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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5170/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5170 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária na importância R$ 85.751,91.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA a (TE dese cada 1858 feed O nd A CAMGUEL PEREIRA / 
DECRETO Nº 5.170 DE 26 DE JUNHO DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.291, de 25 de junho de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância 
R$ 85.751,91 (oitenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e um reais e noventa e um centavos) com a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 - R$ 85.751,91 (Recursos Estado/PSE) 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.07.02 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 6.000,00 
33.90.30.99.02 | Material de Consumo - Outros R$ 6.000,00 
33.90.36.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 20.000,00 
33.90.39.08.02 | Serviços referentes Eventos e Shows R$ 25.000,00 
33.90.39.15.02 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 3.751,91 
33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 25.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do 
exercício de 2017, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
 
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2017 
 
 
 
ATIVO a o É PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 85.751,91 Obrigações R$ 0,00 
Superávit R$ 85.751,91 
Total R$ 85.751,91 Total R$ 85.751,91 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso I, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, PREREITURA MUNICIPAL Du: 
Em 26 de junho de 2018 MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
fr Publicado em dl go a É e 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR- mw Nou, ei sa ANDRÉ PÍNT FONSECA Pósna Si 
Prefeito Municipal Rúbrica Á jnito 
Mat. Qiauso

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