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norma nº 5163/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5163 / 2018
Date 2018-06-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 278.250,00.
native_id6725

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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.163 DE 21 DE JUNHO DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.201, de 07 de dezembro de 2017. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 278.250,00 (duzentos e setenta 
e oito mil e duzentos e cinquenta reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
DECRETA: 
 
FONTE 01 - R$ 244.700,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 04 - R$ 50,00 (Recursos União) 
FONTE 05-R$ 7.500,00 (Recursos Royalties União) 
FONTE 14- R$ 26.000,00 (Recursos Royalties Estado) 
GABINETE DO PREFEITO 
 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
02.01.000.04.122.003.2.006 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - GAP 
ELEMENTO DADESPESA: [33.90.31.00.01 | Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas, Outros [R$ 7.700,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
 
 
PROGRAMA 
 
 
 
DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DADESPESA: 
31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 10.000,00 
33.90.39.02.14 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 6.000,00 
33.90.39.05.14 | Serviços de Telefonia R$ 20.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.19.05 | Assinaturas e Publicações [R$ 3.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições |R$ 50,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
02.08.000.15.122.022.2.048 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMOSP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção € Assist. Superior (DAS) R$ 160.000,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 
 
R$ 50.000,00 
 
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.93.00.01 | Indenizações e Restituições | R$ 2.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL 
 PROGRAMA 
 
 
DE TRABALHO 
02.16.000.06.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSDC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.02.05 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 4.500,00 
44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 15.000,00 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
GABINETE DO PREFEITO 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.006 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP 
ELEMENTO DADESPESA: [33.90.36.03.01 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física [R$ 7.700,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.14 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
 
| R$ 26.000,00 |] 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e F uncionamento do Órgão - SMFF 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.01.05 | Serviços de Correspondência 
[R$ 3.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.99.999.999.9.999 — Reserva de Contingência 
ELEMENTO DA DESPESA: [99.99.99.99.01 | Reserva de Contingência 
[R$ 220.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.031 — Alimentação Escolar - Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.32.01.04 | Gêneros Alimentícios |R$ 50,00 |
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.022.2.062 — Manutenção do Terminal Rodoviário 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.02.01 | Material para Limpeza e Higiene [R$ 2.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.122.022.2.082 
 
 
 
— Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSDC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.05 | Material para Escritório e Expediente R$ 4.500,00 
33.90.39.17.01 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 10.000,00 
33.90.39.18.01 | Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios R$ 5.000,00 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 21 de junho de 2018 
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RE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
 
vEPEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
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3OLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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