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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5188/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5188 / 2018
Date 2018-08-06
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.843.068,00.
native_id6750

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E Estado do Rio de Janeiro 
À MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA u 
7 1956 
DECRETO Nº 5.188 DE 06 DE AGOSTO DE 2018 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.298, de 03 de agosto de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.843.068,00 (três milhões, 
oitocentos e quarenta e três mil e sessenta e oito reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 3.843.068,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.03. | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 3.843.068,00 || 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de Saúde e A 
serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1000.00.0.0.0.00 — Receitas Correntes ' 
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes i 
1718.03.0.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 
1718.03.1.0.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 
1718.03.1.1.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 
1718.03.1.1.0.15 — Incremento Temporário do Limite Financeiro do MAC à 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. ' 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF). será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. Município de Miguel Pereira, 
Em 06 de agosto de 2018 
 
PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado entao + OB Lo. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIR/ 
paginaQa Bim e u6u 
Rúbrica. Luando 
mat Dul24SO 
 

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