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norma nº 5167/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5167 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária na importância R$ 222.459,86.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA CCAEGUEL PEREIRA ) 
DECRETO Nº 5.167 DE 26 DE JUNHO DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.288, de 25 de junho de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância 
R$ 222.459,86 (duzentos e vinte e dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos) 
com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 222.459,86 (Recursos União/PSB) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.120 
 
 
 
— Proteção Básica — PSB 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.04 | Material para Escritório e Expediente R$ 8.000,00 
33.90.30.07.04 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 25.000,00 
33.90.36.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Qutros R$ 10.000,00 
33.90.39.08.04 | Serviços referentes Eventos e Shows R$ 37.000,00 
33.90.39.15.04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 5.604,53 
33.90.39.19.04 | Assinaturas e Publicações R$ 10.000,00 
33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 126.855,33 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do 
exercício de 2017, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2017 
 
 
 
Conta : 0020291 — 6, 1020291 - 6 - Recursos PSB - Banco do Brasil S/A 
 
 
GEIATINO. * PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 251.604,53 Obrigações R$ 29.144,67 
Superávit R$ 222.459,86 
Total R$ 251.604,53 Total R$ 251.604,53 
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. PREREITURA MUNICIPAL Lo 
o MIGUEL PEREIRA Município de Miguel Pereira, EST. DO RIO 
Em 26 de junho de 2018 
Publicado ema 1 De La 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREI 
Página 4 Bim vchço 
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