| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5167 / 2018 |
| Date | 2018-06-26 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária na importância R$ 222.459,86. |
| native_id | 6729 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA CCAEGUEL PEREIRA ) DECRETO Nº 5.167 DE 26 DE JUNHO DE 2018 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.288, de 25 de junho de 2018. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 222.459,86 (duzentos e vinte e dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 222.459,86 (Recursos União/PSB) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Básica — PSB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.03.04 | Material para Escritório e Expediente R$ 8.000,00 33.90.30.07.04 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 25.000,00 33.90.36.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Qutros R$ 10.000,00 33.90.39.08.04 | Serviços referentes Eventos e Shows R$ 37.000,00 33.90.39.15.04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 5.604,53 33.90.39.19.04 | Assinaturas e Publicações R$ 10.000,00 33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 126.855,33 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2017, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2017 Conta : 0020291 — 6, 1020291 - 6 - Recursos PSB - Banco do Brasil S/A GEIATINO. * PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 251.604,53 Obrigações R$ 29.144,67 Superávit R$ 222.459,86 Total R$ 251.604,53 Total R$ 251.604,53 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREREITURA MUNICIPAL Lo o MIGUEL PEREIRA Município de Miguel Pereira, EST. DO RIO Em 26 de junho de 2018 Publicado ema 1 De La BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREI Página 4 Bim vchço Rúbrica Lsqilo Mat b 50