| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3178 / 2017 |
| Date | 2017-09-04 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.350.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 1e1n3/72pe O 4 pe /Meubro pezor A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.350.000,00 (um milhão e trezentos e cinquenta mil reais), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 - R$ 1.350.000,00 (Recursos Próprios) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.085 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.350.000,00| Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, contorme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (aneiro à março/2016) R$ 9.579.509,22 2 - Arrecadação do 2º período X1 (maio à dezembro/2016) R$ 30.860.433,58 Total: R$ 40.439.942,80 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à março/2017) R$ 11.737.187,13 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2017) R$ 39.733.076,26 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 11.737.187,13 x 100 = 122,53 % 1º período de X1 R$ 9.579.509,22 A = 122,53 % - 100,00 = 22,53 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 30.860.433,58 x 22,53 Y = R$ 6.957.855,68 R$ 30.860.433,58 + R$ 6.952.855,68 = R$ 37.813.289,26 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2017 R$ 39.733.076,26 B) Arrecadação (C + D) R$ 49.550.476,39 O) Do dia 19/01/2017 à 31/03/2017 R$ 11.737.187,13 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2017, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 37.813.289,26 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 1e1n3/72pe O 4 pe /Meubro pezor A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.350.000,00 (um milhão e trezentos e cinquenta mil reais), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 - R$ 1.350.000,00 (Recursos Próprios) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.085 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.350.000,00| Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, contorme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (aneiro à março/2016) R$ 9.579.509,22 2 - Arrecadação do 2º período X1 (maio à dezembro/2016) R$ 30.860.433,58 Total: R$ 40.439.942,80 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à março/2017) R$ 11.737.187,13 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2017) R$ 39.733.076,26 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 11.737.187,13 x 100 = 122,53 % 1º período de X1 R$ 9.579.509,22 A = 122,53 % - 100,00 = 22,53 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 30.860.433,58 x 22,53 Y = R$ 6.957.855,68 R$ 30.860.433,58 + R$ 6.952.855,68 = R$ 37.813.289,26 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2017 R$ 39.733.076,26 B) Arrecadação (C + D) R$ 49.550.476,39 O) Do dia 19/01/2017 à 31/03/2017 R$ 11.737.187,13 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2017, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 37.813.289,26 assis, ESTADO DO RIO DE JANEIRO qDes MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA e cenernes do 3AGGUELPEREISA? A SEER o Pta ai Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 9.817.400,13 Créditos abertos (-) R$ 7.297.700,00 Saldo R$ 2.519.700,13 Este crédito (=) R$ 1.350.000,00 Saldo disponível R$ 1.169.700,13 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 59) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 06 de petennbto de 2019-. NDRE PINTO AFONSECA Prefeito assis, ESTADO DO RIO DE JANEIRO qDes MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA e cenernes do 3AGGUELPEREISA? A SEER o Pta ai Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 9.817.400,13 Créditos abertos (-) R$ 7.297.700,00 Saldo R$ 2.519.700,13 Este crédito (=) R$ 1.350.000,00 Saldo disponível R$ 1.169.700,13 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 59) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 06 de petennbto de 2019-. NDRE PINTO AFONSECA Prefeito