| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3175 / 2017 |
| Date | 2017-08-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a receber doações de engenhos publicitários e abrigo para parada de coletivos municipais. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINSSSASDE ODE SOGÉDR 2017. DISPÕE SOBRE DOAÇÃO PARA O MUNICÍPIO. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Autoriza o Executivo a receber doações de engenhos publicitários e abrigo para parada de coletivos municipais. Art. 2º - As doações para o Município dos bens mencionados no artigo anterior deverão ocorrer mediante a lavratura de Termo Particular de Doação. Art. 3º - Como forma compensatória e/ou indenizatória pelas doações, poderá o Executivo autorizar a publicidade da empresa doadora nos bens doados. Parágrafo único — A publicidade, caso autorizada, na forma do caput deste artigo, ocorrerá pelo prazo necessário à indenização do bem doado pela empresa. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em “é de apode 2017. MA, NDRE PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira(Dpmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINSSSASDE ODE SOGÉDR 2017. DISPÕE SOBRE DOAÇÃO PARA O MUNICÍPIO. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Autoriza o Executivo a receber doações de engenhos publicitários e abrigo para parada de coletivos municipais. Art. 2º - As doações para o Município dos bens mencionados no artigo anterior deverão ocorrer mediante a lavratura de Termo Particular de Doação. Art. 3º - Como forma compensatória e/ou indenizatória pelas doações, poderá o Executivo autorizar a publicidade da empresa doadora nos bens doados. Parágrafo único — A publicidade, caso autorizada, na forma do caput deste artigo, ocorrerá pelo prazo necessário à indenização do bem doado pela empresa. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em “é de apode 2017. MA, NDRE PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira(Dpmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!