mensalmente ou quando solicitado, mapa demonstrativo de utilização 
do veículo; desempenhar outras atividades correlatas. 
11 - Coordenador do CRAS É: 
a) Coordenar, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a 
implementação dos programas, serviços. projetos e benefícios de proteção social básica com seus 
devidos registros de informações; 
“b) Coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a 
participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e 
pela rede prestadora de serviços no território; 
cy) Coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da 
rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação 
e desligamento das famílias e indivídvos nos serviços de proteção social básica da rede 
socioassistencial referenciada ao CRAS; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 -- Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2453-U202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
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cs» Prefeitura Municipal de Miguel Pereira + MIGUEL PEREIRA 
d) Promover “a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios 
socioassistenciais na área de abrangência do ERAS; j 
e; Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico￾metodológicos de trabalho social com famílias é dos serviços de convivência: 
f) Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede 
socioassistencial e das redes de apoio informais existentes no território de abrangência do CRAS e 
fazer a gestão local desta rede; 
g) Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e 
monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais 
referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos 
Humanos e Habitação. 
12 - Auxiliar Operacional — Ii 
a) auxiliar no desenvolvimento e/ou na execução de tarefas técnicas￾administrativas de nível médio, que consiste em executar tarefas que lhe sejam atribuídas por seu 
Chefe Imediato. 
13 - Assistente de Ações e Atividades Comunitárias: 
a) Elaborar, executar e avaliar projetos de natureza social, envolvendo grupos, 
comunidades, associações e organizações populares; 
b) Desenvolver ações integradas quanto ao atendimento da realidade social, para 
subsidiar ações profissionais, comunitárias e governamentais; 
c) Planejar, coordenar e avaliar planos, programas e projetos sociais em 
diferentes áreas da administração pública. | 
VI- Cargos de Direção e Assessoramento Superior —- DAS — 6: 
à - Auxiliar de Comunicação: 
a) Responsável por prestar auxilic na atualização de materiais no site oficial da 
Prefeitura e demais meios digitais. 
Rua Prefeito Manos! Guilherme Barbosa, 578 -- Ceniro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 24€3-9202— Fax: (Uxx24) 2484-4500 
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Estado do Rio de Jageiro Prefeitura Municina! de Miguel Pereira (arco PERES) 
- Assistente Operacional: Bit 
a) Assessorar ao Secretário da pasta, nos assuntos administrativos da Secretaria; 
Db) Assessorar na realização de despachos em Processos Administrativos: 
c) Assessorar na organização das Divisões e Sessões da Secretaria; 
d) Assessorar na implementação de Políticas Públicas. 
3 - Auxiliar de Planejamento e Emendas: 
a) Executar tarefas relativas à elaboração, acompanhamento e execução de 
projetos estratégicos estruturais; 
E o) Auxiliar no desenvolvimento e adequação de projetos com perfil exigido pelas 
agencias financiadoras públicas para obtenção de recursos financeiros. 
4 - Auxiliar de Licitaç 
a) Efetuar serviços referentes às licitações. pregões e contratos. 
b) Recepcionar os concorrentes até o local designado para o processo licitatório e 
prestar atendimento aos licitantes; 
c) Observar e cumprir à nte “gislação pertinente, às licitações, pregões é contratos e 
manter-se atualizado quanto à legislação atinente ae seu setor, de atuação; [27 Sema 
Acompanhar as aberturas de é licitações, e pregões: 
S ra” 
Auxihar e dar apoio técnico à Comissão de Licitações, quando solicitado; 
À re 
Digitar documentos diversos envolventes ao setor; 
2) Elaborar contratos. conirolar seus prazos, vencimentos e publicações e auxiliar 
no controle c gestão dos contratos em andarmento; 
n) Fazer a enirega das correspondências relativas aos processos licitatórios; 
arquivar processos; fazer publicar editais contratos e outros atos do departamento; 
à) Desempenhar ouiras atividades correlatas < inerentes ao cargo. 
- Auxiliar Contábi K 
a) Efetuai registros ires Ge natureza cont tábil. 
b) Auxiliar na preparação ce conferência de balancetes de movimento contábil 
c) Desempenhar tarefas aúns determinadas pelo seu superior hierárquico. 
Rua Prefeito iMance! Guilherme Barnosa, 375 — Ceniro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tei: (0xx24) 2485-3202- Fax (0xx24) 2484-4500 
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Estado do Rio de Janeiro 
o Prefeitur a Mix velval de Miguel Pereira 
 
CMNUEL IGUEL PEREIRA) 
6 - Auxiliar Operacional — IV: 
a) Auxiliar no desenvolvimento e/ou na execução de tarefas técnicas￾administrativas de nível médio, que consiste em executar tarefas que lhe sejam atribuídas por seu 
Chefe Imediato. 
7 - Coordenador de Obras -- [I: 
a) Inspecionar os trabalhos de manutenção e execução de obras públicas: 
b) Coordenar os serviços de conservação e limpeza urbana, de fi iscalização, 
apresentando medidas no sentido de melhcrar as atividades da Secretaria. 
8 - Assistente de Manutenção de Parques e Praças: 
a) Promover a conservação e limpeza das praças, jardins e parques municipais; 
b) Promover os serviços de poda de grama e vegetação e adubação, bem como os 
serviços de limpeza das praças, jardins e parques municipais; 
c) Promover 4 manuten ção dos equipamentos utilizados nos serviços bem como 
o controle de utilização; 
d) Realizar o combate.a pragas e doenças nas áreas verdes 
e) Planejar a periodicidade de poda, adubação e combate a pragas nas vegetações 
existente nas praças, jardins e parques municipais: 2 = ) Executar outras atividades correlatas. 
9 - Auxiliar de Utilidade Pública: 
a) Desenvolver ações corretatas para fomentação das decisões do Secretário 
quanto a políticas de: ruas e pavimentação; saneamento & estradas vicinais. 
10 - Coordenador de TE; 
a) Executar € gerenciar o planejamento, especificação, desenvolvimento, 
implantação, operação ec a manutenção de serviços, sistemas de informação e infra-estrutura de 
Tecnologia da Informação e Telecomunicação: 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Ceniro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2423-3202 Fax: (0xx24) 2484-4500 
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Estado do Rio desaneiro 
Prefeitura Munigina! de Miguel Pereira 
 
b) Prestar serviços de atendimento e suporte à comunidade de usuários para a 
plena utilização dos recursos computacionais de sistemas de informação e Telecomunicação da 
Prefeitura; nota 4 
c) Definir política de uso de softwares e Hardwares; 
d) Planejar e promover capacitação de usuários; 
e) Promover e estimular para os departamentos o uso racional e econômico dos 
recursos de informática da Prefeitura; 
f) Promover a evolução do pessoal de informática e dos recursos de hardware e 
software da Prefeitura. 
li - Assistente Administrativo — il: 
a) Zelar pela organização da Administração; 
b) Receber, tirar cópias & salvar em local apropriado documentos encaminhados à 
Secretaria; 
c) Arquivar em pastas. 
d) Separar as notas fiscais a serem atestadas e assinadas pelo Secretário ou 
responsável e enviar para pagamento; 
e) Protocolar as correspondências internas e ofícios recebidos pela Secretaria e 
outros documentos. 
£f) Efetuar abertura de processos administrativos relativos à sua área de trabalho; 
g) Fazer o atendimento ao público específico de sua área, prestando informações 
e orientações pertinentes. 
12 - Assessor Executivo de Cultiira, Ciência e Tecnologia: 
a) Dirigir controlar e supervisionar todo o trabalho da Secretaria de Educação, 
não só no que concerne a eficiência e ; qualidade dos serviços prestados à comunidade, como também, 
no que se refere à Cuitura; . 
9) Administrar as unidades da Secretaria; 
c) Gutras atividades de sua competência. 
Rua Prefeito Manoel Guilterme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 Fax: (0xx24) 2484-4500 
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03º MEL! BOR € Cti MA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municips: is Miguel Pereira 
 
i3 - Assessor Executivo de Educação: 
a) Assessorar o Secretário de Educação em todas as atribuições inerentes ao cargo; 
b) Dirigir, controlar'e supervisionar todo o trabalho da Secretaria de Educação, não só no que concerne a eficiência e qualidade dos serviços prestados à comunidade, como também 5 no que se refere à educação; 
c) Administrar as unidades da Secretaria: 
d) Outras atividades de sua competência. 
14 - Coordenador de Patrimônio: 
a) - Planejar, coordenar e execuiar as atividades de manutenção preventiva e 
corretiva dos bens patrimoniais da Prefeiturs Municipal, bem como aqueles por ele utilizados: 
b) Auiorizar e controlar o deslocamento, para fora das instalações oficiais da 
Prefeitura Municipal. de bens patrimoniais: 
c) Levantar, analisar : melhorar os procedimentos relativos à gestão patrimonial 
da Prefeitura Municipal: 
d) Conferir os bens patrimoniais a serem incorporados; 
e) Executar atividades & procedimentos relativos ao tombamento de material 
permanente e patrimonial da Preivitura Municipal; 
f) Efetuar e atualizar os registros de material permanente tombado: 
g) Elaborar os termos de responsabilidade sobre a guarda e utilização dos bens 
patrimoniais da Prefeitura e distribuí-los aosrespectivos órgãos; 
h) Manter informado ao Secretário de Administração sobre irregularidades e 
novidades na movimentação. utilização e gestão dos bens patrimoniais da Prefeitura Municipal ; 
D Manter atualizados os regisiros de movimentação de bens móveis; 
j) Manter atualizado o cadastro de agentes patrimoniais dos diferentes órgãos da 
Prefeitura Municipal; ii | 
k) Realizar inspeções e processos de controle periódicos para a verificação do 
estado dos bens patrimoniais da Preieitura Municipai; 
Rua Prefeito Manosi Guilherme Barbosa, 375 -- Ceniro — Migue! Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tei: (0xx24) 2483-4202-- Fax; (Uxx24) 2484-4500 
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
|) Efetuar aceitos dos Fegistros de dens móveis, visando a regularização de carga patrimonial; BR a a 
m) Preparar” e cosniema a execução dos procedimentos de alienação de bens patrimoniais da Prefeitura Municipal; 
n) Manter atualizadis à os registros dos bens; imóveis da Prefeitura Municipal; 
o) Gerar anualmente o inventário dos bens imóveis da Prefeitura Municipal; 
p) Instruir processos de baixas dos bens imóveis da Prefeitura Municipal: 
q) Incluir e excluir os bens i imóveis do sistema de cadastro; 
r) Verificar se o bem imóvel possui devidamente arquivado, cópia dos títulos hábeis e corretos de propriedade; 
S) Assessorar as demuis s áreas da Prefeitura com informações da situação dos bens imóveis Prefeitura À Municipal: 
1) Subsidiar com informações, quando da tomada de decisão, para a autorização, 
permissão, cessão e alienação de bens imúveis da Prefejtura Municipal. 
15 - Coordenador de Yransporte: 
a) Coordenar, fiscalizar, adminisirar todas as atividades relacionadas aos serviços de transporte. 
16 - Coordenador de Manutenção de Escolas e Creches; 
a) Planejar, coordenar, estabelecer prioridades e acompanhar os serviços de am- pliação, reforma e manutenção de prédios escolares, realizados pelas Secretarias Municipais de Obras e de Serviços Públicos: 
b) Realizar ações gue visem à aquisição, melhoria do estado de conservação e distribuição de equipamentos, de materiais permanentes e de material de consumo para as escolas, visando oferecer recur sos materiais € ; didáticos q ue apoiem einstrumentalizem o educador em sua prática. 
17 - Assistente Administrázivo — fl: 
a) Zelar pela organização da Administração: 
b) Receber, tirar cópias « salvar em local apropriado documentos encaminhados à 
Secretaria; 1h e 
e) Arquivar em pastas: . 
Rua Prefeito Mancel Guilherme Berbosz, 375 - Como — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (00024) 2483. 6002 Fax (0xx24) 2484-4500 
Homes-ragew as emmop.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
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d) Sepé as notas fisems” a serem atesiadas e assinadas pelo Secretário ou 
responsável e enviar para pagamento; 
e) Atender 20 público; 
f) Protocolar as correspondências internas e ofícios recebidos pela Secretaria e 
outros documentos. 
18 - Coordenador de Manutenção de Veículos: 
a) “Supervisionar otrabalho dos mecânicos e os serviços realizados; 
b) Retirar as peças do almoxarifado para reposição nos veículos e máquinas; 
c) Controlar os gastos de pneus e óleos lubrificantes; 
d) Administrar a parte administrativa geral da manutenção da frota de veículos; 
e) Controlar ósarquivos de manutenção da frota de veículos. 
19 - Coordenador de Eventos: 
a) Auxiliar a Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico. 
Indústria e Comércio na execução de suas atividades: 
bj) Realizar atividades de produção. planejamento, organização, controle, 
avaliação. coordenação e logística dos eventos culturais e turísticos; 
c) Enviar comunicados externos aos órgãos e entidades e apoiadoras dos eventos. 
tais como Secretaria de Saúde, Corpo de Bombeiros. Juizado da Infância e similares. para obter dos 
mesmos as devidas certidões & autorizações: 
d) Dar suporte aos contratados durante a realização dos eventos. 
20 - Coordenador de Manutenção de Equipamentos: 
a) Conirolar a manutenção dos equipamentos e de bens móveis da Secretaria; 
Tux as . | a A = ” am: ” b) Realizar ajuste ou conserto dos equipamentos conforme demanda: 
c) Informar toda necessidade de conserto ou substituição de peças; 
d) Acompanhar a toda visita técnica pertinente à manutenção de equipamentos. 
Rua Prefeito Manoe! Guilherme Barsoen, 373 — Centro = Miguel Pereira — RJ. -- CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483.-09202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
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21 - Diretor de Licenciamento e Saneamento Ambiental: 
a) Coordenar e orgoniza & sistema de licenciamento municipal nos termos da 
legislação vigente; 
b) Coordenar ações de fiscalização ambiental, tomando as medidas corretivas 
cabíveis, bem como orientando a aplicação das penalidades em conformidade com a Legislação 
pertinente; 
c) Assessorar o Preteito Municipal e os demais Órgãos da Administração Municipal nas ações e projetos relacionados ao meio ambiente. 
22 - Coordenador de Enfermagem: 
a) Representar o Município e a Secretaria Municipal da Saúde em encontros, 
reuniões e eventos ligados à área da saúde: 
b) Contribuir para a organização, gerenciamento e funcionamento dos serviços da 
rede. em sua forma assistencial é administiativa: 
c) Planejar e executar capacitações. seminários e cursos, entre outros. visando 
promover Educação Permanente, 
d) Executar avaliação “e” supérvisão técnica dos funcionários. sob sua 
responsabilidade técnica, em parceria com os demais coordenadores: 
e) Manter atualizada à documentação dos funcionários sob sua responsabilidade 
técnica junio ao órgão de fiscalização do exercício profissional (COREN); 
f) Participar de processo de seleção do quadro de funcionários da rede: 
Contribuir na elaboração de processo se letivo e/ou concurso público, bem como de sua execução: 
g; Aplicar penal: dades conforme : regimento da instituição. aos funcionários que 
não executarem suas funções de acordo com Os preceitos éticos elegais da profissão, e/ou que não se 
adequarem as condutas propostas no estétoso do servidor público municipal: 
h) Coordenar reuniões de núcleo da Enfermagem; 
1) Participar e colaborar na realização de reuniões envolvendo outras áreas da 
saúde; 
j) Participar do ERA Mumicipai de Saúde do Município quando necessário. 
bem como promover e estimular, a participação popular; 
K) Desenvolver c mamer aivelizadas as Políticas Municipais de Saúde, em 
consonância com as diretrizes técnicas do Ministério da Saúde: 
Rua Preieito Manos! Guilherme Barbosa, 378 -- Centro -- Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 al (0xx24) 2483-9202 Fax: (0xx24) 2484-4500 
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(COREN): EaD a 
m) Contribuir para a implementação de diretrizes e protocolos na atenção básica: 
n) Colaborar com as demais coordenações da Estratégia Saúde da Família no 
desenvolvimento das ações de saúde. 
23 - Auxiliar de Atenção ao Paciente: 
a) Auxiliar na seleção, avaliando o maior ou menor grau, os pacientes que 
necessitam ter acesso rápido, menos burocrático a tratamentos de saúde; 
b) Receber todos os pacientes que procuram o atendimento e. quando necessário, 
ser o intermediário para encaminhamento a procedimentos e atendimentos urgentes. 
24 - Assistente de Regulação: 
a) Receber as solicitações das Unidades de Saúde; 
b; Efetuar exame prévio através da assistência social; 
c) Avaliar através do Diretor Médico e demais profissionais da equipe a definição 
das prioridades e a devida autorização conforme oferta do momento e a liberação da reserva técnica 
para atender à fila de espera: | 
d) Cumprir diligências junto aos setores responsáveis por contratar e pactuar 
exames e consultas especiatizadas. 
25 - Coordenador de Fisioterapia: 
a) Orientar os servidores em relação à sua rotina de trabalho, documentando os 
procedimentos a serem adotados: 
b) Representar a área de iisioterapia sob sua direção. administrando-o de modo a 
manter o bom funcionamento durante sua gestão; 
c) Cumprir e determinar w cumprimento da legislação referente aos programas 
baixados pela Secretaria Municipal de Saúde: .. 
d) Regulamentar as atividades na área de sua competência; 
e) Reunir-se periodicamente com outros profissionais da Saúde para sanar 
problemas que eventualmente venham a acontecer dentro da área de Fisioterapia: 
Rua Prefeito Manoe! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. = CEP: 26 900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202-- Fax: (0xx24) 2484-4506 
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“f) Zelar pelo patrimônio para que esteja em perfeitas condições de utilização e 
funcionamento, higiene e segurança; 
g) Manter-se atualizado sobre os principais assuntos dentro de sua área. 
VII — Cargos de Direção e Assessoramento Superior — DAS — 7: 
1 — Assistente de Gabinete: 
a) Compete assistir o Chefe de Gabinete no desempenho de suas funções: 
b) Gerenciar informações; 
c) Auxiliar na execução de suas tarefas administrativas e em reuniões, marcando 
e cancelando compromissos; 
d) Executar ouiras tarefas correlatas. 
2- Auxiliar Operacionat A 
a) auxiliar no desenvolvimento e/ou na execução de tarefas técnicas￾administrativas de nível médio, que consiste em executar tarefas que lhe sejam atribuídas por seu 
Chefe Imediato. | 
3 - Auxiliar Operacionai — V: 
a) auxiliar no desenvolvimento e/ou na execução de tarefas técnicas￾administrativas de nívei médio, que consiste em executar tarefas que lhe sejam atribuídas por seu 
Chefe Imediato. 
4- Auxiliar de Regulação: 
a) Auxiliar o Assistente. de Regulação em todas as atividades em que for A 
solicitado. 
4 - Assessor Financeiro do Fundo Municipal: 
me a) Assessorar o Tesoureiro e Secretário de Saúde em todos os assuntos 
relacionados à contabilidade do Fundo, Municipal de Saúde; 
b) Auxiliar na execução das atribuições de contabilidade do Fundo Municipal de 
Saúde; 
c) Verificar « auxiliar nos processes para pagamentos. 
Rua Prefeito Manoei Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — R.. —- CEP: 26.990-000 
Tel: (0xx24) 2482-6202 Fax: (Uxx24) 2484-4500 
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VM — Cargos de Direção e assessoramento Superior — DAS — 8: 
E e a 
Í- Assistente Administrativo - Mi: 
a) Zelar pela organização da Administração; 
b) Receber, tirar cópias e salvar em local apropriado documentos encaminhados à Secretaria; | 
c) Arguivar em pastas: 
d) Separar as notas fiscais à serem atestadas e assinadas pelo Secretário ou 
responsável e enviar para pagamento: 
e) Protocolar as correspondências internas é ofícios recebidos pela Secretaria e 
outros documentos. 
?) Efetuar abertura de processos administrativos relativos à sua área de trabalho; 
g) Tazer o atendimento ao público específico de sua área, prestando informações 
e orientações pertinentes. 
2 - Auxiliar de limpeza urbana: 
a) Auxiliar nas atividades direcionadas ao asseamento básico das ruas da cidade, 
tais como varrimento de ruas, coleta de resíduos. lixo orgânico, lixy reciclável e bota-fora, limpeza 
das bocas de lobo, campinas e córregos. 
3 - Assistente de Obras: ' 
a) Executar tarefas relativas à distribuição, orientação e supervisão das atividades 
das turmas de trabalho nos serviços de obras da rede de esgotos, praças € jardins, limpeza pública é 
calçamento. 
4 - Assistente de Serviços Públicos: 
a) Executar trabalhos de limpeza geral em edifícios e em outros locais para 
manutenção das condições de higiene e conservação do ambiente, coletando o lixo; 
b) Atuando em construção civil - executar tarefas manuais simples na construção 
civil para auxiliar na edificação e reforma de construção civil. 
Rua Prefeito Maros! Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Migue! Pereira — RJ. - CEP: 26900-000 Fei: (Oxx24) 2453-0202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Psge www ommp.ri.gov.br 
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Prefeitura Municipai de imguel Pereira 
 
S - Auxiliar de Maguteução de Parques e Praças: 
a) Auxiliar nas atividades na conservação e limpeza das praças, jardins e parques municipais: nos serviços de poda de grama e vegetação é adubação, bem como os serviços de limpeza das praças, jardins « parques municipais. 
6 - Assistente de Manutenção de Vias: 
a) Promover a limpeza € manutenção urbana em vias públicas; 
b) Promover a limpeza é manutenção de áreas públicas; 
c) Promover a limpeza dos monumentos municipais. 
7- Auxiliar Operacional -Vk: 
a) auxiliar no desenvolvimento e/ou na execução de tarefas técnicas￾administrativas de nível médio, que consiste-em executar tarefas que lhe sejam atribuídas por seu 
Chefe Imediato. 
8- Assistente de Cultura: az 
a) Assistir no que couber ao Coordenador de Cultura: 
b) Registrar os eventos é as manifestações culturais da Secretaria; 
c) Divul ear os evenios culturais da Secretaria, promovendo intercâmbio com 
outras secretarias € departamentos, e entidades afins: 
d) Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas. 
Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal n.º 4.580, de 30 de junho 
de 2015. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, PREFEITURA MUNICIPAL Em, 28 DE de junho de 2918. MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
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É PINTO DE AFONSECA “IN2 7 quo 
— Prefeito a Rúbrica Mb Municipal- Mat. Oilauso 
 
 
Rua Prefeito Marvel Guilherme Barbosa, 275 -- Centro — Miguei Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-6202 Fax: (Uxx24) 2484-4500 
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| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
ERRATA 
DECRETO N.º 5.155, DE 08 DE JUNHO DE 2018. 
ONDE SE LÊ: 
10 — Auxiliar de Transporte: 
a) Dirigir veículos leves da Câmara Municipal, transportando pessoas e materiais, zelando, pela manutenção e conservação dos veículos; 
LEIA-SE: 
10 — Auxiliar de Transporte: 
a) Dirigir veículos leves, transportando pessoas e materiais, zelando, pela manutenção e conservação dos veículos; 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
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Prefeito Municipal 
 
 
 
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BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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Rúbrica EA À Mat OMAHA:
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| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
ERRATA 
DECRETO N.º 5.155, DE 68 DE JUNHO DE 2018. 
ONDE SE LÊ: 
10 — Auxiliar de Transporte: 
a) Dirigir veículos leves da Câmara Municipal, transportando pessoas e materiais, zelando, pela 
manutenção e conservação dos veículos; 
LEIA-SE: 
10 — Auxiliar de Transporte: 
a) Dirigir veículos leves, transportando pessoas € materiais, zelando, pela manutenção e 
conservação dos veículos; 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 04 de dezembro de 2018. 
414 
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Prefeito Municipal 
 
 
 
PREREITURA IM UNICIPAL DE 
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