| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5177 / 2018 |
| Date | 2018-07-09 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.489.799,27. |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.177 DE 09 DE JULHO DE 2018 q O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.201, de 07 de dezembro de 2017. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.489.799,27 (um milhão, quatrocentos e oitenta e nove mil, setecentos e noventa e nove reais e vinte e sete centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 - R$ 1.356.799,27 (Recursos Royalties União) FONTE 12 -R$ 70.000,00 (Recursos Multas de Trânsito) FONTE 13- R$ 60.500,00 (Recursos Salário-Educação) FONTE 14- R$ 2.500,00 (Recursos Royalties Estado) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS ma PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH ELEMENTO DADESPESA: [33.90.30.02.14 | Materiais para Limpeza e Higiene |R$ 2.500,00 |] . SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.034 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.27. 13 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto |R$ 60.500,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.363.050.2.134 — Programa de Desenvolvimento do Ensino Profissionalizante ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.36.03.05 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física |R$ 22.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação. Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.16.05 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas [R$ 150.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.048 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.16.05 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas | R$ 20.000,00 « | 7 PROGRAMA DE TRABALHO ' 02.08.000.15.452.022.2.056 — Limpeza Pública ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 1.154.799,27 4 'a i l Estado do Rio de Janeiro ) MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.030.1.021 — Mobilidade Urbana ELEMENTO DA DESPESA: |44.90.51.01.12. | Execução de Obras e Projetos |R$ 70.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.030.2.064 — Fiscalização de Trânsito — Operadores e Fiscais ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.10.05 | Material Conservação, Manutenção Adaptação Veículos Próprios | R$ 10.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH ELEMENTO DADESPESA: 33.90.39.99.14 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 2.500,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.2.029 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.99.13 | Material de Consumo - Outros [R$ 7.976,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.06.13 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 30.000,00 33.90.30.20.13 | Materiais para Conservação de Computadores e Periféricos R$ 7.976,00 33.90.36.01.13 | Serv.Rep., Adapt., Conservação, Rest., Inst., Bem Móvel e Imóvel R$ 12.000,00 33.90.39.08.13 | Serviços ref. Eventos e Shows R$ 2.548.00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.363.050.2.134 — Programa de Desenvolvimento do Ensino Profissionalizante ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 3.260,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.17.452.037.2.046 — Manutenção e Ampliação de Redes de Drenagem e Esgotos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.16.05 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas [R$ 10.009,00 | or - = Estado do Rio de Janeiro E, MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA FE A (MIGUEL PEREIRA) PROGRAMA DE TRABALHO ' 02.08.000.15.451.039.2.047 — Manutenção de Obras de Infraestrutura ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.1 6.05 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas | R$ 5.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.048 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.51.02.05 | Ampliação, Reconstrução e Reformas | R$ 5.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.030.1.021 — Mobilidade Urbana ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos [R$ 10.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.030.2.064 — Fiscalização de Trânsito — Operadores e F iscais ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.12 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 70.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 [ Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 1.323.539,27 contrário. Município de Miguel Pereira, Em 09 de julho de 2018 La É PINT IAFONSECA Prefeito Municipal - Dem Ae PREFEITURA MUNICIPAL Dik MIGUEL PEREIRA EST DO RIO publicado em La JOL DE + OS BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA página 0.2) Bina he) Rúbrica. (22000000 Mat. QuÍQusO Te Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 1 ,