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norma nº 3178/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3178 / 2017
Date 2017-09-04
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.350.000,00.
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matéria 1133 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
1e1n3/72pe O 4 pe /Meubro pezor
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 1.350.000,00 (um milhão e trezentos e cinquenta mil reais), na seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 01 - R$ 1.350.000,00 (Recursos Próprios)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.085 — Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.350.000,00|
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos Próprios, contorme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (aneiro à março/2016)
 
R$ 9.579.509,22 2 - Arrecadação do 2º período X1 (maio à dezembro/2016) R$ 30.860.433,58
Total: R$ 40.439.942,80
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à março/2017) R$ 11.737.187,13
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2017) R$ 39.733.076,26
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 11.737.187,13 x 100 = 122,53 %
1º período de X1 R$ 9.579.509,22
A = 122,53 % - 100,00 = 22,53 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 30.860.433,58 x 22,53 Y = R$ 6.957.855,68
R$ 30.860.433,58 + R$ 6.952.855,68 = R$ 37.813.289,26
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2017 R$ 39.733.076,26
B) Arrecadação (C + D) R$ 49.550.476,39
O) Do dia 19/01/2017 à 31/03/2017 R$ 11.737.187,13
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2017, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 37.813.289,26
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
1e1n3/72pe O 4 pe /Meubro pezor
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 1.350.000,00 (um milhão e trezentos e cinquenta mil reais), na seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 01 - R$ 1.350.000,00 (Recursos Próprios)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.085 — Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.350.000,00|
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos Próprios, contorme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (aneiro à março/2016)
 
R$ 9.579.509,22 2 - Arrecadação do 2º período X1 (maio à dezembro/2016) R$ 30.860.433,58
Total: R$ 40.439.942,80
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à março/2017) R$ 11.737.187,13 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2017) R$ 39.733.076,26
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 11.737.187,13 x 100 = 122,53 %
1º período de X1 R$ 9.579.509,22
A = 122,53 % - 100,00 = 22,53 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 30.860.433,58 x 22,53 Y = R$ 6.957.855,68
R$ 30.860.433,58 + R$ 6.952.855,68 = R$ 37.813.289,26
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2017 R$ 39.733.076,26
B) Arrecadação (C + D) R$ 49.550.476,39
O) Do dia 19/01/2017 à 31/03/2017 R$ 11.737.187,13
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2017, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 37.813.289,26
 
assis, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
qDes MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 e cenernes do 3AGGUELPEREISA? A
SEER o Pta ai
 
 
 
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 9.817.400,13
Créditos abertos (-) R$ 7.297.700,00
Saldo R$ 2.519.700,13
Este crédito (=) R$ 1.350.000,00 Saldo disponível R$ 1.169.700,13
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de
1964.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 59) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 06 de petennbto de 2019-.
 
 
 NDRE PINTO AFONSECA
Prefeito
 
assis, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
qDes MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 e cenernes do
3AGGUELPEREISA?
A
SEER o
Pta ai 
 
 
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 9.817.400,13
Créditos abertos (-) R$ 7.297.700,00
Saldo R$ 2.519.700,13 Este crédito (=) R$ 1.350.000,00
Saldo disponível R$ 1.169.700,13
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de
1964.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 59) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 06 de petennbto de 2019-.
 
 
 NDRE PINTO AFONSECA
Prefeito

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