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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5161/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5161 / 2018
Date 2018-06-19
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 80.000,00.
native_id6723

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
“ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
CANGUÊL PEREIGA 
 
DECRETO Nº 5.161 DE 19 DE JUNHO DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.285, de 18 de junho de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 80.000,00 (oitenta 
mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 80.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.02.03 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros [R$ 80.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de 
Saúde e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
2000.00.0.0.0.00 — Receitas de Capital 
2400.00.0.0.0.00 — Transferências de Capital 
2418.00.0.0.0.00 — Transferências da União 
2418.03.1.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 
2418.03.1.1.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde 
2418.03.1.1.0.04 — Aquisição de Unidade Móvel de Saúde - UTI Tipo A 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 19 de junho de 2018 
 
PREPREITURA MUNICIPAL Dk 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em AA ZO DE - 14013 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRS 
Página OS 0459 
Rúbrica uva: ) a 
mat! OÍQuIO

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