| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5166 / 2018 |
| Date | 2018-06-26 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária na importância R$ 106.874,21. |
| native_id | 6728 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA uaGUEL PEREIBA O ces do DECRETO Nº 5.166 DE 26 DE JUNHO DE 2018 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.287, de 25 de junho de 2018. APR DECRETA: do da a — Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 106.874,21 (cento € seis mil, oitocentos e setenta e quatro reais e vinte e um centavos), com à seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 106.874,21 (Recursos União/PSEMC) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.243.015.2.1 16 — Piso Variável Média Complexidade — CREAS ELEMENTO DA DESPESA: Material para Escritório e Expediente 33.90.30.04.04 Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos 10.000,00 33.90.30.07.04 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 2.000,00 33.90.36.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros | R$ 10.000,00 a 33.90.39.08.04 | Serviços referentes Eventos e Shows 25.000,00 R$ 4.000,00 33.90.39.15.04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 5.874,21 33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2017, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2017 Conta : 0020290 — 8. 1020290 - 8 - Recursos PSEMC - Banco do Brasil S/A. | ER ATIVO TERA. — PASSIVO Financeiro Financeiro | 0,00 | Disponibilidades R$ 106.874,21 Obrigações R$ Superávit R$ 106.874,21 | Total R$ 106.874,21 Total R$ 106.874,21 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DI MIGUEL PEREIRA Município de Miguel Pereira, EST. DO RIO Em 26 de junho de 2018 eublicado em 21020106 LIDAS F SOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREI (04 1 e scinaDã 104 | Bim 460 PÍNTO/DE AFONSECA nina LDA. mm pútbrica [AD / Prefeito Municipal E au Pa Mat. ed