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norma nº 5164/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5164 / 2018
Date 2018-06-22
EmentaDecreta que o expediente nas Repartições Públicas Municipais, no dia 27 de junho de 2018 (quarta-feira), será considerado Facultativo.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N. 5.164, DE 22 DE JUNHO DE 2018. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando das atribuições que 
lhe confere a legislação em vigor: 
DECRETA: 
Art. 1º- O expediente nas Repartições Públicas Municipais, no dia 27 de junho de 
2018 (quarta-feira) será considerado FACULTATIVO. 
Art. 2º- Excetuam-se do presente Decreto os serviços essenciais e de interesse 
público, os quais não poderão ser interrompidos. 
Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 22 de junho de 2018. 
 
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Afonseca. 
- Preteito Municipal - 
PREPRATURA MUN ICIPAL Dk 
MIGUEL PERE TEA 
EST. DO RIO 
publicado em ADO OG | OI À 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRÉ 
pagina O3)B IM NNCO 
Púbrica Dm 
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Rua Prefeito Manoel! Suilhermies Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tei (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
Home-Page:www.pmmp.il.gov. br 
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