| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5190 / 2018 |
| Date | 2018-08-07 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.751.158,11. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.190 DE 07 DE AGOSTO DE 2018 : q O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.300, de 06 de agosto de 2018. DECRETA: , F Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.751.158,11 (um milhão, 4 setecentos e cinquenta e um mil, cento e cinquenta e oito reais e onze centavos), obedecendo a seguinte classificação : orçamentária: ” FONTE 00 - R$ 1.751.158,11 (Recursos Convênio Paty) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.00 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 1.751.158,41 ig | " mo Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso. de arrecadação dos Recursos Convênio Paty, conforme detalhamento abaixo: "o , N | - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à junho/2017) R$ 1.352.656,89 À 2 - Arrecadação do 2º período X] (julho à dezembro/2017) R$ 2.702.309,45. A Total R$, 4.054.966,34 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à junho/2018) R$ 2.700.650,33 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2018) R$ 3.272.012,77 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 2.700.650,33 x 100 = 199,66 % 1º período de X1 R$ 1.352.656.89 A = 199,66 % - 100,00 = 99,66 % 2 - Arrecadação do 2º período de X1 x À R$ 2.702.309,45 x 99,66 % = R$ 2.693.121,59 R$ 2.702.309,45 + R$ 2.693.121,59 = R$ 5.395.431,04 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para O exercício de 2018. R$ 3.272.012,77 B) Arrecadação (€ + D) R$ 8.096.081,37 C) Do dia 1º/ 01 à 30/06/2018 R$ 2.700.650,33 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2018, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 5.395.431,04 S Estado do Rio de Janeiro J» Município de Miguel Pereira Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 4.824.068,60 Este crédito R$ 1.751.158,11 Saldo disponível R$ 3.072.910,49 Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do Convênio Paty e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: E 1300.00.0.0.0.00 - Receita Patrimonial 1320.00.0.0.0.00 - Valores Mobiliários 1321.00.0.0.0.00 — Juros e Correções Monetárias e 1321.01.1.1.9.00 - Remuneração de Depósitos Bancários — F 00 Ao 1321.01.1.1.9.02 - Remuneração de Depósitos Bancários/0021084-6 R$ 650,33 1700.00.0.0.0.00 - Transferências Correntes 1730.00.0.0.0.00 - Transferências dos Municípios e de sus Entidades 1738.10.1.1.0.00 - Transferências de Convênios dos Municípios 1738.10.1.1.0.01 - Convênio Município de Paty do Alferes/Pronto Socorro R$ 1.750.507,78 tm Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições&m contrário. Ra A Município de Miguel Pereira, Em 07 de agosto de 2018 ay apa ( MO A É PÍNTO DÉ AFONSECA ' Prefeito Municipal. k * € PREFEITURA MUNIC IPAL DE | MIGUEL PEREIRA ' EST. DO RIO publicado em DG AO! 0% LAO! BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA página 04 Lim uu ou Rúbrica fAganden Mat QUI ZAGO . ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA o ERRATA DECRETO Nº 5.190 DE 07 DE AGOSTO DE 2018 ONDE SE LÊ: Art. 3) — 13.21.01.1.1.9.00 — Remuneração de Depósitos Bancários — F 00 13.21.01.1.1.9.02 — Remuneração de Depósitos Bancários/0021084-6 LEIA-SE: Art. 3º) — 13.21.00.1.1.9.00 — Remuneração de Depósitos Bancários — F 00 13.21.00.1.1.9.02 — Remuneração de Depósitos Bancários/0021084-6 Município de Miguel Pereira, Em 13 de setembro de 2018 UA É PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado em ff. é BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina OslBim nht 4 Rúbrica Adler Mat. OU [2450