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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5172/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5172 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária na importância R$ 1.909,08.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.172 DE 26 DE JUNHO DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.293, de 25 de junho de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância 
R$ 1.909,08 (um mil, novecentos e nove reais e oito centavos) com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 1.909,08 (Recursos União/BPC Escola) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.241.014.2.119 — Ações do BPC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33 90.30.03.04 | Material para Escritório e Expediente R$ 400,00 
33.90.30.99.04 | Material de Consumo - Outros R$ 150,00 
33.90.36.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 350,00 
| 33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.009,08 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do 
exercício de 2017, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
 
BALANCETE CON TÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2017 
 
 
Conta : 0020287 — 8, 1020287 - 8 - Recursos BPC Escola - Banco do Brasil S/A 
 
 
 
 
E TR ONO - PASSIVO — 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 1.909,08 Obrigações R$ 0,00 
Superávit R$ 1.909,08 
Total R$ 1.909,08 Total 
 
R$ 1.909,08 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 26 de junho de 2018 nt Re PREFEITURA MUNICIPAL Dk 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
 
( 
, DM publicado end/a O: DE 4 JOL 
PINTO D AFONSECA 3OETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Prefeito Municipal Paga 05 |Búm ue AGO 
aúbrico. Adao 
ma OUJUSO 
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