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norma nº 5157/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5157 / 2018
Date 2018-06-15
EmentaInstituí o Fundo Municipal de Iluminação Pública - FIP, e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.157, DE 15 DE JUNHO DE 2018. 
Instituí o Fundo Municipal de Iluminação Pública — FIP, 
e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando das atribuições 
que lhe confere a legislação em vigor e, 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 3.255, de 05 de abril de 2018, 
em especial o artigo 22 e seus parágrafos: 
DECRETA: 
Art. 1º — Fica instituído o Fundo Municipal de Iluminação Pública — FIP, de 
natureza contábil. 
$1º — O Fundo terá como receita os recursos advindos da Contribuição para O 
custeio dos serviços de iluminação pública. 
$2º - Serão depositados na conta do Fundo, 100% do valor arrecadado com a 
Contribuição citado no parágrafo primeiro. 
Art. 2º — Os Recursos do Fundo são destinados ao pagamento das contraprestações 
devidas à concessionária dos serviços de iluminação pública e demais pagamentos previstos nos 
Contratos de Parceria Públicos Privados. 
Art. 3º — Os recursos do Fundo serão depositados em Instituição Financeira Oficial. 
Art. 4º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel PereirapErEITURA MUNICIPAL DI 
Em, 15 de junho de 2018. MIGUEL PEREIRA 
Publicado em ALA 204 DE | ZO)B 
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GAS VE + SOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREI 
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- Prefeito- Rúbrica 
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QUÍZAGO 
Rua Prefeito Manoet Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
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