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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5186/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5186 / 2018
Date 2018-07-24
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 78.000,00.
native_id6748

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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.186 DE 24 DE JULHO DE 2018 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.201, de 07 de dezembro de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil 
reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 05- R$ 78.000,00 (Recursos Royalties União) 
GABINETE DO PREFEITO 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.006 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP 
ELEMENTO DADESPESA: 
[44.90.52.99.05 | Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 8.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
 
 
PROGRAMA 
 
DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.19.05 | Assinaturas € Publicações R$ 10.000,00 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 60.000,00 
 
2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PUNIAS ditada —— 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 78.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 24 de julho de 2018 
v/na 
PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
 
PREFEITURA MUN ICIPAL Dir 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em add 2) O 2018 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR/ 
Pagina culgim we 4 é 5 
Rúbrica to 
"MAL. Ol la450 
 

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