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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5190/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5190 / 2018
Date 2018-08-07
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.751.158,11.
native_id6752

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.190 DE 07 DE AGOSTO DE 2018 : 
q 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.300, de 06 de agosto de 2018. 
 
 
 
 
DECRETA: , 
F 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.751.158,11 (um milhão, 4 
setecentos e cinquenta e um mil, cento e cinquenta e oito reais e onze centavos), obedecendo a seguinte classificação : 
orçamentária: 
” 
FONTE 00 - R$ 1.751.158,11 (Recursos Convênio Paty) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.00 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 1.751.158,41 ig | 
" mo 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso. de 
arrecadação dos Recursos Convênio Paty, conforme detalhamento abaixo: "o , N 
| - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à junho/2017) R$ 1.352.656,89 À 
2 - Arrecadação do 2º período X] (julho à dezembro/2017) R$ 2.702.309,45. A 
Total R$, 4.054.966,34 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à junho/2018) R$ 2.700.650,33 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 3.272.012,77 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 2.700.650,33 x 100 = 199,66 % 
1º período de X1 R$ 1.352.656.89 
A = 199,66 % - 100,00 = 99,66 % 
2 - Arrecadação do 2º período de X1 x À 
R$ 2.702.309,45 x 99,66 % = R$ 2.693.121,59 
R$ 2.702.309,45 + R$ 2.693.121,59 = R$ 5.395.431,04 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para O exercício de 2018. R$ 3.272.012,77 
B) Arrecadação (€ + D) R$ 8.096.081,37 
C) Do dia 1º/ 01 à 30/06/2018 R$ 2.700.650,33 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2018, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 5.395.431,04
 
 
 S Estado do Rio de Janeiro 
 
J» Município de Miguel Pereira 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 4.824.068,60 
Este crédito R$ 1.751.158,11 
Saldo disponível R$ 3.072.910,49 
Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do Convênio Paty e serão recolhidos 
nas seguintes rubricas de Receita: E 
1300.00.0.0.0.00 - Receita Patrimonial 
1320.00.0.0.0.00 - Valores Mobiliários 
1321.00.0.0.0.00 — Juros e Correções Monetárias e 
1321.01.1.1.9.00 - Remuneração de Depósitos Bancários — F 00 Ao 
1321.01.1.1.9.02 - Remuneração de Depósitos Bancários/0021084-6 R$ 650,33 
1700.00.0.0.0.00 - Transferências Correntes 
1730.00.0.0.0.00 - Transferências dos Municípios e de sus Entidades 
1738.10.1.1.0.00 - Transferências de Convênios dos Municípios 
1738.10.1.1.0.01 - Convênio Município de Paty do Alferes/Pronto Socorro R$ 1.750.507,78 
tm 
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições&m 
contrário. Ra 
A 
Município de Miguel Pereira, 
Em 07 de agosto de 2018 
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Prefeito Municipal. 
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PREFEITURA MUNIC IPAL DE | 
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publicado em DG AO! 0% LAO! 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
página 04 Lim uu ou 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
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ERRATA 
DECRETO Nº 5.190 DE 07 DE AGOSTO DE 2018 
ONDE SE LÊ: 
Art. 3) — 
13.21.01.1.1.9.00 — Remuneração de Depósitos Bancários — F 00 
13.21.01.1.1.9.02 — Remuneração de Depósitos Bancários/0021084-6 
LEIA-SE: 
Art. 3º) — 
13.21.00.1.1.9.00 — Remuneração de Depósitos Bancários — F 00 
13.21.00.1.1.9.02 — Remuneração de Depósitos Bancários/0021084-6 
Município de Miguel Pereira, 
Em 13 de setembro de 2018 
UA 
É PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado em ff. é BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina OslBim nht 4 
Rúbrica Adler 
Mat. OU [2450 
 

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