| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5184 / 2018 |
| Date | 2018-07-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos da Administração Publica Direta, Autárquica e Fundacional, do Poder Executivo Municipal e estabelece outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 5.184, DE 20 DE JULHO DE 2018. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município; DECRETA: Art. 1º - Os órgãos Públicos da Administração Municipal devem observar, na elaboração da folha de pagamento dos servidores públicos civis da Administração Direta do Poder Executivo as regras estabelecidas neste Decreto, relativamente às consignações compulsórias e facultativas. 1- DEFINIÇÕES. Art. 2º - Para fins deste Decreto considera-se: I - Consignante - entidade ou órgão da Administração Direta que efetua os descontos referentes às consignações contratadas entre O Servidor/consignado e a(s) consignatária(s) em folha de pagamento; HI - Servidor/ Consignado - servidor público estatutário, ativo; inativo e pensionistas no âmbito do Municipal de Miguel Pereira, que por contrato tenha estabelecido com a consignatária relação jurídica que autorize o desconto de valores mediante consignações em folha de pagamento; Rua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira (MIGUEL PEREIRA) III — Consignatária - destinatária dos créditos resultantes das consignações facultativas celebradas diretamente com o consignado; IV - Consignação Compulsória/ obrigatória - é o desconto em folha de pagamento efetuado por força de lei ou mandado judicial; V - Consignação Facultativa/ voluntárias - é o desconto autorizado pelo servidor, em folha de pagamento; a - Consignação Facultativa Representativa - é o desconto facultativo em folha de pagamento, de natureza contributiva, autorizado pelo servidor em razão de filiação à entidade sindical ou às associações representativas dos servidores públicos municipais do âmbito do Poder Executivo; b - Consignação Facultativa por prazo indeterminado - é o desconto facultativo em folha de pagamento, de natureza contratual, autorizado pelo servidor por período indeterminado; c - Consignação Facultativa por prazo determinado - é o desconto facultativo em folha de pagamento, de natureza contratual, autorizado pelo servidor por período determinado; VI - Sistema Digital de Gestão das Consignações - aplicativo que suporta o processo de registro e gestão “on line” de consignações, via internet; VII - Associação representativa de classe - é aquela cuja filiação seja permitida exclusivamente aos servidores públicos, pertencentes aos Quadros de Servidores públicos do âmbito do Poder Executivo Municipal do Estado Rio de Janeiro. XI - Sindicato representativo de classe - é aquela cuja filiação seja permitida exclusivamente aos servidores públicos, pertencentes aos Quadros de Servidores públicos do âmbito do Poder Executivo Municipal do Estado Rio de Janeiro. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.f).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 3º - São consideradas consignações compulsórias: I- contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público; H - contribuição para a Previdência Social; III — contribuição para o instituto municipal de Previdência da Prefeitura de Miguel Pereira; IV - pensão alimentícia judicial; V - imposto sobre rendimento do trabalho; VI - reposição e indenização ao erário; VII - custeio parcial de benefício e auxílios concedidos pela Administração Municipal Direta e Indireta: VIII - decisão judicial ou administrativa; IX - outros descontos compulsórios instituídos por lei. Art. 4º - São consideradas consignações facultativas classificadas em três modalidades: I- Representativas; II - Facultativas por prazo indeterminado; IH - Facultativas por prazo determinado; Parágrafo único - Outras consignações Facultativas Autorizadas pela Administração Municipal Direta deverão ser classificadas para depois permitir que os servidores possam ter acesso à mesma via sistema digital de gestão das consignações. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Migue! Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 5º - São consideradas consignações Facultativas representativas: I- contribuição destinada à entidade associativa representativa de classe; II - mensalidade e contribuição em favor de entidades sindicais; Art. 6º - São consideradas consignações Facultativas por prazo indeterminado: I - pensão alimentícia facultativa - consignada em favor de dependente que conste dos assentamentos funcionais do consignado e/ ou por declaração de vontade devidamente reconhecida a assinatura por semelhança em cartório competente; II - prêmio de seguro - prêmio de seguro de vida de servidor coberto por entidade fechada ou aberta de previdência privada, que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal e previdência complementar, bem como seguradora que opere com planos de seguro de vida e renda mensal:; III - plano de saúde - contribuição para planos de saúde patrocinados por entidade fechada ou aberta de previdência privada, ou que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal e previdência complementar, bem como por entidade administradora de planos de saúde; IV - plano odontológico - contribuição para planos odontológicos patrocinados por entidade fechada ou aberta de previdência privada, ou que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal e previdência complementar, bem como por entidade administradora de planos odontológicos; V - previdência - complementar contribuição prevista na Lei Complementar Federal nº 109, de 29 de maio de 2001, patrocinada por entidade fechada ou aberta de previdência privada, que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal e previdência comRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira plementar, bem como por seguradora que opere com planos de seguro de vida e renda mensal; VI - plano de montepio/ pecúlio - contribuição para planos de pecúlio, montepio, saúde, seguro de vida, renda mensal e previdência complementar, bem como por entidade administradora de planos odontológicos:; VII - cartão de crédito/ Cartão de compras - amortização da utilização do Cartão de Crédito concedido por entidade fechada ou aberta, instituição financeira oficial ou privada, ambas com funcionamento devidamente autorizado pelo Banco Central; Art. 7º - São consideradas consignações Facultativas por prazo determinado: I - empréstimo pessoal - amortização de empréstimo ou financiamento concedido por entidade fechada ou aberta, instituição financeira oficial ou privada, ambas com funcionamento devidamente autorizado pelo Banco Central;; HI - Arrendamento Mercantil — amortização da retirada financeira de cooperativa constituída de acordo com a Lei Federal nº 5.764, de 1971, destinada a atender a servidor público municipal de um determinado órgão ou entidade da Administração Pública Municipal Direta; HI - financiamento habitacional - prestação referente à imóvel adquirido de entidade financiadora de imóvel residencial ou melhorias/ reformas executadas na residência do servidor; IV - mensalidade escolar. 1 - RESPONSABILIDADES DAS CONSIGNAÇÕES E FIEL DEPOSITÁRIO. Art. 8º - Quanto à responsabilidade das Consignações Facultativas, as instituições credenciadas ou que já foram credenciadas terão as responsabilidade sobre os dados informados, e as informações legais exigidas (artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor — CDC) competindo-lhes a adoção de Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira providências cíveis e financeiras nos casos em que os custos praticados divergirem daqueles informados. $ 1º as instituições credenciadas serão fieis depositárias das documentações relacionadas às consignações facultativas por um período de 07 anos a contar da solicitação da consignação do servidor; $ 2º As instituições credenciadas deverão disponibilizar uma cópia das documentações via digital num prazo de 24 horas após a solicitação do ente público e 03 dias uteis os documentos físicos deverão ser entregue ao ente público. IH - DAS MARGENS CONSIGNÁVEIS. Art. 9º - A soma das consignações compulsórias/ obrigatórias com as consignações facultativas não pode passar de 70% (setenta por cento) do valor equivalente a remuneração bruta do servidor. Art. 10 - A soma das consignações facultativas não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) do valor equivalente a soma dos vencimentos e vantagens permanentes do servidor, já deduzidos os descontos legais obrigatórios. Não entram no cáiculo da margem: I- diárias; II - ajuda de custo; III - indenizações de despesa de transporte; IV - salário-família; V - décimo terceiro salário; VI - adicional de férias, correspondente a um terço da remuneração do período de férias; VII — Regime Especial de Trabalho — RET; VIII - adicional pela prestação de trabalho noturno. IX - Hora Extras. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira $ 1º O servidor poderá autorizar a reserva de até 30% (trinta por cento) da margem consignável de que trata o "caput" deste artigo junto às instituições credenciadas exceto as consignações facultativas relacionadas a Cartão de Crédito. $ 2º O servidor poderá autorizar a reserva de até 10% (dez por cento) do valor equivalente ao vencimento e vantagens permanentes do servidor ativo, já deduzidos os descontos legais obrigatórios de que trata o parágrafo primeiro deste Artigo para cartão de crédito. $ 3º Caso não sejam efetivadas as consignações de que trata este Decreto, caberá ao servidor providenciar o recolhimento das importâncias por ele devidas diretamente à consignatária, não se responsabilizando o Município, em nenhuma hipótese, por eventuais prejuízos decorrentes. 8 4º Cabem ao servidor e à entidade consignatária avaliar a real possibilidade de efetivação da consignação facultativa em face das regras contidas neste Decreto, ficando de inteira responsabilidade do servidor e da consignatária os riscos advindos da não efetivação dos descontos. Art. 11 - Os Órgãos Públicos do Municipal de Miguel Pereira não são responsáveis nem cível nem penal; além de não tem solidariedade sobre as consignações facultativas celebradas entre os servidores e as consignatárias. IV - DAS VALIDADES E DAS PRIORIDADES. Art. 12 - Todas as consignações facultativas devem estar registradas (averbadas) no sistema digital de gestão das consignações. Art. 13 - O pedido de consignação de pensão alimentícia facultativa será válido com a indicação do valor ou percentual de desconto sobre a remuneração, conta bancária em que será destinado o crédito e a autorização prévia e expressa do consignatário ou seu representante legal. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmme.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MG! E $ 1º O servidor poderá autorizar a reserva de até 30% (trinta por cento) para as consignatárias que tem suas consignações classificadas nos moldes do artigo 6, deste Decreto, que inclua a pensão alimentícia facultativa, devem apresentar solicitação de consignação facultativa aos órgãos setoriais ou seccionais, instruída da comprovação de autorização de cada servidor. $2º - Após a verificação da regularidade e deferimento da solicitação, os órgãos setoriais ou seccionais firmarão contrato ou convênio com o consignatário e encaminharão à Administração Direta ou Indireta, pedido de criação do código de desconto ( rubrica) para aqueles ainda não cadastrados no Sistema de Folha de Pagamento. Art. 14 - As consignações compulsórias terão prioridades de descontos sobre as facultativas, na seguinte ordem: I — obrigatórias/ compulsórias; II - facultativas representativas; III - facultativas por prazo indeterminado; a - pensão alimentícia facultativas; b — demais facultativas por prazo indeterminado IV - facultativas por prazo determinado. a - amortização de financiamentos de imóveis residenciais; b — demais facultativas por prazo determinado. $ 1º Havendo necessidade de aplicar prioridade dentro da classe facultativa por prazo determinado, prevalecerá à consignação contratada há mais tempo (critério da antiguidade), desde que dentro da margem. Caso a mais antiga não esteja dentro dos limites de margem disponíRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira (ma RA vel, será adicionada a próxima no ranking de antiguidade que atenda os critérios de margem disponível. $ 2º Havendo necessidade de aplicar prioridade dentro da classe facultativa por prazo indeterminado, prevalecerá à consignação contratada há mais tempo (critério da antiguidade), desde que dentro da margem. Caso a mais antiga não esteja dentro dos limites de margem disponível, será adicionada a próxima no ranking de antiguidade que atenda os critérios de margem disponível. $ 3º Havendo necessidade de aplicar prioridade dentro da classe facultativa representativa, prevalecerá à consignação contratada há mais tempo (critério da antiguidade), desde que dentro da margem. Caso a mais antiga não esteja dentro dos limites de margem disponível. será adicionada a próxima na classificação de antiguidade que atenda os critérios de margem disponível. V- DOS PRAZOS Art. 15 - As consignações não poderão ultrapassar o limite máximo 96 (noventa e seis) meses. Parágrafo único - As consignações facultativas por prazo determinado realizadas na forma deste artigo poderão ser renegociadas entre servidor e a consignatária, ou realizar a portabilidade deste contrato, conforme as regras do banco central, para renegociação em qualquer um dos bancos consignatários credenciada junto a SEMA. V - DO CREDENCIAMENTO E ESTABELECIMENTO DE CONVÊNIOS. Art. 16 - Somente será habilitado como consignatária àquele que estiver cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, ressalvados os órgãos e entidades da Administração Municipal Direta que realizem consignações facultativas. Rua Prefeito Manoe! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 17 - As entidades sindicais e de classe, associações; federações; clubes e cooperativas; devem disponibilizar, quando solicitados pela Administração Municipal direta e a qualquer tempo, seus cadastros de associados. Art. 18 - As operações de consignações Facultativas por Tempo determinado — Empréstimos e Financiamentos pessoais aos Servidores/consignado serão restritos as entidades financeiras (Bancos e Financeiras) credenciadas/ conveniadas junto a Administração direta Municipal de Miguel Pereira. Paragrafo único - As entidades financeiras comerciais integrantes do Sistema Financeiro Nacional, devidamente licenciados junto ao Banco Central do Brasil (BC) e que mantenham um representante legal e/ou um agencia instalada no Município de Miguel Pereira. Art. 19 - O convênio ou credenciamento da consignatária para operar com as consignações previstas nos artigos 3º; 4º; 5º; 6º e 7º no Município de Miguel Pereira deverão ser efetivadas através de um termo de convênio ou termo de credenciamento junto a Administração direta. Para tanto deverá ser apresentando a documentação descrita a seguir, contorme a natureza e O tipo de consignação, para obtenção do certificado de convênio/ credenciamento: [ — No caso das Associações de classe; Sindicatos; Federações constituídas exclusivamente por servidores Públicos do Município: a) “Prova” do Registro no Ministério do Trabalho e Previdência Social, para Entidades de Classes, Federações e Sindicatos de Classes, excluídas as associações: b) Discriminação atualizada do cadastro dos servidores públicos do município filiados, no caso de federações e sindicatos de classes; c) Certidão de reconhecimento como utilidade pública, no caso de Associações Representativas de Classe dos Servidores Públicos Municipais; d) Cópia do Estatuto devidamente registrado e a ata da eleição da última diretoria: | - No caso das companhias de seguro, previdência privada e seguradora: a) Comprovação de que possui matriz sucursal ou representação no Município de Miguel Pereira com razão social registrada na junta comercial do Estado do Rio de Janeiro com alvará de funcionamento atualizado; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro = Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira b) Prova de inscrição no cadastro de contribuinte do Estado do Rio de Janeiro, com alvará de funcionamento atualizado; c) Carta patente expedida pela Superintendência de Seguros Privados — SUSEP para operar com seguro de vida individual ou em grupo, no caso de entidade assistencial ou companhia de seguro; d) Autorização do Banco Central do Brasil para operar com Empréstimos quando for necessário; e) Cópia do estatuto ou do contrato social devidamente registrado, ata de eleição da ultima diretoria e alvar de funcionamento; f) Identificação completa dos respectivos correspondentes e corretores com registro de classe em dia; HI — No caso das entidades financeiras e das operadoras de cartão de crédito: a) Apresentação da autorização de funcionamento como Banco comercial ou financeiro expedido pelo Banco Central do Brasil; b) Confirmação de que possui carteira de empréstimo ou financiamento de cunho estritamente social, com taxa inferior a praticada no mercado ou que seja menor ou igual à utilizada por entidade que já possuía código em folha de pagamento com o mesmo objetivo; c) Cópia do estatuto ou do contrato social devidamente registrada, ata de eleição ou ato de nomeação da última diretoria e alvará de funcionamento, IV - No caso de entidades administradoras de planos de saúde ou operadoras de planos odontológicos: a) Possuir sucursal ou representação legal com dependência e escritório no Estado do Rio de Janeiro com o respectivo alvará de funcionamento; b) Apresentar cópia do estatuto da sociedade, da ata da última diretoria, do contrato social devidamente registrado e do alvará de funcionamento; c) Anexar cópia do registro definitivo do plano e dos produtos junto à SUSEP e ao Ministério da Saúde ou Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, respectivamente; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira (MIGUEL PEREIRA; d) Apresentar cópia do registro definitivo de funcionamento junto ao Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP; Parágrafo único - Equipara-se- a companhia de seguro para fins do inciso II deste artigo ao grupamento de segurados sob liderança de uma delas; Art. 20 - As consignatárias só poderão oferecer seus serviços se devidamente regulamentada com a Prefeitura de Miguel Pereira e com o Sistema Digital de Gestão das Consignações. Art. 21 - O pedido para formalizar o Termo de Convênio/ credenciamento deverá ocorrer 30 (trinta) dias antes do prazo de vencimento do certificado e do termo de convênio/ credenciamento, instruído com os documentos exigíveis para o credenciamento especialmente aqueles que contiverem alteração em relação às originais apresentadas ou ao prazo de validade das documentações vencido. 8 1º A falta de revalidação do termo implicará na imediata exclusão da entidade do conjunto das consignatárias, independentemente de qualquer aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial; $ 2º Serão, contudo, na hipótese do paragrafo anterior, preservadas as averbações existentes até o cumprimento total das obrigações pactuadas entre a consignatária e o servidor/consignado; Art. 22 - Compete a Administração Municipal Direta e Indireta baseado no interesse público, na conveniência e na oportunidade da medida, a partir das condições exigidas e atendidas descritas neste decreto; autorizar ou não a formalização do respectivo termo de convênio/ credenciamento, observando; I - As entidades referidas no artigo 7 inciso I e II possuirão, no máximo, 05 (cinco) códigos de desconto em folha de pagamento; IH - O custo efetivo total máximo das operações de crédito realizadas pelas instituições financeiras será fixado pela Administração Direta, sendo vedada a Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www. pmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira cobrança de quaisquer outras taxas ou tarifas bem como a venda casada de produtos; HI - As instituições financeiras serão exclusivamente responsáveis pelos dados informados, que serão solicitados pelo Sistema Digital de Gestão das Consignações competindo-lhes a adoção de providências nos casos em que os custos praticados divergirem daqueles informados; Parágrafo único - A Administração Municipal Direta e Indireta atribuírem às consignatárias, os códigos de descontos (rubricas) de descontos específicos individualizados nos quais serão averbadas as consignações de acordo com a modalidade a qual foi conveniada/ credenciada. Art. 23 - As Entidades Consignatárias atualmente conveniadas/ credenciadas deverão solicitar novo cadastramento junto a Administração Municipal Direta no prazo de 30 dias, a contar da publicação deste Decreto, apresentando os documentos exigidos pelo artigo 19 nos seus incisos, alíneas e parágrafos sob a pena de suspensão respeitando apenas as operações averbadas: I - Os documentos necessários para a celebração do termo de convênio/ credenciamento ficará a critério da Administração Municipal Direta; II - Os descontos efetuados em folha de pagamento serão adequados às disposições contidas neste decreto no prazo máximo de 60 dias a contar da publicação deste Decreto. V — DAS OPERACOES. Art. 24 - O valor mínimo para descontos decorrentes de consignação facultativa é de um por cento do valor do menor vencimento básico fixado no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta. Parágrafo Único - Observado o princípio da economicidade, a Administração Municipal Direta e Indireta poderá estabelecer percentual superior ao previsto neste artigo. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 358 ue tt (MIGUEL PEREIRA) Art. 25 - A margem consignável prevista nos Artigos 9º e 10 deste Decreto será informada por meio do Sistema Digital de Gestão das Consignações, utilizadas para gestão das consignações - inserir, alterar e excluir consignações, controlar as margens e gerir os processos de consignações em folha de pagamento. Art. 26 - Todos os registro das consignações facultativas tem que ser feitas no Sistema Digital de Gestão das Consignações, inclusive os processos de portabilidade. 8 1º A portabilidade deve ser registrada no Sistema Digital de Gestão das Consignações, sob pena de suspensão do Convênio/ credenciamento da Instituição financeira; $ 2º Quando ocorrer operação de Portabilidade de contratos de empréstimos entre as consignatárias e desde que pagas 5% das parcelas estabelecidas no prazo de validade dos contratos de empréstimos; $ 3º Sempre que solicitadas pelo servidor; quaisquer informações de seu interesse, inclusive o saldo devedor para liquidação antecipada de contrato de empréstimo, a consignatária terá o prazo máximo de 02 (dois) dias úteis para fornecê-las, sob pena de aplicação de suspensão automática para operar no Sistema Digital de Gestão das Consignações. Art. 27 - Não são permitidos, na folha processada, ressarcimentos, compensações, encontros de contas ou acertos financeiros entre entidades consignatárias e servidores que impliquem créditos nas fichas financeiras dos servidores. Art. 28 - A consignação, em folha de pagamento, não implica corresponsabilidade dos órgãos e das entidades da Administração Municipal Direta e Indireta por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária, assumidos pelo servidor junto ao consignatário. Art. 29 - Havendo desconto não autorizado pelo servidor e consequente repasse à consignatária, esta ficará responsável pelo imediato ressarcimento, não podendo exceder a 48 (quarenta e oito) horas. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira — RJ. —- GEP: 28.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202— Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! dd : E . $ 1º Não havendo o ressarcimento na forma do "caput" deste Artigo, o valor será retido no momento de repasse dos valores referentes às demais consignações devidas à consignatária e creditadas ao servidor. o à ; a É 8 2º Decorrido o prazo mencionado no "caput" deste artigo e não havendo o ressarcimento a consignatária será suspensa para operar no Sistema Digital de Consignações. o a * a $ 3º O ressarcimento previsto no "capur" e no 8 1º e a suspensão mencionada no $ 2º, deste artigo, não isenta a consignatária da aplicação de outras penalidades previstas neste Decreto. Art. 30 - O Sistema Digital de Gestão das Consignações tem por objetivo exercer o controle/ gestão das consignações em folha de pagamento de Servidores ativos dos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta, passando a ser regulado de acordo com os artigos deste decreto; $1º. O Sistema Digital de Gestão das Consignações será acessado pelos usuários através de senha eletrônica individual, a distribuição desta senha será feito junto à Administração Municipal Direta e Indireta e aos responsáveis das Consignatárias; 82º. As Consignatárias serão responsáveis judicialmente pelas operações executadas pelos usuários que ela criar no Sistema Digital de Gestão das Consignações — Funcionários ou Correspondentes; Art. 31 - As Consignações Facultativas serão processadas exclusivamente pelo Sistema Digital de Gestão das Consignações. Art. 32 - Os valores das consignações serão repassados às consignatárias até O décimo dia útil do mês subsequente ao da folha de pagamento quando houver descontos de consignações facultativas. Art. 33 - Serão usuários do Sistema Digital de Gestão das Consignações, na qualidade de Consignatárias todas as entidades credenciadas/ conveniadas. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira (MIGUEL PEREIRA $1º. Novas Consignatárias tem que seguir o processo da criação do convenio/ credenciamento, incluindo os códigos de desconto (rubricas) destinado às mesmas; $2º. O Sistema Digital de Gestão das Consignações será acessado pelos usuários habilitados, através de senhas eletrônicas individuais e intransferíveis; Art. 34 - As Consignatárias credenciadas/ conveniadas devem apresentar cópia do termo de adesão ao Sistema Digital de Gestão das Consignações. na Secretaria Municipal de Administração. Após esta ação receberá a senha eletrônica individual e intransferível que de acesso ao Sistema Digital de Gestão das Consignações. Paragrafo Único — As Consignatárias de que trata o caput deste artigo que deixarem de apresentar o Termo de Adesão serão impedidas de efetuar novas consignações (averbações). Art. 35 - A margem consignável será informada com base na última folha de pagamento e sua reserva terá a validade de 03 (três) dias úteis, sendo cancelada automaticamente após esse período. Art. 36 - O pedido de cancelamento de consignação de mensalidade de associação ou sindicato deverá ser atendido no prazo de até 02 (dois) dias úteis a contar da data da solicitação. Art. 37 - A data limite para consolidar as implantações, alterações e cancelamentos dos descontos em folha e pagamento do mês corrente será o dia 15 (quinze) de cada mês; exceto quando houver um ofício da Administração Municipal Direta e Indireta alterando esta data. Parágrafo único - O Sistema Digital de Gestão das Consignações irá apresentar esta alteração aos seus usuários. Art. 38 - As Consignatárias que oferecem Empréstimo ou Financiamento Pessoal devem atualizar no Sistema Digital de Gestão das Consignações até o último dia útil de cada mês, os Custos Efetivos Totais (CET) praticados, dentro dos prazos e limites estabelecidos em Lei e/ou regulamento para as operações do mês subsequente. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmep.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 39 - À vigência dos CET dos empréstimos ou financiamentos pessoais terá efeito a partir do 1º dia útil após a data dos registros efetuados no Sistema Digital de Gestão das Consignações. VI- DO CANCELAMENTO/ LIQUIDAÇÃO. Art. 40 - A consignação facultativa pode ser cancelada/ liquidada: I - por interesse da Administração Direta a qualquer tempo, quando comprovado que a consignatária não atende às exigências legais; II - por interesse da consignatária, expresso ou por meio de solicitação formal encaminhada ao órgão setorial ou seccional do Sistema de Folha de Pagamento da Administração Direta; HI - a pedido do servidor, quando se tratar de contribuição ou prêmio mensal mediante requerimento endereçado a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos; IV - a pedido do servidor, com anuência da entidade consignatária, no caso de compromisso pecuniário assumido e usufruído; V - quando ocorrer ação danosa aos interesses do consignado, praticada pela consignatária ou terceiro a ela vinculado; VI - por força de lei ou decisão judicial. Art. 41 - Independentemente de contrato ou convênio/ credenciamento entre a consignatária e o servidor/consignante, o pedido de cancelamento/ liquidação de consignação, por parte do servidor, deve ser atendido, com a cessação do desconto na folha de pagamento do mês em que foi formalizado o pleito, ou na do mês imediatamente seguinte, caso já tenha sido processada, observado, ainda, o seguinte: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel (0xx24) 2483-9202-- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira I - a consignação de mensalidade em favor de entidade sindical ou associativa somente pode ser cancelada/ liquidada após a desfiliação do servidor; e HI - a consignação relativa à amortização de empréstimo somente pode ser cancelada/ liquidada com a aquiescência do servidor e da consignatária, pois existem saldos devedores a serem pagos; VIII - DAS SANÇÕES. Art. 42 - Suspeitando-se da existência de Consignação processada em desacordo com as disposições regulamentares deste Decreto, que possa caracterizar a utilização ilegal da folha de pagamento. como forma de captação ilegal de recursos, deverá a Administração Municipal Direta suspender imediatamente o credenciamento e convênio da consignatária, realizando a abertura de procedimento administrativo de verificação. & 1º. No caso do caput deste artigo, bem como no caso de quebra de sigilo funcional, todas as consignações retidas anteriormente, já lançadas no sistema de controle e gerenciamento de margem consignável, serão suspensas até decisão final em procedimento administrativo de verificação; 8 2º. Na hipótese de apuração de irregularidades, os documentos necessários à análise deverão ser imediatamente disponibilizados pela consignatária à Secretaria de Administração e Recursos Humanos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de cancelamento do convênio/ credenciamento; $3º. Constatado a fraude realizada pela consignatária, deverá haver o ressarcimento dos valores descontados indevidamente para o consignado no prazo de 02 (dois) dias úteis: $& 4º. Finalizado o procedimento administrativo e constatada a fraude realizada pela consignatária, está poderá ser descredenciada por um período máximo de 02 (dois) anos; sem prejuízo Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www pmmp-.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira RR” UMIGDEL PEREIRA do encaminhamento dos autos ao Ministério Público Estadual e/ou Banco Central do Brasil para as providências civis e penais cabíveis. Art. 43 - O Servidor/ consignado que der causa à fraude, simulação ou dolo que caracterize a utilização ilegal do Sistema Digital de Gestão das Consignações terá suspensa sua faculdade de consignação. sem prejuízo às sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis. Paragrafo Unico — O Servidor/ consignado ficará impedido por um período de 60 (sessenta) meses, de incluir novas consignações em seu contracheque quando constatado, em processo administrativo, prática de irregularidade as normas cujas responsabilidades, fraude, simulação ou dolo relativo ao Sistema Digital de Gestão das Consignações. Art. 44 - À omissão do(s) dirigente(s) da Consignante poderá caracterizar grave inobediência as normas. cujas responsabilidades devem ser apuradas, mediante processo administrativo disciplinar sem prejuízo das sanções cíveis e criminais. Art. 45 - A entidade consignatária será suspensa temporariamente, enquanto não regularizada a causa da suspensão, quando: I — Constatar-se irregularidade no cadastramento, recadastramento ou em processamento de consignação; Il — Deixar de prestar informações ou esclarecimentos nos prazos solicitados pela Administração Municipal; HI — Não comprovar ou deixar de atender as exigências legais ou normas estabelecidas pela Administração Municipal Direta; Iv — Não fomecer, quando notificado, documentos necessários à análise de apuração de irregularidades, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis; — Deixar de efetuar o ressarcimento ao Servidor/consignado de valores cobrados a maior ou indevidamenie descontados, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.tj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira constatação da irregularidade; VI — Não informar no Sistema Digital de Gestão das Consignações o saldo devedor a pedido do servidor/ consignado ou recusar prestar informação sem justificativa plausível, em até 02 (dois) dias úteis, contados da data da solicitação; VIH — Não providenciar a liquidação do contrato e liberação da margem consignável no Sistema Digital de Gestão das Consignações após quitação antecipada efetuada pelo servidor, em até 02 (dois) dias úteis, contados da data do pagamento; VIII — Recusar receber o pagamento, no caso de compra de dívida, sem justificativa plausível; IX - Tomar medidas de cobrança extrajudicial ou judicial contra servidor/ consignado sem que haja certificação da não ocorrência de inadimplemento, mediante verificação prévia e minuciosa análise dos arquivos específicos fornecidos pela Administração Municipal Direta e Indireta; Art. 46 - A entidade consignatária será suspensa pelo período de até 12 (doze) meses quando: I— Ceder a terceiros. a qualquer título, rubricas de consignação; II — Permitir que terceiros procedam à averbação de consignações; KI — Utilizar rubricas para descontos não previstos neste Decreto: IV — For constatada a prática de custos financeiros acima do limite máximo estabelecido pela Administração Municipal Direta: V - Reincidir em quaisquer práticas vedadas pelo artigo anterior. Art. 47 - A entidade consignatária será descredenciada ou perder o convênio nas hipóteses de: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.prmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MO I — Reincidência ou habitualidade em práticas que impliquem sua suspensão; II — Prática comprovada de ato lesivo ao servidor/ consignado ou à Administração Municipal Direta, mediante fraude, simulação ou dolo; Parágrafo único - Apesar das sanções estipuladas deste Decreto, a Administração Municipal Direta e Indireta se compromete em continuar a promover as averbações e descontos nos contracheques de seus servidores, bem como no repasse em favor das consignatárias, relativas às consignações já contratadas e efetivadas com os seus servidores, até a sua integral liquidação junto às consignatárias. Art. 48 - A divulgação de dados relativos à folha de pagamento, inclusive quanto aos limites dos valores de margem e saldo consignável, somente poderá ser realizada mediante autorização expressa da Administração Municipal Direta; $ 1º. A utilização ou a divulgação de dados da folha de pagamento, sem autorização per escrito da Administração Municipal Direta e Indireta, implicará responsabilização do agente que a tenha realizado, permitido ou deixado de tomar as providências legais para sua suspensão, impedimento ou apuração de responsabilidade; $ 2º. Apurada a responsabilidade de agente público e havendo providência a ser tomada fora do âmbito das atribuições do Poder Executivo, será dada ciência dos fatos aos órgãos competentes, para as medidas cabíveis. IX - Considerações Finais. Art. 50 - O disposto neste Decreto aplica-se aos proventos de aposentadoria e às pensões decorrentes de falecimento de servidores ou de aposentados e aos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista integrantes da Administração Municipal administração Municipal Direta. Art. 51 - Em caso de revogação total ou parcial deste Decreto, ou a introdução de qualquer ato administrativo que suspenda ou impeça o registro de novas consignações referente às consignações Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbesa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 25.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (Oxx24) 2484-4500 Horie-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro (a) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA, facultativas, já registradas junto ao Sistema digital de Gestão das consignações ao amparo deste Decreto, serão mantidas e os recursos transferidos para as consignatárias até a liquidação total dos referidos débitos. Art. 52 - A Administração Municipal Direta expedirá as instruções complementares necessárias à execução deste Decreto. Art. 53 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal n.º 2.526, de 10 de setembro de 2003. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 20 de julho de 2018. ( ANDRE fe PINTO DE AFONSECA dedero - Prefeito Municipal - "REFEITURA MUNICIPAL Di MIGUEL PEREIRA EST DO RIO entao: Of 1308. NFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIS Pega Q2005) Bim 46 à Rabrica Lado SEE Mai —Olzuy O e eee Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!