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norma nº 5168/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5168 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária na importância R$ 179.464,70.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.168 DE 26 DE JUNHO DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.289, de 25 de junho de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância 
R$ 179.464,70 (cento e setenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos) com a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 - R$ 179.464,70 (Recursos Estado/PSB) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Social Básica — PSB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.02.02 | Material para Limpeza e Higiene R$ 3.464,70 
33.90.30.07.02 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 25.000,00 
33.90.36.03.02 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física R$ 20.000,00 
33.90.36.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 10.000,00 
33.90.39.15.02 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 6.000,00 
33.90.39.19.02 | Assinaturas e Publicações R$ 5.000,00 
33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 110.000,00 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do 
exercício de 2017, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2017 
 
 
Conta : 0019681 — 9, 1019681 - 9 - Recursos PSB - Banco do Brasil S/A 
 
 
ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 179.939,70 Obrigações R$ 475,00 
Superávit R$ 179.464,70 
Total R$ 179.939,70 Total R$ 179.939,70 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL Dr 
MIGUEL PEREIRA 
Município de Miguel Pereira, EST. DO RIO 
26 me junho do do) Punticado em2iadO LOC LaDts 
/ Prá MA BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR 
AFONSECA Página 24 ci6O 
púbrica. Luan 
á -— Mat. OUZAIO 
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