| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5157 / 2018 |
| Date | 2018-06-15 |
| Ementa | Instituí o Fundo Municipal de Iluminação Pública - FIP, e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 5.157, DE 15 DE JUNHO DE 2018. Instituí o Fundo Municipal de Iluminação Pública — FIP, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e, CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 3.255, de 05 de abril de 2018, em especial o artigo 22 e seus parágrafos: DECRETA: Art. 1º — Fica instituído o Fundo Municipal de Iluminação Pública — FIP, de natureza contábil. $1º — O Fundo terá como receita os recursos advindos da Contribuição para O custeio dos serviços de iluminação pública. $2º - Serão depositados na conta do Fundo, 100% do valor arrecadado com a Contribuição citado no parágrafo primeiro. Art. 2º — Os Recursos do Fundo são destinados ao pagamento das contraprestações devidas à concessionária dos serviços de iluminação pública e demais pagamentos previstos nos Contratos de Parceria Públicos Privados. Art. 3º — Os recursos do Fundo serão depositados em Instituição Financeira Oficial. Art. 4º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel PereirapErEITURA MUNICIPAL DI Em, 15 de junho de 2018. MIGUEL PEREIRA Publicado em ALA 204 DE | ZO)B / EST. DO RIO GAS VE + SOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREI AN PIN AFONSECA PaginaOS |Bj m v4.5 - Prefeito- Rúbrica LEX Jan bo Mat QUÍZAGO Rua Prefeito Manoet Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!