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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5187/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5187 / 2018
Date 2018-07-27
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 52.000,00.
native_id6749

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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.187 DE 27 DE JULHO DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.201, de 07 de dezembro de 2017. 
A) EDECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil 
reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 30.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 05 - R$ 18.000,00 (Recursos Royalties União) 
FONTE 14- R$ 4.000,00 (Recursos Royalties Estado) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
 
 
 
SR» >ROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
. ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas |R$ 30.000,00 |] 
iá j 
ma 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E 
COMERCIO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.122.009.2.015 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTDIC 
" ELEMENTO DA DESPESA: 
- |33.90.39.16.14 | Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas | R$ 4.000,00 1] 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.451.039.2.047 — Manutenção de Obras de Infraestrutura 
o ELEMENTO DA DESPESA: 
te! [44.90.51.02.05 | Ampliação, Reconstrução e Reformas 
 |R$ 18.000,00 | 
2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos 
*programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E 
COMERCIO 
 
; PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
Í [44.90.52.99. 14 | Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 4.000,00 |] 
: 
t 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 30.000,00 |
- Estado do Rio de Janeiro 
1 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
 
|R$ 18.000,00 |] 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 27 de julho de 2018 
Otras, PINTO DE ÁFONSECA 
Prefeito Municipal 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicado em 224 021, O E A 20 ) f 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina oulgim wº46 > 
Rúbrica, AU TES eres 
mat Di]a450 
 

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