| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5179 / 2018 |
| Date | 2018-07-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a suspensão, por prazo indeterminado, da abertura de procedimentos administrativos pelas pessoas jurídicas para a solicitação do Alvará para Localização e Funcionamento. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 5.179, DE 16 DE JULHO DE DE 2018. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições que a legislação lhe confere; CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos procedimentos administrativos as novas realidades implementadas para a permissão municipal para localização e funcionamento (Alvará); DECRETA: Art. 1º - Fica suspensa por prazo indeterminado, a abertura de procedimentos administrativos pelas pessoas jurídicas para a solicitação do Alvará para Localização e Funcionamento. Parágrafo único — Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as pessoas físicas, Microempreendor Indiviual - MEI e registros de empresas efetuados em Cartório não conveniados a REDESIM. Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 31 de julho de 2018. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 16 de julho de 2018. PREFEITURA MUNICIPAL DE e MIGUEL PEREIRA , e EST. DO RIO ND É PIN DE AFONSECAusiicado emlLa ao OX 12018 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - Prefeito Municipal - sgno0/]Bimn462 Rúbrica Luton Mat O Lau so Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!