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norma nº 5159/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5159 / 2018
Date 2018-06-19
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
native_id6721

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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 5.159 DE 19 DE JUNHO DE 2018 
 MIGUEL PEREIRA 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.201, de 07 de dezembro de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com 
a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 — R$ 5.000,00 (Recursos Próprios) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção de Funcionamento do Órgão — Administração Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros |R$ 5.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação do Programa de 
Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA MAIA Mm it iii TT ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.002.1.003 — Aquisição de Veículos - Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.02.01 
| Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos, Agrícolas e Outros |R$ 5.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 19 de junho de 2018 
 (Da) Ar 
AFONSECA 
Prefeito Municipal 
 
PREPFEITUEA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado emita 204 O e 1201 g 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página pElBim w 45a 
Rúbrica 78 wiaho 
Mat. O! [2450

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