| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5169 / 2018 |
| Date | 2018-06-26 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária na importância R$ 427.301,78. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.169 DE 26 DE JUNHO DE 2018 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.290, de 25 de junho de 2018. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 427.301,78 (quatrocentos e vinte e sete mil, trezentos e um reais e setenta e oito centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 427.301,78 (Recursos União/GBF) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.121 — Programa Índice de Gestão Descentralizada - Bolsa-Família - IGDPBF ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.03.04 | Material para Escritório e Expediente R$ 10.000,00 | 33.90.30.07.04 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 26.000,00 33.90.30.16.04 | Mats. destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 60.000,00 33.90.36.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 10.000,00 33.90.39.15.04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 14.001,78 33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 280.000,00 44.90.52.01.04 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 27.300,00 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2017, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2017 Conta : 0020288 — 6, 1020288 - 6 - Recursos GBF - Banco do Brasil S/A [E ame o | PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 430.545,58 Obrigações R$ 3.243,80 Superávit R$ 427.301,78 Total R$ 430.545,58 Total R$ 430.545,58 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE Município de Miguel Pereira, MIGUEL PEREIRA Em 26 de junho de 2018 EST, DO RIO Publicado em 20106./0 — 12025 Pr: AO BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR Aro É P NSECA paga Ga) Bim SACO Prefeito” Municipal Rúbrica pg OM 5 Mal. OGO