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norma nº 5185/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5185 / 2018
Date 2018-07-24
EmentaDispõe sobre movimentação de contas bancárias da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
native_id6747

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.185, DE 24 DE JULHO DE 2018. 
Dispõe sobre movimentação de contas 
bancárias da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira. 
o O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA no uso de suas atribuições 
legais conferidas pela Lei Orgânica do Município; 
DECRETA: 
Art, 1º - À competência da movimentação das contas bancárias do FUNDO MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO -— FME, inscrito no CNPJ n.º 30.863.043/0001-61, está sob a responsabilidade 
do Exmo. Sr. Prefeito, do Secretário M. de Fazenda, Planejamento e Finanças e do Tesoureiro, que 
poderão assinar conjuntamente entre si, constando pelo menos 02 (duas) assinaturas. 
Art. 2º - Ficam autorizados aos agentes políticos e ao servidor, ocupantes dos cargos 
mencionados no art. 1º deste Decreto, as seguintes movimentações bancárias: 
[ — emitir, sustar, contra ordenar, cancelar e baixar cheques; 
II — abrir, movimentar e encerrar contas de depósito; 
III — solicitar talonário de cheques e retirar cheques devolvidos; 
IV — receber, passar recibo e dar quitação; 
V — solicitar saldos, extratos e comprovantes de contas de depósito, aplicações financeiras, 
investimentos e operações de crédito, podendo subdelegar; 
VI - autorizar débito em conta relativo a operações; 
VII — efetuar e autorizar transferências e pagamentos, inclusive por meio eletrônico; 
VIII — efetuar resgates e aplicações financeiras; 
IX - cadastrar, alterar e desbloquear senhas; 
X — emitir comprovante; 
XI - consultar contas e aplicações de programas e de repasse de recursos; 
XII — efetuar transferência para mesma titularidade; 
XIII — efetuar saques de conta corrente e poupança, 
XIV — liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro; e 
XV - Requisitar cartão eletrônico e movimentar conta com cartão eletrônico. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 24 de julho de 2018. 
PREFOITURA MUNICIPAL DL 
MIGUEL PEREIRA DIMAS, EST. DO RIO 
AN PINTO DÊ AFONSECA. . Prefeito Municipal Publicado eme) ] x / 
- Prefeito Municipal- 3OLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR/ 
Página olgim 2 463 
Fabrica Ladnréo 
nal. Eis lauso 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-9240. 
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