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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5171/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5171 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária na importância R$ 72.742,65.
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| ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 Pq TMIGUEL Mi PEREIRA) 
DECRETO Nº 5.171 DE 26 DE JUNHO DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.292, de 25 de junho de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância 
R$ 72.742,65 (setenta e dois mil, setecentos e quarenta é dois reais e sessenta e cinco centavos) com a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 72.742,65 (Recursos União/GSUAS) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO : 
05.01.000.08.244.014.2.123 — Indice de Gestão Descentralizada do Sistema Unico de Assistência Social — 
 
IGD/SUAS 
 
 
 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.04 | Diárias - Civil ; R$ 5.000,00 
33.90.30.03.04 | Material para Escritório e Expediente R$ 3.000,00 
33.90.30.04.04 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 6.000,00 
33.90.30.99.04 | Material de Consumo - Outros R$ 10.000,00 
33.90.36.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 5.000,00 
33.90.39.15.04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 2.742,65 
33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 35.000,00 
24.90.52.01.04 | Máquinas e Equipamentos de Informática 
 
 R$ 6.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do 
exercício de 2017, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2017 
 
 
Conta : 0020289 — 4, 1020289 - 4 - Recursos GSUAS - Banco do Brasil S/A. 
 
 
A RIV O o a PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 72.742,65 Obrigações R$ 0,00 
Superávit R$ 72.742,65 
Total R$ 72.742,65 
 
Total R$ 72.742,65 7 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
 * ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
MAGUEL PEREIRA | 
 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 26 de junho de 2018 
 
Prefeitg Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicado em LAOL 2 DE Lori 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
página 04 Lim “H6O 
Rúbrica. Arno 
Mat O 2uSO

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