| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5171 / 2018 |
| Date | 2018-06-26 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária na importância R$ 72.742,65. |
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| ESTADO DO RIO DE JANEIRO | MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pq TMIGUEL Mi PEREIRA) DECRETO Nº 5.171 DE 26 DE JUNHO DE 2018 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.292, de 25 de junho de 2018. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 72.742,65 (setenta e dois mil, setecentos e quarenta é dois reais e sessenta e cinco centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 72.742,65 (Recursos União/GSUAS) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO : 05.01.000.08.244.014.2.123 — Indice de Gestão Descentralizada do Sistema Unico de Assistência Social — IGD/SUAS ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.14.00.04 | Diárias - Civil ; R$ 5.000,00 33.90.30.03.04 | Material para Escritório e Expediente R$ 3.000,00 33.90.30.04.04 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 6.000,00 33.90.30.99.04 | Material de Consumo - Outros R$ 10.000,00 33.90.36.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 5.000,00 33.90.39.15.04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 2.742,65 33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 35.000,00 24.90.52.01.04 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 6.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2017, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2017 Conta : 0020289 — 4, 1020289 - 4 - Recursos GSUAS - Banco do Brasil S/A. A RIV O o a PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 72.742,65 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 72.742,65 Total R$ 72.742,65 Total R$ 72.742,65 7 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. * ESTADO DO RIO DE JANEIRO | MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA MAGUEL PEREIRA | Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 26 de junho de 2018 Prefeitg Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO publicado em LAOL 2 DE Lori BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA página 04 Lim “H6O Rúbrica. Arno Mat O 2uSO