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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5160/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5160 / 2018
Date 2018-06-19
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 240.000,00.
native_id6722

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO | MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA | 
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 Ar 
AIGUEL PEREIRA) 
 
DECRETO Nº 5.160 DE 19 DE JUNHO DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.284, de 18 de junho de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 240.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.02.03 | Aut., Cam,, Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 190.000,00 
 
44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 50.000,00 
 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de Saúde e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
2000.00.0.0.0.00 — Receitas de Capital 
2400.00.0.0.0.00 — Transferências de Capital 2418.00.0.0.0.00 — Transferências da União 2418.03.1.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 2418.03.1.1.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 2418.03.1.1.0.03 — Aquisição de Unidade Móvel de Saúde - Castramóvel 2418.03.1.1.0.05 — Aquisição de Equipamento para a Saúde Bucal 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 19 de junho de 2018 
 
 
 
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Prefei Municipal PREFEITURA M UNICIPAL Dk MIGUEL PEREIRA 
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Publicado emo dO! DE 1 TO1F BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIR; 
Página OS IBM 40459 
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