| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5168 / 2018 |
| Date | 2018-06-26 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária na importância R$ 179.464,70. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.168 DE 26 DE JUNHO DE 2018 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.289, de 25 de junho de 2018. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 179.464,70 (cento e setenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 179.464,70 (Recursos Estado/PSB) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Social Básica — PSB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.02 | Material para Limpeza e Higiene R$ 3.464,70 33.90.30.07.02 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 25.000,00 33.90.36.03.02 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física R$ 20.000,00 33.90.36.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 10.000,00 33.90.39.15.02 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 6.000,00 33.90.39.19.02 | Assinaturas e Publicações R$ 5.000,00 33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 110.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2017, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2017 Conta : 0019681 — 9, 1019681 - 9 - Recursos PSB - Banco do Brasil S/A ATIVO PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 179.939,70 Obrigações R$ 475,00 Superávit R$ 179.464,70 Total R$ 179.939,70 Total R$ 179.939,70 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL Dr MIGUEL PEREIRA Município de Miguel Pereira, EST. DO RIO 26 me junho do do) Punticado em2iadO LOC LaDts / Prá MA BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR AFONSECA Página 24 ci6O púbrica. Luan á -— Mat. OUZAIO >