| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5185 / 2018 |
| Date | 2018-07-24 |
| Ementa | Dispõe sobre movimentação de contas bancárias da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.185, DE 24 DE JULHO DE 2018. Dispõe sobre movimentação de contas bancárias da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. o O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município; DECRETA: Art, 1º - À competência da movimentação das contas bancárias do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -— FME, inscrito no CNPJ n.º 30.863.043/0001-61, está sob a responsabilidade do Exmo. Sr. Prefeito, do Secretário M. de Fazenda, Planejamento e Finanças e do Tesoureiro, que poderão assinar conjuntamente entre si, constando pelo menos 02 (duas) assinaturas. Art. 2º - Ficam autorizados aos agentes políticos e ao servidor, ocupantes dos cargos mencionados no art. 1º deste Decreto, as seguintes movimentações bancárias: [ — emitir, sustar, contra ordenar, cancelar e baixar cheques; II — abrir, movimentar e encerrar contas de depósito; III — solicitar talonário de cheques e retirar cheques devolvidos; IV — receber, passar recibo e dar quitação; V — solicitar saldos, extratos e comprovantes de contas de depósito, aplicações financeiras, investimentos e operações de crédito, podendo subdelegar; VI - autorizar débito em conta relativo a operações; VII — efetuar e autorizar transferências e pagamentos, inclusive por meio eletrônico; VIII — efetuar resgates e aplicações financeiras; IX - cadastrar, alterar e desbloquear senhas; X — emitir comprovante; XI - consultar contas e aplicações de programas e de repasse de recursos; XII — efetuar transferência para mesma titularidade; XIII — efetuar saques de conta corrente e poupança, XIV — liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro; e XV - Requisitar cartão eletrônico e movimentar conta com cartão eletrônico. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 24 de julho de 2018. PREFOITURA MUNICIPAL DL MIGUEL PEREIRA DIMAS, EST. DO RIO AN PINTO DÊ AFONSECA. . Prefeito Municipal Publicado eme) ] x / - Prefeito Municipal- 3OLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR/ Página olgim 2 463 Fabrica Ladnréo nal. Eis lauso Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-9240. Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!