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norma nº 5175/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5175 / 2018
Date 2018-07-03
EmentaDecreta que o expediente nas Repartições Públicas Municipais, no dia 06 de julho de 2018 (sexta-feira), será considerado Facultativo.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.' 5.175, DE 03 DE JULHO DE 2018. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando das atribuições que 
lhe confere a legislação em vigor; 
DECRETA: 
Art. 1º- O expediente nas Repartições Públicas Municipais, no dia 06 de julho de 
2018 (sexta-feira) será considerado FACULTATIVO. 
Art. 2º- Excetuam-se do presente Decreto Os serviços essenciais e de interesse 
público, os quais não poderão ser interrompidos. 
Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação. revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 03 de julho de 2018. 
 
 Dal MD 
Afonseca. 
- Prefeito/ Municipal - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
04010, 0+ 2018 Publicado em desc — E 
3OLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
paga Q4[ DIM N 9 HGd￾Rubrica - T = 
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CEP: 26.900-000 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
Home-Page: www.pmmp.tj.gov.br 
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