| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3176 / 2017 |
| Date | 2017-09-04 |
| Ementa | Autoriza o Município a firmar Termo de Concessão de Direito Real de Uso com a Fundação Educacional Severino Sombra - FUSVE. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal deMiguel Pereira LEINS2 /76 DECO h DE/,hub DE 2017. Autoriza o Município a firmar Termo de Concessão de Direito Real de Uso com a ? Fundação: Educacional Severino Sombra — FUSVE. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Autoriza o Município a ceder para a Fundação Educacional Severino Sombra — FUSVE, mantenedora da Faculdade de Migue Pereira - FAMIPE,através da lavratura de Termo de Concessão de Direito Real de Uso, o próprio municipal designado por área de terras com 2.405,91m?, inscrição imobiliária n.º 1-13719, situado à Avenida Ayrton Senna, Bairro Portal das Mansões, neste 1º Distrito. Art. 2º - À finalidade da Cessão menciona no artigo anterior é a edificação de um prédio para o funcionamento daquela Instituição. Art. 3º - A Fundação Severino Sombra — FUSVE terá um prazo improrrogável de 36 (trinta e seis) meses para a conclusão das obras, a contar da publicidade do Termo de Concessão. Art. 4º — A Concessão do Direito Real de Uso a ser firmado através do devido Termo ocorrerá pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em, o& de SSNE de 2017. AFONSECA Prefeitô Municipal Rua Prefeito Mancel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (Oxx24) 2483-9202 e-mail: miguslpereiraQ)pmmp.ri.gov.br CS MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal deMiguel Pereira LEINS2 /76 DECO h DE/,hub DE 2017. Autoriza o Município a firmar Termo de Concessão de Direito Real de Uso com a ? Fundação: Educacional Severino Sombra — FUSVE. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Autoriza o Município a ceder para a Fundação Educacional Severino Sombra — FUSVE, mantenedora da Faculdade de Migue Pereira - FAMIPE,através da lavratura de Termo de Concessão de Direito Real de Uso, o próprio municipal designado por área de terras com 2.405,91m?, inscrição imobiliária n.º 1-13719, situado à Avenida Ayrton Senna, Bairro Portal das Mansões, neste 1º Distrito. Art. 2º - À finalidade da Cessão menciona no artigo anterior é a edificação de um prédio para o funcionamento daquela Instituição. Art. 3º - A Fundação Severino Sombra — FUSVE terá um prazo improrrogável de 36 (trinta e seis) meses para a conclusão das obras, a contar da publicidade do Termo de Concessão. Art. 4º — A Concessão do Direito Real de Uso a ser firmado através do devido Termo ocorrerá pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em, o& de SSNE de 2017. AFONSECA Prefeitô Municipal Rua Prefeito Mancel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (Oxx24) 2483-9202 e-mail: miguslpereiraQ)pmmp.ri.gov.br CS MELHOR CLIMA DO MUNDO!