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norma nº 5173/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5173 / 2018
Date 2018-06-28
EmentaDecreta que o expediente nas Repartições Públicas Municipais, no dia 02 de julho de 2018 (segunda-feira), será considerado Facultativo.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.173, DE 28 DE JUNHO DE 2018. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando das atribuições que 
lhe confere a legislação em vigor; 
DECRETA: 
Art. 1º- O expediente nas Repartições Públicas Municipais, no dia 02 de julho de 
2018 (segunda-feira) será considerado FACULTATIVO. 
Art. 2º- Excetuam-se do presente Decreto os serviços essenciais e de interesse 
público, os quais não poderão ser interrompidos. 
Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 28 de junho de 2018. 
 
 dá m Qrlraa, - ré Pinto'd Afonseca. 
- Prefeito Municipal - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado emtlaZo LOS LAOS BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página Ger [um yS46O 
Rúbrica Adamo 
Mat. O! 2150 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 Fax: (0xx24) 2484-4500 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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