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norma nº 5181/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5181 / 2018
Date 2018-07-18
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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texto integral #

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“ee í 
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 5.181 DE 18 DE JULHO DE 2018 
 
ea O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
* com base na Lei Orçamentária nº 3.201, de 07 de dezembro de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com 
a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 - R$ 5.000,00 (Recursos Próprios) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
|. PROGRAMA 
 
DE TRABALHO 
“ * 01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção de Funcionamento do Órgão — Administração Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 [33.90.33.00.01 | Passagens e Despesas com Locomoção , [R$ 5.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação do Programa de 
Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO - 
mn — 01.02.000.01. 122.044.2.003 — Manutenção de Funcionamento do Órgão — Administração Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) |R$ 5.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
 
contrário. 
4 
, Município de Miguel Pereira, 
Em 18 de julho de 2018 
Prefeito Municipal 
Ê 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
ba EST, DO RIO 
» Publicado em Ji A dOL OE LAOS 
E BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página Oz iu | mM u62 
Rúbrica 4 bj 
mat OJzu5O

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