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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5179/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5179 / 2018
Date 2018-07-16
EmentaDispõe sobre a suspensão, por prazo indeterminado, da abertura de procedimentos administrativos pelas pessoas jurídicas para a solicitação do Alvará para Localização e Funcionamento.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.179, DE 16 DE JULHO DE DE 2018. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições que a legislação lhe confere; 
CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos procedimentos 
administrativos as novas realidades implementadas para a permissão municipal para 
localização e funcionamento (Alvará); 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica suspensa por prazo indeterminado, a abertura de 
procedimentos administrativos pelas pessoas jurídicas para a solicitação do Alvará para 
Localização e Funcionamento. 
Parágrafo único — Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as 
pessoas físicas, Microempreendor Indiviual - MEI e registros de empresas efetuados em 
Cartório não conveniados a REDESIM. 
Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor a partir da data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 31 
de julho de 2018. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 16 de julho de 2018. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
e MIGUEL PEREIRA 
, e EST. DO RIO 
ND É PIN DE AFONSECAusiicado emlLa ao OX 12018 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
- Prefeito Municipal - sgno0/]Bimn462 
Rúbrica Luton 
Mat O Lau so 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
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