| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5172 / 2018 |
| Date | 2018-06-26 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária na importância R$ 1.909,08. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.172 DE 26 DE JUNHO DE 2018 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.293, de 25 de junho de 2018. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 1.909,08 (um mil, novecentos e nove reais e oito centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 1.909,08 (Recursos União/BPC Escola) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.241.014.2.119 — Ações do BPC ELEMENTO DA DESPESA: [33 90.30.03.04 | Material para Escritório e Expediente R$ 400,00 33.90.30.99.04 | Material de Consumo - Outros R$ 150,00 33.90.36.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 350,00 | 33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.009,08 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2017, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CON TÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2017 Conta : 0020287 — 8, 1020287 - 8 - Recursos BPC Escola - Banco do Brasil S/A E TR ONO - PASSIVO — Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 1.909,08 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 1.909,08 Total R$ 1.909,08 Total R$ 1.909,08 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 26 de junho de 2018 nt Re PREFEITURA MUNICIPAL Dk MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO ( , DM publicado end/a O: DE 4 JOL PINTO D AFONSECA 3OETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Prefeito Municipal Paga 05 |Búm ue AGO aúbrico. Adao ma OUJUSO EE