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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5177/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5177 / 2018
Date 2018-07-09
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.489.799,27.
native_id6739

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texto integral #

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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.177 DE 09 DE JULHO DE 2018 q 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.201, de 07 de dezembro de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.489.799,27 (um milhão, 
quatrocentos e oitenta e nove mil, setecentos e noventa e nove reais e vinte e sete centavos), com as seguintes 
classificações orçamentárias: 
FONTE 05 - R$ 1.356.799,27 (Recursos Royalties União) 
FONTE 12 -R$ 70.000,00 (Recursos Multas de Trânsito) 
FONTE 13- R$ 60.500,00 (Recursos Salário-Educação) 
FONTE 14- R$ 2.500,00 (Recursos Royalties Estado) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
ma 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DADESPESA: [33.90.30.02.14 | Materiais para Limpeza e Higiene |R$ 2.500,00 |] 
. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.034 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.27. 13 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto |R$ 60.500,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.363.050.2.134 — Programa de Desenvolvimento do Ensino Profissionalizante 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.36.03.05 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física 
 
|R$ 22.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação. Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.16.05 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas [R$ 150.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.022.2.048 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.16.05 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas | R$ 20.000,00 « | 
7 
PROGRAMA DE TRABALHO ' 
02.08.000.15.452.022.2.056 — Limpeza Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 1.154.799,27 4 
 
'a i 
 
 l Estado do Rio de Janeiro 
) MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.030.1.021 — Mobilidade Urbana ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.51.01.12. | Execução de Obras e Projetos |R$ 70.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.030.2.064 — Fiscalização de Trânsito — Operadores e Fiscais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.30.10.05 | Material Conservação, Manutenção Adaptação Veículos Próprios | R$ 10.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DADESPESA: 33.90.39.99.14 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 2.500,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.2.029 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.99.13 
 
| Material de Consumo - Outros [R$ 7.976,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.06.13 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 30.000,00 
33.90.30.20.13 | Materiais para Conservação de Computadores e Periféricos R$ 7.976,00 
33.90.36.01.13 | Serv.Rep., Adapt., Conservação, Rest., Inst., Bem Móvel e Imóvel R$ 12.000,00 
33.90.39.08.13 | Serviços ref. Eventos e Shows R$ 2.548.00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.363.050.2.134 — Programa de Desenvolvimento do Ensino Profissionalizante 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
| 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 3.260,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.17.452.037.2.046 — Manutenção e Ampliação de Redes de Drenagem e Esgotos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.05 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas [R$ 10.009,00 | or 
 - 
 
= Estado do Rio de Janeiro 
E, MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
FE A 
(MIGUEL PEREIRA) 
PROGRAMA DE TRABALHO ' 
02.08.000.15.451.039.2.047 — Manutenção de Obras de Infraestrutura 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
[33.90.30.1 6.05 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas | R$ 5.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.022.2.048 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP 
 ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.51.02.05 | Ampliação, Reconstrução e Reformas 
 
| R$ 5.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.030.1.021 — Mobilidade Urbana 
 ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos 
[R$ 10.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
02.10.000.26.782.030.2.064 
 
— Fiscalização de Trânsito — Operadores e F iscais 
 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.12 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 70.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 [ Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 1.323.539,27 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 09 de julho de 2018 
La 
É PINT IAFONSECA 
Prefeito Municipal 
- Dem 
Ae 
PREFEITURA MUNICIPAL Dik 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
publicado em La JOL DE + OS 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
página 0.2) Bina he) 
Rúbrica. (22000000 
Mat. QuÍQusO 
Te 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
1 ,

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