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norma nº 3177/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3177 / 2017
Date 2017-09-04
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.350.000,00.
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estes, ESTADO DO RIO DE JANEIRO p anne esesa. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
VAMUDEREIDA ? RAREAAAAEAAtetraa AAAA ça 
A | A! | pm LEIN2/! IDE DECXHymbAS DE2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 1.350.000,00 (um milhão e trezentos e cinquenta mil reais), na seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 00 - R$ 1.350.000,00 (Recursos Convênio Paty)
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.085 — Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.39.99.00 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 1.350.000,00
Art.2º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 3º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Município de Paty do
Alferes, conforme Termo de Compromisso e Cooperação Técnica a ser firmado entre aquele Município e
este, e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes
1760.00.00.00.00 — Transferências de Convênios
1763.00.00.00.00 — Transferências de Convênios dos Municípios e suas Entidades
1763.01.00.00.00 — Transferências de Convênios dos Municípios p/ suas Entidades
1763.01.00.00.00 — Transferências de Convênios dos Municípios p/ suas Entidades
1763.01.02.00.00 — Convênio Município de Paty do Alferes/ Pronto Socorro
Art.4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em OG colepartem bus cr 203
PINTO
Prefeito
 
 
 
estes, ESTADO DO RIO DE JANEIRO pesesa. anne MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
VAMUDEREIDA ? RAREAAAAEAAtetraa AAAA ça
 
A | A! | pm LEIN2/! IDE DECXHymbAS DE2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 1.350.000,00 (um milhão e trezentos e cinquenta mil reais), na seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 00 - R$ 1.350.000,00 (Recursos Convênio Paty)
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.085 — Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.39.99.00 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 1.350.000,00
Art.2º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 3º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Município de Paty do
Alferes, conforme Termo de Compromisso e Cooperação Técnica a ser firmado entre aquele Município e
este, e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes
1760.00.00.00.00 — Transferências de Convênios
1763.00.00.00.00 — Transferências de Convênios dos Municípios e suas Entidades
1763.01.00.00.00 — Transferências de Convênios dos Municípios p/ suas Entidades
1763.01.00.00.00 — Transferências de Convênios dos Municípios p/ suas Entidades
1763.01.02.00.00 — Convênio Município de Paty do Alferes/ Pronto Socorro
Art.4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em OG colepartem bus cr 203
PINTO
Prefeito
 

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