br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3176/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3176 / 2017
Date 2017-09-04
EmentaAutoriza o Município a firmar Termo de Concessão de Direito Real de Uso com a Fundação Educacional Severino Sombra - FUSVE.
native_id673

Originating matéria

matéria 1131 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal deMiguel Pereira
 
LEINS2 /76 DECO h DE/,hub DE 2017.
Autoriza o Município a firmar Termo de
Concessão de Direito Real de Uso com a
? Fundação: Educacional Severino Sombra —
FUSVE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Autoriza o Município a ceder para a Fundação Educacional
Severino Sombra — FUSVE, mantenedora da Faculdade de Migue Pereira - FAMIPE,através
da lavratura de Termo de Concessão de Direito Real de Uso, o próprio municipal designado
por área de terras com 2.405,91m?, inscrição imobiliária n.º 1-13719, situado à Avenida
Ayrton Senna, Bairro Portal das Mansões, neste 1º Distrito.
Art. 2º - À finalidade da Cessão menciona no artigo anterior é a edificação
de um prédio para o funcionamento daquela Instituição.
Art. 3º - A Fundação Severino Sombra — FUSVE terá um prazo
improrrogável de 36 (trinta e seis) meses para a conclusão das obras, a contar da publicidade
do Termo de Concessão.
Art. 4º — A Concessão do Direito Real de Uso a ser firmado através do
devido Termo ocorrerá pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser prorrogado por
igual período.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em, 
o& de 
SSNE de 2017.
 
 
 
AFONSECA
Prefeitô Municipal
Rua Prefeito Mancel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (Oxx24) 2483-9202
e-mail: miguslpereiraQ)pmmp.ri.gov.br
CS MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal deMiguel Pereira
 
LEINS2 /76 DECO h DE/,hub DE 2017.
Autoriza o Município a firmar Termo de
Concessão de Direito Real de Uso com a
? Fundação: Educacional Severino Sombra —
FUSVE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Autoriza o Município a ceder para a Fundação Educacional Severino Sombra — FUSVE, mantenedora da Faculdade de Migue Pereira - FAMIPE,através da lavratura de Termo de Concessão de Direito Real de Uso, o próprio municipal designado
por área de terras com 2.405,91m?, inscrição imobiliária n.º 1-13719, situado à Avenida Ayrton Senna, Bairro Portal das Mansões, neste 1º Distrito.
Art. 2º - À finalidade da Cessão menciona no artigo anterior é a edificação
de um prédio para o funcionamento daquela Instituição.
Art. 3º - A Fundação Severino Sombra — FUSVE terá um prazo improrrogável de 36 (trinta e seis) meses para a conclusão das obras, a contar da publicidade
do Termo de Concessão.
Art. 4º — A Concessão do Direito Real de Uso a ser firmado através do
devido Termo ocorrerá pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser prorrogado por
igual período.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em, 
o& de 
SSNE de 2017.
 
 
 
AFONSECA
Prefeitô Municipal
Rua Prefeito Mancel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (Oxx24) 2483-9202
e-mail: miguslpereiraQ)pmmp.ri.gov.br
CS MELHOR CLIMA DO MUNDO!

open original →