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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5191/2018

Tipo Decreto
Número / Ano 5191 / 2018
Date 2018-08-07
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.874.528,00.
native_id6753

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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.191 DE 07 DE AGOSTO DE 2018 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.301, de 06 de agosto de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.874.528,00 (um milhão, 
oitocentos e setenta e quatro mil e quinhentos e vinte e oito reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 1.874.528,00 (Recursos SUS) 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
1 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE : 
A 
PROGRAMA DE TRABALHO mw " 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde w ] 
ELEMENTO DA DESPESA: À N 
33.90.30.03.03 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 50.000,90 q E 
33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 250.000.00 ' 
33.90.30.10.03 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 100.000,00 
33.90.32.02.03 | Medicamentos R$ 200.000,00 
33.90.39.02.03. | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 80.000,00 
33.90.39.05.03. | Serviços de Telefonia R$ 50.000,00 
33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 150.000,00 
33.90.39.29.03 | Exames Complementares R$ 400.000,00 
[33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 594.528,00 
 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de Saúde e 
serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1000.00.0.0.0.00 — Receitas Correntes 
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 
1718.03.0.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 
1718.03.1.0.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Unico de Saúde 
1718.03.1.1.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Unico de Saúde 
1718.03.1.1.0.14 — Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica/PAB 
Art. 39) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. Município de Miguel Pereira, 
Em 07 de agosto de 2018 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
e EST. DO RIO 14 
Ê T AFONSECA Publicado emb/ 040.4 os L2O!S 
E po BOLETIM INFORMATIVO DO MUNIC Prefeitó Municipal OLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIR 
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Rúbrica Agonia 
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