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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5182/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5182 / 2018
Date 2018-07-18
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 98.245,20.
native_id6744

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
a DECRETO Nº 5.182 DE 18 DE JULHO DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.201, de 07 de dezembro de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 98.245,20 (noventa e oito mil, 
duzentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
& FONTE 01 -R$ 98.245,20 (Recursos Próprios) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PUINNIAS Ndtitdill = ——— 
 
 
 
PROGRAMA 
 
 
DE TRABALHO 
4 04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação € Manutenção da Rede de Saúde 
"ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01'| Vencimento de Cargo Efetivo R$ 60.845,20 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 10.000,00 
31.90.91.00.01 | Sentenças Judiciais R$ 7.400,00 | 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 
 
 
— Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
e [31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência |R$ 20.000,00 | 
2 t Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais 
q 46 ". dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
» “ Ào6a, 
; 4 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.012 
 
 
— Encargos Sociais 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 35.845,20 | 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.93.00.01 | Indenizações e Restituições 
|R$ 7.400,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado [R$ 55.000,00 |
» 
contrário. 
4 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
Município de Miguel Pereira, 
Em 18 de julho de 2018 
 
Preféito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL Dl 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em 0.20 LA & 1 
BOL ETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagna lBim 2 w 462 
Rúbrica AdQaades 
Mat. pa

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