| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5188 / 2018 |
| Date | 2018-08-06 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.843.068,00. |
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E Estado do Rio de Janeiro À MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA u 7 1956 DECRETO Nº 5.188 DE 06 DE AGOSTO DE 2018 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.298, de 03 de agosto de 2018. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.843.068,00 (três milhões, oitocentos e quarenta e três mil e sessenta e oito reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 3.843.068,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.03. | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 3.843.068,00 || Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de Saúde e A serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1000.00.0.0.0.00 — Receitas Correntes ' 1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes i 1718.03.0.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 1718.03.1.0.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 1718.03.1.1.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 1718.03.1.1.0.15 — Incremento Temporário do Limite Financeiro do MAC à Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. ' Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF). será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 06 de agosto de 2018 PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado entao + OB Lo. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIR/ paginaQa Bim e u6u Rúbrica. Luando mat Dul24SO