| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5189 / 2018 |
| Date | 2018-08-07 |
| Ementa | Extingue e redenomina cargos da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.189, DE 07 DE AGOSTO DE 2018. bfimtsihim Mile io Ss ee Extingue e redenomina cargos da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Estrutura sem aumento das despesas com pessoal; CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de cargos já existentes visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo atribuições; DECRETA: Art. 1º - Fica extinto da Estrutura do Poder Executivo, o Cargo em Comissão da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, conforme disposto no Anexo | — Item 1. Art. 2º - Ficam criados na Estrutura do Poder Executivo os Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior - DAS constante do Anexo | — Item Il, vinculado à Chefia de Gabinete e a Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º - O remanejamento dos Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior — DAS, tratados no presente Decreto não importam em aumento de despesas para o Poder Executivo. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2018. Miguel Pereira, 07 de agosto de 2018. VT PREFEITURA MUNICIPAL DE : Mi pra MIGUEL PEREIRA Prefeito Municipa EST DO RIO publicado em LAIO 1 OR LEO Y BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR eaginaQl Rá macuGa Rúbrica font Hiei USAS err imememae AEE Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.189, DE 07 DE AGOSTO DE 2018. ANEXO | | - Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Extintos. CARGO QUANT | SÍMB Superintendente de Obras e Serviços Públicos 1 DAS-1 Il - Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Criado. CARGO QUANT | SIMB Auxiliar de Gabinete 1 DAS-5 Auxiliar Operacional Ill 1 DAS-5 III - Quadro Comparativo. CARGOS CARGO SALDO R$ CRIADOS REMANEJADO R$ 2.050,70 R$ 2.054,19 R$ 3,49